norma nº 303/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
ragoa
dei, peru
LEI Nº 303/2001
“Cria e denomina o Programa de
doação de Leite no Distrito Loroty”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER
que o Plenário aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o programa de doação de Leite para Distrito Loroty.
Parágrafo Único — O Programa de doação de Leite criado neste artigo se denominará de “Leite
Vida”.
Art. 2º - Os beneficiários cadastrados no programa, serão acompanhados pelas Agentes de Saúde,
para averiguação de seu desenvolvimento mediante a utilização do benefício.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos para execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de
outubro do ano de 2001.
bm
Mauro Ivan Ramós Rodrigues
Prefeito Municipal
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.