norma nº 276/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 276/2001.
“Autoriza doação de Terreno urbano
público para o Instituto Ambiental
Tocantinense-LA.T. e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ELE Sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a
doar terreno urbano público para o Instituto Ambiental Tocantinense-l.A T..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
maio de 2001.
— — Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.