norma nº 270/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 270/2001
“Dispõe sobre criação de Farmácia
Comunitária e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou € Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Farmácia Básica Comunitária de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Fica sob a responsabilidade do Departamento responsável pela Farmácia
criada no artigo anterior, a criação de regulamento necessário para que atenda a
realmente quem necessita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — To., aos 26 de março de
2001.
Lou
=» Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1 148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.