norma nº 285/2001

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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
RE
Peito, mA
LEI Nº 285/2001
“Cria o programa de atendimento
Médico Familiar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o programa de atendimento Médico Familiar no Município de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a dotar recursos para implantação do
programa criado no artigo anterior, em parceria com Associações, Entidade Filantrópicas e/ou
Governamentais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Esta
maio de 2001.
do Tocantins, aos 23 dias do mês de