norma nº 283/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LAGOA
Ada.
LEINº 283/2001
“Revoga a Lei PMLC nº 224/2000 e a
Lei 250/2001 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei PMLC nº 224/2000, de 27 de março de 2000, que institui abono aos
servidores municipais.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 250/2001, de 03 de fevereiro de 2001, que concede aumento de
salários.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Proceder a remuneração dos
servidores públicos municipais de acordo com a Lei 106/97, com as devidas atualizações e Lei nº
105/97.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos desde a data de 01/03/2001, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de
maio de 2001.
Dem c
MAURO IVAN S RODRIGUES
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda. nº 15 — Centro — Fone/Fax (0**83) 3684-1148 — CEP 77 493-000 - | aaoa da Confusão — TO