norma nº 287/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LAGOA
Pei, REU
LEI Nº 287/2001
“Cria Mercado Municipal de Lagoa
da Confusão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria Mercado Municipal de Lagoa da Confusão -TO.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado dotar recursos para implantação e infra-
estrutura do Mercado criado no artigo anterior.
Art. 3º - O Mercado Municipal será utilizado para livre comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Co são, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de
maio de 2001.
br
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES
Prefeito [Municipal
ia Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0**63) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.