norma nº 280/2001

Estado do Tocantins
A Prefeitura Lagoa da Confusão
o (TT
LEI Nº 280/2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo, fazer opção pela aplicação
de dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao final do
semestre e pela apresentação de
Anexos daquela Lei a partir de 2005”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, com suporte no art. 63, incisos IL Ie II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a fazer à opção pela aplicação do art. 22 e parágrafo 4º do art. 30 da
referida LRF ao final do semestre, bem como, pela divulgação semestral do Relatório de Gestão
Fiscal e dos demonstrativos de que trata o art. 53 da citada Lei.
Art. 2º - Fica também, autorizada a opção por Decreto, pela elaboração do Anexo de Política Fiscal
do Plano Plurianual; do Anexo de Metas Fiscais, do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Anexo de que trata o inciso I do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal a
partir de 2005.
+
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Est
maio de 2001.
do Tocantins, aos 23 dias do mês de
MAURO IVAN OS RODRIGUES
Prefejfó Municipal
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0"*63) 364-1148 - CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.