norma nº 291/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
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Bete pe
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LEI Nº 291/2001.
“Dispõe sobre a isenção de IPTU
para Aposentados e Pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER.
| que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei
Am. 1º - Fica isento o pagamento do IPTU, para todos Aposentados € Pensionistas, moradores € |
residentes de Lagoa da Confusão-TO, que comprovadamente receberem benefícios de valor igual ou
inferior a salários mínimos.
Art 2º -- Fica garantido aos municipes desta classe os mesmo direitos daqueles que forem |
contribuintes ativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins. aos 20 dias do mês de
junho de 2001
À Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax: (053) 364-1148 — CEP 77 4892-000 — Lagos da Confusão - TO.