norma nº 302/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Í LEINº 302/2001
“Aprova o Plano Plurianual de
Investimentos para o quadriênio de
2002/2005 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aprovado o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2002/2005, nos
termos do artigo 165, parágrafo único e seguintes da Constituição da República e da Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 de 04 de maio de 2000;
Art. 2º - Integram a presente Lei, os anexos de valores dos investimentos para o quadriênio, de 1 a V,
que abrangem os Poderes Executivo e Legislativo;
Art. 3º - O Plano Plurianual contempla as despesas de capital cuja duração ultrapasse um exercício e
as despesas correntes obrigatórias de caráter continuado com duração programática superior a dois
anos;
Art. 4º - O Poder Executivo anualmente proporá perante o Legislativo, os ajustes de obras, serviços e
atualizações monetárias da presente Lei e dos respectivos anexos;
Art. 5º - As despesas de capital cuja duração seja superior a um ano e as despesas correntes
obrigatórias de caráter continuado não previstas no presente plano, e que se tornarem necessárias ou
de utilidade, poderão ser propostas por projeto de lei a qualquer tempo, ao Poder Legislativo;
Art. 6º - O Anexo de Política Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, tornar-
se-ão obrigatórios, a partir do quinto ano da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00
de 04 de maio de 2000, como dispõe seu artigo 63, inciso III;
Art. 7º - Os orçamentos anuais abrigarão e deverão ser compatíveis com o presente Plano Plurianual
e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogará as disposições legais
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
A
outubro do ano de 2001.
Ivan Rantos Rodrigues
Prefeitó Municipal
(Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO. )