norma nº 297/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
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LEI Nº 297/2001
“Cria o fundo Municipal da Mulher
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER |
que o Plenário aprovou e Fle, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA MULHER — FMM instrumento de captação e
aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das
ações em favor dos direitos e amparo à mulher.
Art. 2º - Constituirão receita do Fundo Municipal da Mulher — FMM:
1 - Recursos provenientes da transferência de convênios na esfera Nacional, Estadual e Municipal
para finalidade especifica de promoção social da mulher de âmbito geral.
IL — Dotação Orçamentária do Município e recursos adicionais que à Lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
HI — Doações, ou auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não governamentais,
IV - Receitas de aplicação Financeira de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei,
V - Doações cm espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI — Outras receitas que vierem a ser legalmente instituídas.
Ar. 3º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública,
responsável pelo fundo ou mesmo o Conselho Municipal da Mulher, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal da Mulher, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
Art 4º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituição Financeira offi
conta especifica sob denominação de Fundo Municipal da Mulher
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
é
Art. 5º - O EMM, será controlado pelo Conselho Municipal da Mulher
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal da Mulher, serão aplicados em todas ações cabíveis à
promover a integração social da mulher, defesa dos direitos e a integridade fisica e moral da mulher
Art 7º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal da Mulher, serão submetidas à
apreciação do Conselho Municipal da Mulher, mensalmente de forma sintética c anualmente de fora
analítica
Amt 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, E
setembro do ano de 2001
o do Tocantins, aos 10 dias do mês de
4, ”
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Mauro Ram igues
Prefeito Munigipal
Rua Firmino Lacerda. nº 15 — Centro — FonelFmu: (OBA) 2641148 — CER 77483-000 — | anca da Confusão — TO