norma nº 306/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 306/2001
“Dispõe sobre criação de Laticínio
Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Laticínio Municipal de Lagoa da Confusão-TO.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar recursos para construção, instalação e
funcionamento do Laticínio criado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O Laticínio criado no artigo 1º desta Lei, funcionará em parceria com proprietários rurais de
Lagoa da Confusão e região, que forneçam matéria prima para fabricação de derivados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de
novembro do ano de 2001.
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.