norma nº 301/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEINº 301/2001
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder folga
remunerada aos Servidores Públicos
Municipais em sua data natalícia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, conceder folga remunerada aos Servidores
Públicos Municipal, em sua data natalícia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de
setembro do ano de 2001.
[Ora
Maurg/lvan Ramos gues
Prefeito Municipál
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (D**63) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.