norma nº 274/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 274/2001.
“Dispõe sobre a construção de um
canil para a guarda de cães e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Canil para a guarda de cães.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dotar recursos para implantação do Canil
criado no artigo anterior.
Art. 3º - O Canil será utilizado para guarda de cães que forem recolhidos nas ruas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
maio de 2001.
br
MAURQIVAN OS RODRIGUES
“ Prefeito Municipal
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0*63) 364-1148 —- CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.