norma nº 292/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 292/2001.
“Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a desenvolver Programa
de Doação de Leite a Idosos e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, a desenvolver Programa de Doação de Leite a Idosos em nosso Município.
Art. 2º - Fica sob a incumbência do Departamento a que se integra o programa criado pelo artigo
anterior, a criação de regulamento necessário, para que atenda a realmente que necessita deste
serviço social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de
junho de 2001.
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0**63) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
ag