norma nº 298/2001

— Estado do Tocantins
ii a
- Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 298/2001
“Cria o Programa de Cidadão
Vereador por um dia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o Programa de Cidadão Vereador por um dia, em Lagoa da Confusão-TO
Art. 2º - O Programa terá regulamento baixado pelo Presidente da Casa de Leis, para seu
desenvolvimento.
Parágrafo Único — O regulamento de que trata este artigo será baixado em forma de Decreto
Legislativo.
Art, 3º - Fica sujeito a participar do programa pessoas de saber e idoneidade notória, que o permita
representar sua comunidade.
Art. 4º - Fica facultativo ao Vereador dispor sua cadeira uma vez por mês, a um representante da
comunidade
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confi Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de
setembro do ano de 2001
|
Í |
(oº
Rua Firmino | acerda, nº 15 = Centro — FonelFaw (0*B31 384-1148 — CEP 77 483-000 — Lagoa da Confusão — TO 4