norma nº 271/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEINº 271/2001
“Assegura descontos aos Estudantes na
participação em atividades culturais,
esportivas e de lazer e dá outras
providências”.
- O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
I- Casa de exibição cinematográfica;
Il — Local de espetáculos teatrais, cinemas, musicais ou similares;
HI — Praças esportivas e similares das áreas de cultura e lazer.
Art. 2º - Para usufruir do benefício de que trata esta Lei, o estudante deverá
comprovar a condição referido no artigo anterior por meio da carteira de identificação
— estudantil, emitido pelo Grêmio Estudantil 2000, de Lagoa da Confusão, para todos os
níveis de ensino desta municipalidade com validade de um ano.
Art. 3º - Ficam as unidades de ensino do Município, obrigadas a fornecer ao Grêmio
Estudantil, no início de semestre letivo as listagens dos estudantes regularmente
matriculados.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica a espetáculos beneficentes ou
filantrópicos, ou ainda espetáculos cujo o preço do ingresso seja manifestamente
subsidiado por fundações de arte de caráter público ou privado ou por entidades”
similares.
Art. 5º - A partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos de que trata o artigo 1º,
deverão afixar, em local visível, cartazes informativos a respeito do seu inteiro teor.
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0**63) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Í Art. 6º - Cumpre as unidades ou Órgãos de Defesa do Consumidor do Estado ou
Município, quando houver, receber e apurar as denúncias de infração no disposto desta
Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
26 dias do mês de março de 2001.
lu
MAURÓ IVAN RA ODRIGUES
Prefeito icipal
—— Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão - TO.