norma nº 729/2016

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LAGOA DA
CONFUSÃO estaDo Do TOCANTINS
PRA FRENTE LAGOA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
q GABINETE DO PREFEITO
sem
LEI Nº 729/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,
PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE LAGOA
DA CONFUSÃOITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, a Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município de Lagoa
da Confusão/TO, serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal, ou
mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas, que demonstrem
capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão,
permissão ou autorização, na forma estabelecida por esta lei.
$ 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de
concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em linhas
regulares já exploradas ou que tenham estudo de viabilidade econômica
previamente definido pelo Município.
8 2º Será delegado através de permissão, precedida de licitação na modalidade
concorrência ou tomada de preços, o serviço de transporte coletivo por lotação, em
linhas já exploradas ou com estudo de viabilidade previamente definido pelo
Município.
8 3º Será delegada por autorização a exploração de linha nova de transporte
coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter experimental, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, sempre que não houver estudo de viabilidade econômica
antes estabelecido e para transporte de turismo e excursões dentro do território do
Município.
PROTOCOLO
Art. 2º Considera-se coletivo, o transporte regular operado através das
seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação.
Nº,
Parágrafo único - Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
a) ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO — o veículo que comporta mais de
30 (trinta) passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte
de passageiros em pé, até o máximo de 10 (dez);
b) MICROÔNIBUS -— o veículo que comporta menos de 30 (trinta) passageiros
sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;
c) LOTAÇÃO - o veículo que transporta, pelo menos, 08 (oito) passageiros
sentados, no quai não será permitido o transporte de passageiros em pé.
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DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 3º A Concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre
precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de
licitação.
$ 1º O ato administrativo de justificação de que trata o “caput” deverá ser
publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a
descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e
a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou
econômica, se for o caso.
8 2º A concessão ou permissão se efetivará após o julgamento das
propostas, através de contrato, que deverá obedecer os termos desta Lei, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, o disposto no Edital e demais normas pertinentes.
DA LICITAÇÃO
Art. 4º O Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e normas
gerais de licitação e contratos, nele devendo constar:
a) dia, hora:e local da abertura das propostas;
b) categoria do veículo;
c) itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais; .
d) o número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário com
outro veículo, sempre que por desarranjo ou outras circunstância, o concessionário
tenha que recolher o veículo em serviço;
e) exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a
respectiva justificativa do cálculo;
f) os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no contrato;
—
9) minuta do contrato e o prazo para sua assinatura;
.h). penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do contrato;
i) os casos de extinção da concessão ou permissão;
j) os prazos das concessões ou permissões;
k) a-descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
|) local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, O Edital e seus
anexos;
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m) a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica,
da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o
estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
n) os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
o) os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no
julgamento econômico-financeiro da proposta;
p) as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for
permitida a participação de empresas em consórcio;
q) outros fatores que forem julgados convenientes pela administração
Municipal;
8 1º Quando for permitida, na Licitação, a participação de empresas em
consórcio, observar-se-ão as normas do art. 33 da Lei nº 8.666/93.
8 2º A empresa líder do consórcio é responsável perante o poder concedente
pelo -cumprimento do contrato de concessão ou permissão, sem prejuízo da
responsabilidade solidária das demais consorciadas.
8 3º É facultado ao Poder Público, desde que previsto no edital, no interesse do
serviço a ser delegado, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio,
se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
8 4º Na proposta a ser formulada pelos licitantes deverá ser previsto que o
transporte de estudantes corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor das
respectivas passagens do transporte coletivo.
Art. 5º Serão julgadas vencedoras as propostas das participantes que
apresentarem as melhores propostas, de conformidade com o estabelecido no
edital.
Parágrafo único. Em caso de empate de duas ou mais propostas, a
vencedora será conhecida por sorteio, em ato público, para. o qual todas as
participantes serão convocadas.
Art. 6º Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Parágrafo único. Considerar-se-á também, desclassificada a proposta de
entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do Município que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da
referida entidade.
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Aem Detsge ra
Art. 7º O Executivo poderá estabelecer modificação ou ampliação do
itinerário de linha, desde que não atinja percurso superior a 25% (vinte e cinco por
cento) do trajeto original, formalizando-se a alteração por aditivo contratual.
8 1º No caso de percurso superior a 25% (vinte e cinco po cento), a
delegação será objeto de concorrência publica.
8 2º Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e alteração de horário
vigorarão depois de aprovadas pelo Município e anunciadas com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º As LOTAÇÕES não poderão operar como táxis e nem poderão
circular no percurso de linhas de transporte regular, devendo o veículo portar
letreiro em local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condição
de transporte especial.
DO CONTRATO
Art. 9º O Contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no
prazo de 10 (dez) dias a partir do encerramento do processo.
Parágrafo único. O não comparecimento da empresa vencedora no prazo
previsto implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município
contratar com as empresas remanescentes seguindo a ordem de classificação,
observadas as condições da 12 classificada. Mediante justificativa, o Município
poderá, desde logo, realizar nova licitação.
Art. 10. São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão
as relativas:
|- no objeto, itinerário, prazo da delegação e a categoria do veículo;
Il -.ao modo, forma e condições de prestação de serviço;
ll — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
IV — ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a
reviso das tarifas;
V- aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação
dos equipamentos e instalações;
Vi — aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem
prestados:
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Vil — à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-la;
VIII — às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
delegatária e sua forma de aplicação;
IX — sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às suas
normas;
X — a multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensão
ou paralisação do serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município;
XI — a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula
contratual;
XII — aos casos de extinção da delegação;
XIII — às condições para prorrogação do contrato;
XIV — aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações
devidas à delegatária, quando for o caso;
XV — à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas
da delegatária ao Município;
XVI — a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
delegatária; E
XVII. - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais,
XVIII — aos casos de subconcessão ou subpermissão, quando for o caso.
Art. 11. Incumbe a delegatária a execução dos serviços delegados, cabendo-
lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa
responsabilidade.
DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. Compete ao Município:
|-— regulamentar o serviço permitido e fiscalizar permanentemente sua
prestação;
Il — aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III — intervir na prestação do serviço, nos seguintes casos:
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a) falta de cumprimento do horário
b) falta de conservação dos veículos
c) alteração de tarifa sem autorização do pode publico;
d) pelo mau atendimento aos usuários, devidamente comprovado através de
sindicância.
IV — extinguir concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na
forma prevista no contrato;
V — homologar reajustes e proceder a reviso das tarifas na forma desta Lei,
das normas pertinentes e do contrato;
VI — cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão ou permissão;
VII — zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários para a defesa de interesses relativos ao
serviço.
Art. 13. No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da delegatária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
técnico do Município ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente,
conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de
representantes do poder delegante, da delegatária e dos usuários.
Art. 14. O Município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de polícia,
visando a:
a) assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
b): verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos;
c) verificar a estabilidade financeira da empresa.
DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 15. Incumbe à delegatária:
| — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
Il— manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
ou permissão;
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sem perua
Il — prestar contas da gestão do serviço ao poder permitente e aos usuários,
nos termos definidos no contrato;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais;
V — permitir, aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, aos bens destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis,
VI — zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem
como segurá-los adequadamente;
VII — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação
do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
delegatária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados
pela delegatária e o Município.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 16. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reviso previstas
nesta Lei, no Edital e no Contrato.
$ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.
8 2º A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários
pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na
quilometragem percorrida e no custo quilométrico.
8 3º O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos variáveis e
custos fixos, a seguir discriminados:
| —- Custos Variáveis:
a) combustível;
b) lubrificantes;
c) rodagem;
d) peças e acessórios.
|| —-Custos Fixos:
a) custo de capital (depreciação e remuneração);
b). despesas com pessoal;
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c) despesas administrativas.
8 4º O custo total do serviço será composto pelo custo quilométrico
acrescido dos seguintes tributos e encargos:
a) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);
b) Taxa de licença para localização.
8 5º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim
de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
8 6º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará na reviso da tarifa, para mais ou
menos, conforme o caso.
8 7º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos
serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
8 8º A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com
documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços.
Art. 17 As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso utilizado
pelo usuário, quando a delegação atingir itinerários interurbanos.
Art. 18. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de
aprovada-pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. A alteração das passagens será objeto de Decreto do
Executivo.
DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 19. Extingue-se a delegação por:
| — advento do termo contratual;
IH — encampação:
III — rescisão;
IV — anulação;
V — falência ou extinção da empresa delegatária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
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Parágrafo único. Extinta a delegação haverá a imediata assunção do
serviço pelo poder delegante, procedendo-se aos levantamentos e avaliações
necessárias, se for o caso.
Art. 20. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder
Público durante o prazo da delegação, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com base
em laudo administrativo ou judicial.
Art. 21. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, de acordo com
os motivos, a critério do poder delegante, a declaração da rescisão da delegação
ou a aplicação das sanções contratuais.
8 1º - A rescisão da delegação poderá ser declarada pelo poder delegante
quando:
| — o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tem
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
Il — a delegatária descumprir disposições legais ou regulamentares
concernentes à delegação;
HI — a delegatária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV — a delegatária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido;
ê V — a delegatária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI — a delegatária não atender a intimação do poder concedente no sentido
de regularizar a prestação do serviço;
VII — a delegatária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação, inclusive contribuições sociais;
VIll — a delegatária transferir a delegação a terceiros sem autorização do
Município.
8 2º A declaração da rescisão unilateral da delegação deverá ser precedida
da verificação da inadimplência da delegatária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à delegatária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no $ 1º deste artigo, assegurado prazo razoável para corrigir as falhas e
transgressões apontadas, observados os termos contratuais.
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8 4º Comprovada a inadimplência, a rescisão será declarada por decreto do
poder delegante, independentemente de qualquer indenização.
8 5º Declarada a rescisão, não resultará, para o poder delegante qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da delegatária.
Art. 22. O contrato de delegação também poderá ser rescindido por iniciativa
da delegatária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
delegante, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços
prestados pela delegatária não poderio ser interrompidos ou paralisados, até a
decisão judicial transitada em julgado.
Art. 23. A delegação caducará se os serviços não forem iniciados no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão, nos termos deste artigo, a
Administração Municipal, no. interesse público, poderá convocar os classificados
remanescentes, na ordem de classificação na licitação para a celebração do
respectivo contrato, observadas as condições estabelecidas para o primeiro
classificado.
DA INTERVENÇÃO
Art. 24. O poder delegante poderá intervir nos serviços delegados, com o fim
de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder delegante, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites
da medida.
Art. 25. Declarada a intervenção, o poder delegante deverá, no prazo de 30
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
8 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos
legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à delegatária, sem prejuízo do seu direito à indenização.
8 2º O procedimento administrativo a que se refere o “caput” deste artigo
deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 26. Cessada a intervenção, se não for extinta a delegação, à
administração do serviço será devolvida à delegatária, precedida de prestação de
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contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua
gestão.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 27. Para o transporte de turismo e excursões internas, o Município
expedirá autorizações específicas para cada caso.
Art. 28. O autorizado deverá estar licenciado junto ao Município, submeter-
se à fiscalização municipal e obedecer ao disposto nesta Lei, exceto quanto a
exigência de licitação prévia.
Art. 29. Para efeitos do artigo 1º, 8 3º, considera-se transporte de turismo ou
excursões internas, o transporte de passageiros para pontos paisagísticos ou
históricos, balneários, reuniões, bailes, festas, prática de esportes e assemelhados,
no território do Município delegante.
Art. 30. A outorga de autorização para a exploração de linha nova de
transporte coletivo, conforme previsto no art. 1º, $ 3º desta Lei, será sempre a
tempo determinado, até a realização de licitação e obedecerá os seguintes
requisitos:
| — será precedida de Edital de chamamento aos interessados, o quel
conterá, no mínimo, os elementos constantes do art. 4º, alíneas “a” a “d”, “P a'“o”,a
quilometragem percorrida no itinerário e critérios de julgamento das propostas;
HI — a tarifa será estabelecida por decreto do Poder Executivo, e será
calculada pela média das tarifas das linhas municipais de percurso similar;
Il — .a- escolha do: proponente vencedor dar-se-á através dos seguintes
critérios:
a).o proponente deverá possuir em sua frota veículos disponíveis para a
prestação dos serviços, sendo vencedor aquele que tiver:
- O maior número de veículos;
- possuir veículos de ano de fabricação mais recente;
-. possuir. -veiculos em melhores condições de trafegabilidade, assim
determinada. por laudo técnico a ser elaborado em vistoria realizada por
comissão especialmente designada para esse fim
b) em igualdade de condições entre os proponentes, será adotado o sorteio
“como forma de desempate.
8 1º O delegatário deverá elaborar levantamentos mensais contendo o
número de passageiros, com e sem direito à descontos, que utilizaram o serviço,
inclusive por quilômetro, quando for o caso.
8 2º Os levantamentos de que trata o parágrafo anterior deverão ser
encaminhados ao poder delegante mensalmente, conforme necessitar o Município.
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8 3º A autorização de que trata este artigo será outorgada mediante decreto,
em que serão estabelecidas as respectivas condições.
Art. 31. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos,
contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias delegações.
Art. 32. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, são direitos e obrigações dos usuários:
| - receber serviço adequado;
Il — receber do poder delegante e da delegatária informações para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;
Ill — obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as
normas do poder delegante;
IV — levar ao conhecimento do poder público e da delegatária, as
irregularidades de que tenham conhecimento, raferentes ao serviço prestado;
V — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
delegatária na prestação do serviço;
VI — contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos ou
particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
VII — cooperar com a fiscalização do município.
Art. 33. Toda delegação pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
8 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
$ 2º A atualidade compreende a modernidade do equipamento e da sua
conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
8 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção
em situação.de emergência ou após prévio aviso, quando:
| - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança.dos veículos;
Il — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Art. 34. Poderá ser admitida a subdelegação, nos termos previsto no
contrato, desde que expressamente autorizado pelo Município.
- Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623
E-mail: lagoadaconfusaoYhotmail.com.br
UN
Gabinete do Prefeito
loga
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO a
Art. 35. A transferência de permissão ou do controle societário da
delegatária, sem prévia anuência do Município, implicará na rescisão da delegação.
Parágrafo único. Para fins da anuência de que trata o “caput”, o pretendente
deverá:
| — atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal à assunção do serviço;
Il - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;
Ill — garantir a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 36. Os Veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço
regular, serão revisados pelo Município quanto ao aspecto de segurança,
conservação, limpeza e comodidade aos usuários.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada, no
todo ou em parte, por oficina mecânica, indicada pelo Município, correndo a
despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço.
Art. 37. Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá
ter mais de 15 (quinze) anos de uso.
Art. 38. As delegações outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta
Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga,
exceto aquelas outorgadas sem licitação prévia ou por prazo indeterminado.
8 1º Vencido o prazo da delegação, o poder delegante procederá nova sua
licitação, nos termos desta Lei.
8 2º As delegações em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força
de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo de 180(cento e oitenta)
dias, a contar desta lei, período este em que a administração deverá promover os
levantamentos e avaliações necessárias que precederão a outorga das delegações
que as substituirão.
Art. 39. Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do
terminal da linha, visível à distância de pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia
e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes
estabelecidos pelo Município.
Art. 40. Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros
itinerários, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da autoridade
para a qual for dada delegação de competência.
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
? E-mail: lagoadaconfusao(2hotmail.com.br M
Gabinete do Prefeito
Rubrica Folha
CARRO ESTADO DO TOCANTINS a
“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
nem periere
Art. 41. As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da
delegação poderão ser de 2,3% (dois vírgula três por cento) até o máximo de 3
(três) salários de referência do Município e cujas infrações por parte da
Concessionária serão regulamentadas, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 42. A falta de cumprimento do estabelecido na delegação ou
autorização, bem como do pagamento das multas, constitui motivo, a juízo do
Município, para rescisão da mesma, independentemente de interpelação judicial ou
de indenização
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. Os proprietários de veículos que, na data desta Lei, estejam
explorando serviço de transporte coletivo, deverão, dentro de 90(noventa) dias,
regularizar a sua situação, de acordo com as normas desta Lei, salvo se tratar de
delegação regulada em contrato com prazo determinado ou autorizado por lei.
Parágrafo único. Não satisfeita esta exigência, o Município fará cessar a
atividade e publicará Edital visando à exploração das respectivas linhas na forma
desta Lei.
Art. 44. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
JUNHO DE 2016.
LAGOA DA CONFUSÃOITO, 13 DE
4
LEÔNCIO LI E SOUISA NETO
Registre-se e Publique-se
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Gabinete do Prefeito
Folha
OA DA ESTADO DO TOCANTINS lirosria sei
CONFUSÃO pRrEFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTELAGOA GABINETE DO PREFEITO
sam Dorsaers
LEI Nº 729/2016 DE 13 DE JUNHO DE 2016.
ANEXO Il
CARGOS, REQUISITOS DE PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES GENERICAS DO PODER
EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
GRUPO | - CNS: Cargo de Nível! Superior
REED ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
CARGO PROVIMENTO e
Monitorar e preservar áreas verdes; Projetar e
minimizar problemas relacionados a degradação
do meio ambiente; Interferir em processo
a industriais que possam causar danos a natureza,
fiscalizando as empresas; Apontar solução
satisfatória para resíduos industriais; Educar e
sensibilizar a população; Atuar na área de
z Geologia ambiental e Gestão ambiental,
Curso Superior em Licenciamento ambiental; Planejar projeto rural e
Engenheiro Engenharia Ambiental, | urbano para desenvolvimento sustentável;
dental com registro no conselho | Planejamento energético, energias renováveis;
de classe e aprovação em | Combater poluição; Elaborar projetos de
concurso público saneamento: Desenvolver e executar projetos
ambientais de interesse da Administração
Municipal; Remediar e tentar recuperar áreas
degradadas; Regulamentar e normalizar questões
ambientais; Gerir sistemas de informação
ambiental; Trabalhar no tratamento de águas
residuárias e de abastecimento; Controlar
emissões de material particulado (poluição
atmosférica); desenvolver outras atividades
ligadas ao Meio Ambiente ia
Curso Superior em Planejamento, execução, -acompanhamento e
Administração, com controle das atividades técnicas de gestão dos
Administrador registro no conselho de | sistemas de pessoal, patrimônio, serviços, trans-
classe e aprovação em porte, controle interno e outros, respeitados os
concurso público regulamentos do serviço.
Es Curso Superior em
Arquitetura, com registro | Planejamento, execução, acompanhamento -e
Arquiteto no conselho de classe e | controle das atividades técnicas e administrativas
aprovação em concurso | da área de Arquitetura, de acordo com a área de
público atuação, respeitados os regulamentos do serviço.
Curso Superior em Planejamento, execução, acompanhamentos,
Psicologia, com registro no | avaliação e controle das atividades relacionadas à
Psicólogo Pasinio presa psicologia aplicada à área clínica de atuação no
público órgão de lotação, respeitada a formação e legis-
lação profissional e os regulamentos do Serviço...
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A,
PRA FRENTE LAGOA
ag erSDtrA
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO prerziTURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO
| Gabinete do Prefeito
Rubrica Folha
Curso Superior em
Serviço Social, com
registro no conselho de
classe e aprovação em
concurso público
Assistente Social
Orientar sobre acesso a direitos instituídos; Ori-
entar sobre rotinas da instituição; Definir objetivos
e metas de apoio sociallintegração; Coordenar,
planejar e pesquisar políticas sociais; Articular,
promover e monitorar ações de desenvolvimento;
Realizar outras atividades correlatas com a fun-
ção. Subsidiar a elaboração e viabilização de
políticas sociais da instituição com a participação
da comunidade; Executar programas de trabalhos
comunitários; Elaborar projetos específicos nas
áreas de Serviço Social, de caso ou de grupos;
Elaborar projetos de pesquisa visando à implan-
tação de serviços especializados na área de de-
senvolvimento comunitário; Promover ações,
métodos e sistemas para conhecimento da reali-
dade social do indivíduo; Aconselhar e orientar
indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional,
aplicando técnicas que possibilitem o desenvol-
vimento de sua capacidade e seu ajustamento ao
meio de trabalho e à sociedade; Promover ativi-
dades educativas, recreativas e culturais para
permitir o progresso coletivo e a melhoria do
comportamento individual,
Curso Superior em
Biologia, com registro no
conselho de classe e
Biólogo
aprovação em concurso
Planejamento, execução, acompanhamento e
controle das atividades da Administração, volta-
das à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-
estar social na área de: Biologia, respeitados os
regulamentos do serviço.
público
Curso Superior em
Agronomia, com registro
Planejamento, execução, acompanhamento e
controle das atividades técnicas e administrativas
da Engenharia Agronômica, envolvendo os proje-
tos voltados ao desenvolvimento da agropecuária
e do agronegócio, utilizando-se das aplicações da
ciência e tecnologia para o desenvolvimento da
área de atuação, respeitados os regulamentos do
serviço. |
Engenheiro no conselho de classe e
Agrônomo aprovação em concurso
público
Ensino Superior Completo
cor; graduação em
Médico Veterinário Medicina Veterinária e
aprovação em Concurso
Publica.
Supervisionar, avaliar e responder pela implanta-
ção e execução dos programas de controle de
zoonoses, como: Raiva, Leishmanioses, Chagas,
Dengue Leptospirose e outras de caráter público,
coordenar e desenvolver trabalhos de prevenção,
inclusive controlar campanhas e rotinas Anti-
rábicas e outras, apreender animais, instaurar
inquéritos sobre focos e promover. pesquisas e
observação de domicílios;Promover, coordenar e
desenvolver trabalhos de prevenção de controle
de Epidemias; Promover e executar avaliações e
pesquisas para controle de zoonoses e fornecer
dados para conhecimento da evolução das mes-
mas; Registrar e notificar possíveis casos de Epi-
demias investigar focos de roedores e vetores,
promover a vigilância e exterminação dos mes-
mos;Elaborar relatórios periódicos; Pesquisar,
implantar técnicas e programas, inclusive com
treinamento de agentes para ações de controle
de vetores, roedores etc; Programar, implantar,
controlar as atividades relativas a investigação de
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BN
Gabinete do Prefeito
CONFUSÃO prEFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
Am Derreta
zoonoses;Executar outras tarefas correlatas do
cargo;Participar de capacitações e treinamentos.
Desenvolver atividades físicas e práticas
corporais junto á comunidade; Incentivar a
criação de espaços de inclusão social, Realizar
ações que ampliem o sentimento de pertinência
social nas comunidades, por meio de atividade
física regular, do esporte e lazer, das práticas
corporais; Proporcionar Educação Permanente
em Atividade Física e Práticas Corporais para
nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a
forma de co-participação acompanhamento
supervisionada, discussão de caso e demais
metodologias da aprendizagem em serviço,
dentro de um processo de Educação
Permanente; Articular ações, de forma integrada
ás ESF, sobre o conjunto de prioridades locais-em
saúde que incluam os diversos setores da
administração pública; Contribuir para a
ampliação e a valorização da utilização dos
espaços públicos de convivência como proposta
de inclusão social; Identificar profissionais e/ou
membro s da comunidade com potencial para o
desenvolvimento - do trabalho em. práticas
corporais; Capacitar os profissionais, inclusive os
Agentes Comunitários de Saúde — ACS, para
atuarem como - facilitador, Monitorar o
desenvolvimento de Atividades Físico-Práticas
Corporais; Supervisionar de forma compartilhada,
e participativa, as atividades desenvolvidas pelas
ESF na comunidade; Promover ações ligadas à
Atividade Física/Práticas Corporais junto aos
demais - equipamentos públicos presentes no
território; Articular parcerias com outros setores
da área adstrita, junto com as ESF e a população;
Fazer avaliação do paciente, utilizando técnicas
próprias às atividades, estabelecendo o plano
para tratamento; programar, desenvolver e super-
visionar o treinamento da voz, da fala, linguagem,
expressão e compreensão do pensamento verba-
lizado e outros, orientando, demonstrando, possi-
bilitando a para a reabilitação ou reeducação do
paciente; proceder a tratamento de crianças com
paralisia cerebral, utilizando técnica de estimula-
ção precoce; participar de equipes com finalidade
de identificar distúrbios de linguagem em suas
formas de expressão e audição, emitindo parece-
res de sua especialidade; emitir pareceres quanto
ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabi-
ltação, elaborando relatórios; executar outras
tarefas correlatas.
Curso Superior em
Educação Física, com
registro no conselho de
classe e aprovação em
eaucator E leico concurso público
Curso Superior em
Fonoaudiologia, com
registro no conselho de
Fonoaudiólogo classe e aprovação em
concurso público
Curso Superior em Realizar o planejamento, orientação e desenvol-
Nutrição, com registro no | vimento de programas de alimentação e nutrição,
consalho de classe e voltados à saúde dos alunos da rede escolar mu-
aprovação em concurso | nicipal bem como suporte à Secretária Municipal
Nutricionista
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” Gabinete do Prefeito
Folha
LAGOA anaDo Teca e]
CONFUSÃO prErEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
aos MINDE
público de Saúde e de Assistência Social. Prescrever
suplementos nutricionais necessários a comple-
mentação de dietas. Participar de inspeção sani-
tária relativa aos alimentos e aos ambientes des-
tinados ao processamento e consumo dos mes-
mos. Acompanhar a recuperação nutricional de
indivíduos que apresentem distúrbios alimentares
e/ou desnutrição. Orientar indivíduos que apre-
sentem problemas de saúde, que necessitem de
dieta específica. Executar outras tarefas afins, a
critério de seu superior
Preparar antecipadamente as reuniões do Plená-
rio do Conselho, incluindo convites, apresentação
de temas previamente aprovados, preparação de
informes, remessa de materiais aos conselheiros
e outras providenciais; Acompanhar as reuniões
do plenário, assistir ao presidente da mesa e ano-
tar pontos mais relevantes visando. a elaboração
da ata; Dar encaminhamento às conclusões do
Plenário, inclusive revendo a cada mês a imple-
mentação de conclusões de reuniões anteriores;
Propor ao plenário do Conselho, a formalização
da estrutura organizativa da secretaria executiva
e sua funcionalidade interna através de resolução
específica. Despachar os processos e expedien-
tes de rotina e acompanhar o encaminhamento
dado às Resoluções, Recomendações e Moções
emanadas do Conselho e dar as respectivas in-
formações atualizadas durante os informes do
Conselho; Servir como estrutura de apoio opera-
cional à realização das capacitações de conse-
Curso Superior em lheiros;Representar, quando indicada pelo Plená-
Secretário Executi- Serviço Social, com rio, o conselho nos eventos internos e externos;
vo dos Conselhos registro no conselho de | Promover e identificar parcerias para cumprimen-
de classe e aprovação em | tos das ações; Levar e sistematizar as informa-
Assistência Social concurso público ções que permitam à Presidência e ao Colegiado
adotar as decisões cabíveis; Dar Suporte Técnico
Operacional às Comissões Temáticas e Grupos
de Trabalho; Articular com os Conselhos que
tratam das demais políticas sociais; Expedir Atos
de reuniões, convocações, por determinação dos
presidentes; Auxiliar o Presidente na preparação
das pautas, classificando as matérias em ordem
cronológicas de entrada no protocolo e distribuin-
do-as aos membros do Conselho para conheci-
mento e providencias; Preparar e controlar a pu-
blicação, no Placar/ Mural/ Portal eletrônico da
Prefeitura ou em outro meio de comunicação, de
todas as decisões dos Conselhos; Manter os con-
selheiros informados sobre execução das ações
deliberadas pelos Plenários dos Conselhos; Pro-
porcionar estímulo ao controle Social, atuando
polivalente na gestão, orientação dos conselhos
cadastrado na gestão do SUAS municipal (Públi-
co Alvo; Conselho Municipal de Assistência Soci-
al, Conselho Municipal do idoso, Instância de
Controle Social do Programa Bolsa Família, Con-
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Gabinete do Prefeito
=
OA DA ESTADO DO TOCANTINS a]
CONFUSÃO pRrEFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
nom ersdere
selho Tutelar,Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente).
GRUPO Il - CNMA: Cargo de Nível Médio Arrecadação
dq ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
CARGO PROVIMENTO já
Executar e controlar atividades de arrecadação
municipal, com a emissão do documento próprio,
quando for o caso; Exercer atividades de adminis-
tração e controle de cadastro, livros e documen-
tos fiscais, documentos de informações econômi-
co fiscais e chefias das unidades responsáveis
pelo sistema; Exercer a chefia de Agências da
Receita; Controlar e proceder a cobrança de débi-
tos fiscais; Orientar o contribuinte quanto ao cum-
Agente Fiscal e Ensino Médio Completo | primento das obrigações tributárias, Lavrar e as-
Arrecadação e aprovação em sinar notificação de débito; Executar atividades de
concurso público acompanhamento e controle da regularidade
cadastral; Lavrar Termo de Início de Fiscalização
ou Auto de Apreensão, na hipótese de mercado-
rias encontradas em estabelecimento não inscrito;
Lavrar Auto de Infração por descumprimento de
obrigação acessória; Executar atividades relacio-
nadas com o desenvolvimento de recursos hu-
manos; Executar outras tarefas correlatas que lhe
forem determinadas pela autoridade fazendária
competente. :
Fiscalizar o cumprimento da regulamentação
urbanística concernente a . edificações
particulares; Orientar, inspecionar e exercer a
fiscalização de construções irregulares e
| clandestinas, fazendo notificações e embargos,
Vistoriar imóveis a fim de conceder "habite-se",
Verificar o licenciamento de obras de construção
ou reconstrução, embargando as que. não
estiverem providas de competente autorização ou
Agente de Obras e | que estejam em desacordo com o autorizado ou
Tributos em discordância do Plano Diretor Municipal ou do
Código de Obras do Município; Efetuar a
fiscalização de terrenos baldios, passeios ou
calçadas interrompidos por materiais de obras ou
outros objetos; Expedir notificações preliminares
e autos de infração referentes ao cumprimento da
legislação do Código Tributário do Município,
Realizar vistorias para fins de acompanhamento e
manutenção do sistema tributário e para fins de
renovação do licenciamento; - Verificar o
licenciamento para instalação de circos e outros
tipos de espetáculos públicos promovidos por
particulares, inclusive exigindo a apresentação de
documento de responsabilidade de engenheiro
devidamente habilitado; Outras atividades
| pertinentes ao cargo.
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
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Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623
E-mail: lagoadaconfusao(Qhotmail.com.br SN,
Am DANI E
PRA FRENTE LAGOA
LAGOA DA gsrano no TOCANTINS -
CONFUSÃO pREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Gabinete do Prefeito
Rubrica Folha
GABINETE DO PREFEITO
GRUPO IV - CNMT: Cargo de Nível Médio Técnico
T
]
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou apoiar a execução de atividades
relacionadas com pesquisas e projetos de campo
nas áreas de assistência e de tecnologia aplicá-
veis à prática de plantio, manejo de máquinas,
uso de defensivo e similares e a comercialização,
respeitados os regulamentos do serviço.
jRARs St divinas, direitas cen |
CARGO REQUISITOS DE
PROVIMENTO
Ensino Médio Técnico
Técnico agrícola completo e aprovação
em concurso público
Peso er Ensino Médio Técnico
completo e aprovação
Agropecuário em concurso público
Executar ou apoiar tarefas relacionadas com pes-
quisas e trabalhos de campo nas áreas de assis-
tência, tecnologia e educação relacionadas à
eficiência e produtividade na área da agropecuá-
ria, respeitados os regulamentos do serviço.
Técnico em
Eletrônica
Ensino Médio Técnico
completo e aprovação
em concurso público
Desenvolver estudos e pesquisas relacionados à
manutenção corretiva, preventiva e preditiva dos
dispositivos de circuito eletrônico, promover mu-
danças no processo de produção e automação,
treinar, acompanhar e avaliar usuários, respeita-
dos os regulamentos do serviço.
Técnico em
Contabilidade
Analista e Operador
de Sistema
Ensino Médio Técnico
completo e aprovação
em concurso público
Ensino Médio Técnico
completo e aprovação
em concurso público
Coordenar projetos e oferecer soluções para am-
| físicas de implementação, especificar a arquitetu-
Elaborar e corrigir balanços, saldos, demonstrati-
vos e relatórios, e manter o controle contábil,
emitindo pareceres, respeitados os regulamentos
do serviço.
bientes informatizados, prestar suporte técnico e
treinamento ao usuário, estabelecer padrões,
elaborar documentação técnica, pesquisar tecno-
logia em informática, orientar áreas de apoio,
acionar suporte de terceiros, instalar e configurar
software e hardware, dimensionar requisitos e
funcionalidade de sistemas, definir alternativas
ra do sistema, montar protótipo do sistema, testar
sistema, monitorar o desempenho do sistema,
identificar falhas no sistema, executar procedi-
mentos para melhoria de desempenho de siste-
ma, elaborar dicionário de dados, manuais do
sistema e relatórios técnicos, documentar estrutu-
ra de rede, administrar recursos internos e exter-
nos, acompanhar execução do projeto, avaliar
qualidade de produtos gerados, executando ou-
tras tarefas da mesma natureza
GRUPO V - CNM: Cargo de Nível Médio
N
REQUISITOS DE
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
CARGO PROVIMENTO
Ensino Médio Completo | Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de |
| Assistente |
e aprovação em
|
recursos humanos, administração, finanças e
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EN
Gabinete do Prefeito
Folha
DAM ao o oca [E]
CONFUSÃO prEFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
PERO
Administrativo concurso público logística; Atender usuários, fornecendo e rece-
bendo informações; Tratar de documentos varia-
dos, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos; Preparar relatórios e pla-
nilhas; Executar serviços áreas de administrati-
vas. Assessorar nas atividades de ensino, pes-
quisa e extensão. Registrar a entrada e saída de
documentos; Triar, conferir e distribuir documen-
tos; Verificar documentos conforme normas; Con-
ferir notas fiscais e faturas de pagamentos; Identi-
ficar irregularidades nos documentos; Conferir
cálculos; Submeter pareceres para apreciação da
chefia; Classificar documentos, segundo critérios
pré-estabelecidos; Arquivar documentos confor-
me procedimentos; Preparar relatórios, formulá-
rios e planilhas; Acompanhar processos adminis-
trativos; Localizar processos, encaminhar proto-
colos internos e verificar prazos; Atualizar cadas-
tro; Convalidar publicação de atos; Expedir ofícios
e memorandos; Atender usuários no local ou à
distância; Fornecer informações; Identificar natu-
reza das solicitações dos usuários; Atender as
necessidades da administração e desempenhas
outras funções necessárias e pertinentes ao car-
O. º
Cabe ao Orientador Social planejar, organizar e
executar as ações socioeducativas,
especialmente os encontros de cada coletivo,
bem como, integrar os demais profissionais da
equipe ao planejamento geral: do Serviço
Socioeducativo, articulando e integrando todas as
ações. O Orientador Social é- uma referência
fundamental para os jovens, abertura ao diálogo,
reciprocidade e compromisso são características
fundamentais no acompanhamento das ações e
vivências cotidianas. Deve valorizar as
potencialidades dos jovens e do coletivo,
incentivá-los e mobilizá-los para a participação.
Ensino Médio Completo | Deve, também, contribuir para o fortalecimento
Orientador Social e aprovação em | dos vínculos, identificando: situações-problemas,
concurso público posicionando-se - diante delas e: mediando
eventuais conflitos. O-Orientador Social tem como
desafio se apropriar dos temas transversais
propostos e desenvolver métodos e técnicas: de
trabalho -criativos e participativos, buscando
articulação entre forma e conteúdo, teoria -e
prática, adequando-os ao perfil dos jovens de
cada coletivo e à realidade local de trabalho e a
melhorar constantemente o seu desempenho. O
Orientador Social é uma referência fundamental
para os jovens, abertura ao diálogo, reciprocidade
e compromisso são características fundamentais
no acompanhamento das ações e vivências
cotidianas.
i Estimular continuamente a organização
Pe orrinet comunitária; Participar da vida da comunidade
rincipalmente através das | organizações,
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
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E-mail: lagoadaconfusao(Dhotmail.com.br EAN
“LAGOA
sam 2OIIDOSE
A
PRA FRENTE LAGOA
ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO prErEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Ligue
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
estimulando a discussão das questões relativas à
melhoria de vida da população; Fortalecer elos
entre a comunidade e os serviços públicos;
Coletar dados sobre aspectos sociais,
econômicos, sanitários e culturais; Atuar
integrando as instituições governamentais e não
governamentais, grupos de associações da
comunidade (Clube de Mães, Terceira Idade,
Criança e Adolescente, etc.);
Bibliotecário
Coletor
Digitador
Ensiro Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso da
biblioteca, assegurando organização e
Funcionamento; Atender a comunidade escolar,
disponibilizando e controlando o empréstimo de
livros, de acordo com Regulamento próprio;
Auxiliar na implementação dos projetos de leitura
previstos na proposta pedagógica curricular do
estabelecimento de ensino; Auxiliar na
organização do acervo de livros, revistas, gibis,
videos, DVDs, entre outros; Encaminhar à direção
sugestão de atualização do acervo, a partir das
necessidades indicadas pelos usuários; Zelar
pela preservação, conservação e restauro do
acervo; Registrar o acervo bibliográfico e dar
baixa, sempre que necessário;. Receber,
organizar e controlar o material de consumo e
equipamentos da biblioteca; Manusear e operar
adequadamente os equipamentos e materiais,
zelando pela sua manutenção; Participar de
eventos, cursos, reuniões, sempre que
convocado, ou por iniciativa própria, desde que
autorizado pela direção, visando ao
aprimoramento profissional de sua função;
Auxiliar na distribuição e recolhimento do: livro
didático; Zelar. pelo sigilo de informações
pessoais de alunos, professores, funcionários. e
famílias, Manter e promover relacionamento
cooperativo de trabalho com seus colegas, com
alunos,com pais e com os demais segmentos da
comunidade escolar; - Exercer as - demais
atribuições decorrentes do Regimento Escolar e
aquelas que concernem à especificidade de sua
função. :
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Atender o contribuinte, de maneira ampla-e eficien
primento da legislação tributária municipal; Planej
e privados, eventos, mercadorias, bens e serviço:
monstrativos obrigatórios do contribuinte, Concilia
tâneas do contribuinte, Circularizar documentos,
Constituir ou avaliar crédito tributário; Identificar si
cadorias e serviços, Identificar a ocorrência do fat:
alíquota aplicável, Lavrar notificações, Lavrar auto
débitos, Retificar lançamentos, Replicar defesa do)
cais da fazenda ou receita; Autorizar confecção d
dões, eliminar pendências; Gerenciar atividades e
imediato ou pertinentes ao seu cargo.
e, com é
r ação fit
; Desenc
docume
compan
jeito pas
gerado!
de infraç
contribu
docume
geral d:
Digitar dados diversos, alimentando sistemas de
processamento de dados, para que funcionem
adequadamente e produzam os resultados
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623
E-rnail: lagoadaconfusao(Ohormail.com.br
MA
sam DONDE
LAGOA DA
CONFUSÃO ESTADO DO TOCANTINS
PRA FRENTE LAGOA
Gabinete do Prefeito
Rubrica . Folha
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃ!
GABINETE DO PREFEITO
Ensino Médio Completo
€ aprovação em
concurso público
esperados; Operar equipamentos de informática
para transcrição de dados, através de digitação,
de acordo com documentos de entrada,
instruções de “lay-outs” dos relatórios de saída e
utilizando programas desenvolvidos. Controlar a
gravação de arquivos de dados transcritos, por
medida de segurança. Preparar relatórios sobre
as atividades de digitação desenvolvidas. Zelar
pela conservação dos equipamentos operados,
efetuando limpeza dos mesmos, conforme
especificações técnicas, bem como solicitando
manutenção quando de problemas detectados.
Prestar orientação e efetuar treinamento de novos
digitadores, sempre que necessário. Executar
outras tarefas correlatas conforme necessidade
ou a critério de seu superior.
Entrevistador
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Planejar e executar o preenchimento de relatórios
ou entrevista para cadastro nos Programas
Sociais e Pro Social, bem como demais
Programas correlatos da Política da Assistência
Social ou qualquer outra forma de cadastro ou
registro necessário à administração pública;
Identificar famílias a serem cadastradas e coletar
seus dados nos formulários específicos conforme |
a necessidade da administração municipal; Agir
com ética profissional e sigilo: sobre os dados
cadastrais e situações --encontradas - nas
entrevistas. E demais atividades relacionadas ao
cargo ou solicitadas pelo chefe imediato.
Guarda Municipal
Ambiental
Ensino médio Completo
e aprovação em
concurso público
e
Exercer ações de fiscalização, visando impedir
ações depredatórias, ocupações irregulares e
proteger o patrimônio público e ambiental do
Município; Proceder à apuração de denúncias
oriundas da população, visando prevenir a
ocorrência de qualquer ilícito penal contra o meio
ambiente; Garantir os serviços de
responsabilidade do Município, ' sua ação
fiscalizadora no desempenho da atividade de
polícia administrativa, em especial, os serviços de
urbanismo e meio ambiente; Fiscalizar os índices
de poluição industrial e sonora, áreas e ações de
desmatamentos .e animais em situações de
cativeiros e maus tratos; Fiscalizar o uso do solo
municipal, fazendo respeitar a legislação, bem
como colaborar, quando solicitado, na ocorrência
de calamidades públicas-ou grandes sinistros, em
auxílio a Polícia Militar, Polícia Florestal e Polícia
Civil. Exercer o patrulhamento preventivo e
comunitário, promovendo mediação de conflitos e
o respeito aos direitos fundamentais do cidadão;
Promover a proteção e vigilância dos logradouros
e bens públicos, realizando segurança preventiva
diurna e noturna, coibindo: danos e depredação
do patrimônio público municipal; Promover apoio
à execução dos serviços de fiscalização do
município, sempre que solicitado pela autoridade
competente; Promover segurança e apoio: nas
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
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NA.
PRA FRENTE LAGOA
dam DONATE
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO pREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Rubrica Folha
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Recepcionista
conduta de acordo com legislação vigente
atividades de formação cidadã nas Escolas da
rede de Ensino Municipal, mediante convênio, no
âmbito urbano e rural; Prestar segurança integral
ao Prefeito Municipal no exercício de seu
mandato e funções; Prestar segurança a
dignitários do executivo e legislativo municipal,
desde que autorizado e designado pelo Chefe do
poder executivo municipal, mediante
necessidade; Realizar ações e obrigações
previstas em seu estatuto municipal. Agir e ter
Recepcionar o público, procurando identificá-lo,
averiguando pretensões, para prestar-lhes
informações, encaminhá-lo às pessoas e/ou
receber recados e/ou correspondências. Agendar
compromissos de chefe imediato; Manter agenda
de telefones e emails ou outras formas de
comunicação sempre atualizados. Agir com ética,
educação, descrição e sigilo nas suas
informações e procedimentos.
E a
Monitor Educacional
Escolar
Ensirio Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Executar atividades diárias de recreação com
crianças e trabalhos educacionais de artes diver-
sas; acompanhar crianças em passeios, visitas e
festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar
as crianças no que se refere a higiene pessoal;
auxiliar as crianças na alimentação; servir refei-
ções e auxiliar crianças menores a se alimenta-
rem; auxiliar a criança a desenvolver a coordena-
ção motora; observar a saúde e o bem estar das
crianças, levando-as quando necessário, para
atendimento médico e ambulatorial; ministrar
medicamentos conforme prescrição médica; pres-
tar primeiros socorros, cientificando o superior
imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à
higiene infantil, comunicando-lhe os-acontecimen-
tos do dia; levar ao conhecimento do chefe imedi-
ato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas;
vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua
responsabilidade,
confiando-as aos cuidados de seu substituto ou
responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do
período de atendimento; apurar a frequência diá-
ria e mensal dos menores; auxiliar no recolhimen-
to e entrega das crianças que fazem uso do
transporte escolar, acompanhando-as na entrada
e saída do
mesmo, zelando assim pela sua segurança;
executar tarefas afins; outras atribuições contidas
em manuais de trabalho fixadas por Decreto.. --
Ser responsáveis pelo acompanhamento-e cuida-
do com as crianças atendidas pelo: transporte
escolar, realizando atividades de recreação e
trabalhos educacionais que sejam apropriados ao
período do trajeto entre a casa e a escola. Manter
a disciplina e vigilância dos alunos. Controlar -a
movimentação dos alunos. Observação e orienta-
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Na
LAGOA
Am DerSDe ta
PRA FRENTE LAGOA
A
ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO prErEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Monitor Educacional
de Transporte
Escolar
Ensino Médio Completo
€ aprovação em
concurso público
Assessor Técnico
Ambiental
ção aos setores. Manter o comportamento dos
alunos. Ter noções e prestar os primeiros socor-
ros aos alunos. Possuir o numero de telefones de
emergência e contato da família dos alunos; Cui-
dar da segurança do aluno durante o transporte
escolar; inspecionar o comportamento dos alunos
durante o transporte escolar; orientar alunos so-
bre regras e procedimentos, regimento escolar,
cumprimento de horários; e ouvir reclamações;
prestar esclarecimentos, sempre que solicitado,
de quaisquer problemas relacionados à execução
do transporte; contatar regularmente o Diretor ou
responsável pela unidade escolar, ou o gestor
com convenio do transporte, mantendo-o infor-
mado de quaisquer fatos ou anormalidades que
porventura possam prejudicar o bom andamento
ou o resultado final da prestação dos serviços,
sem prejuízo de outras atribuições que venham a
ser determinadas por seu superior imediato.
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Implementar projetos de recuperação ambiental,
manejo de áreas florestais e minimização de
impacto ambiental; Analisar qualidade do ar, água
e solo, bem como da poluição sonora e visual;
Elaborar laudos e pareceres: de -licenciamento
ambiental, quando solicitado; Coletar dados para
a elaboração de relatórios técnicos; - Preparar
relatórios de vistorias e análises de projetos;
Gerenciar base de dados e arquivos técnicos da
Secretaria; Zelar pela guarda e conservação dos
materiais e equipamentos que estejam sob sua
supervisão; Supervisionar os procedimentos de
manutenção dos equipamentos utilizados nas
suas atividades; Prestar apoio as demais
unidades administrativas nos assuntos de sua
competência; Acompanhar e realizar vistorias
ambientais; Desempenhar outras atividades afins.
Assessor Técnico de
Contabilidade
Publica
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Auxiliar na organização dos - serviços de
contabilidade da Prefeitura em geral, envolvendo
o plano de contas, o sistema -de livros e
documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil, orçamentário e
patrimonial; Conduzir a análise e a classificação
contábil dos documentos comprobatórios das
operações realizadas, de natureza orçamentária
ou não, de acordo com o -plano de- contas
instituído por meio das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público -
NBCASP; Executar todas as tarefas - de
escrituração contábil, tais como emissão de notas
de empenho, conciliações bancárias, controle de
convênios do: terceiro setor, acompanhamento
dos recursos vinculados a educação e saúde
previstos na Constituição Federal, conferência de
notas fiscais para liquidação do empenho;
Executar os trabalhos de análise e conciliação de
contas, conferindo -saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a
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Gabinete do Prefeito
Folha
LAGRADA. aoinono roca E A]
CONFUSÃO prergITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
Am DANESE
correção das operações contábeis; Auxiliar na
elaboração de balanços, balancetes, notas
explicativas, mapas e outros demonstrativos
financeiros consolidados da Prefeitura; Informar
processos, dentro de sua área de atuação, e
sugerir métodos e procedimentos que visem a
melhor coordenação dos serviços contábeis;
Supervisionar o arquivamento de documentos
contábeis; Desempenhar outras atividades afins.
Efetuar a conferência de qualidade de
mercadorias entregue por fornecedores, conforme
solicitação de compras; Preparar pedidos de
reposição; Providenciar as condições necessárias
para a conservação do material estocado,
evitando danos e perdas destes materiais;
Atualizar arquivos, fichários e livros de controle;
Efetuar serviços de digitação; Observar e cumprir
as normas de higiene e segurança do trabalho;
Organizar e manter o cadastro de bens móveis e
imóveis da Administração Municipal; Identificação
Assessor Técnico de | Ensino Médio Completo | dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos
Patrimônio Público e aprovação em bens para fins de inventário; Preparação de
concurso público processos de alienação de bens móveis da
Instituição considerados - em desuso: ou
inservíveis, na forma da Lei; Orientação sobre a
utilização dos materiais permanentes;
Fiscalização - das unidades no tocante ao
cumprimento das normas de conservação e
segurança dos bens móveis e imóveis;
Manutenção preventiva, corretiva e emergencial
dos bens móveis e imóveis da. Instituição;
Registro, carga, relatório e demais
documentações no que se refere a bens móveis e
imóveis; Conferência da entrega de . material
permanente; Confecção de balanço do estado
dos bens móveis e imóveis do - Município:
Confecção de relatórios de pendências sobre
troca e aquisição de bens móveis e imóveis
solicitados; Controle, fiscalização e sugestão de
novas propostas no que se refere a patrimônio,
cargas, transportes, distribuição e controle;
Recebimento de novas solicitações, trocas ou
sugestões quanto à aquisição de materiais
permanentes para composição de projeto de
aquisição junto ao Setor de Planejamento;
Organização e manutenção do - almoxarifado
municipal juntamente -com o --almoxarife,
mantendo um cadastro atualizado e eficaz dos
bens fungíveis municipais, visando com isso a
correta manutenção e distribuição do material;
Executar outras atividades pertinentes ao cargo
ou função;
Verificar a posição do estoque, examinando. peri-
Ensino Médio Completo | odicamente o valor das mercadorias e calculando
e aprovação em as necessidades futuras; Armazenar materiais: e
concurso público produtos, identificando-os e determinando sua
acomodação de forma adequada, para garantir
Assessor Técnico de
Almoxarifado
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NA,
| Gabinete do Prefeito |
Rubrica . Folha
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS [E aa]
CONFUSÃO prerEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
som erIDere
uma estocagem racional e ordenada; Coletar
preços de materiais das firmas fornecedoras, para
subsidiar a compra de materiais; Elaborar as pla-
nilhas comparativas de preços das cartas-convite,
para análise; Efetuar conferências de valores e
documentos; Especificar, padronizar e codificar
os materiais utilizados pela Prefeitura; Efetuar a
conferência de qualidade de mercadorias entre-
gue por fornecedores, conforme solicitação de
compras; Preparar pedidos de reposição; Contro-
lar o recebimento do material entregue por forne-
cedores confrontando as notas de pedido e as
especificações, com o material entregue, assegu-
rando sua perfeita correspondência com as ano-
tações efetuadas; Providenciar as condições ne-
cessárias para a conservação do material estoca-
do, evitando danos e perdas destes materiais;
Registrar a entrada e saída dos materiais no al-
moxarifado, lançado em fichas, mapas apropria-
dos e/ou terminais, para facilitar as consultas,
controles e elaboração de inventários; Cuidar do
arquivo do setor; atender chamadas telefônicas
internas; Promover a execução das atividades
pertinentes à respectiva área de competência.
Organizar e conferir nota fiscal de material que
chega no almoxarifado. Distribuir o material às
áreas que o requisitaram. Controlar o estoque de
material. Solicitar material quando houver neces-
sidade. Zelar pela observância de- normas de
segurança e higiene no trabalho. Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas .
Dirigir todos os atos inerentes às compras de
equipamentos e serviços do Município; Fazer
Cotação de Valores; Fazer levantamento de pro-
postas orçamentárias; Dirigir os serviços de le-
vantamento de preços a fim de orientar as com-
pras mais vantajosas para a municipalidade; Su-
pervisionar o processo de escolha e organização
da compra dos materiais necessários à Adminis-
tração Municipal; Supervisionar a execução dos
Ensino Médio Completo | orçamentos de preços para fins de parâmetros
e aprovação em nas licitações; assessorar, de forma regular, os
concursc público servidores responsáveis pelo registro de todos os
atos que integram a rotina de compras de materi-
ais e contratação de serviços; Cooperar, quando
necessário, com a equipe de licitações, promo-
vendo a integração das atividades, primando pelo
princípio da economicidade observado o interesse
público e a conveniência administrativa; executar
outras tarefas afins.
| Zelar pelo equilíbrio financeiro do Órgão; Manter
controle dos compromissos que onerem; direta ou
indiretamente, o Município junto a entidades, bem
como o gerenciamento da conta prevista em con-
tratos de empréstimos e concessões de créditos;
Administrar as dívidas públicas mobiliária e con-
| tratual, interna e externa, de responsabilidade
Assessor Técnico de
Compras Públicas
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Assessor Técnico de
Finanças Publicas
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| Gabinete do Prefeito
Rubrica Folha
LAGOA DA stavo Do TOCANTINS
CONFUSÃO pRrEFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTELAGOA GABINETE DO PREFEITO
nam ersaert
direta ou indireta do Tesouro Municipal; Gerir os
fundos e os programas oficiais que estejam sob
responsabilidade do Tesouro Municipal, avaliando
e acompanhando os eventuais riscos fiscais; Edi-
tar normas sobre a programação financeira e a
execução orçamentária e financeira, bem como
promover o acompanhamento, a sistematização e
a padronização da execução da despesa pública;
Implementar as ações necessárias à regulariza-
ção de obrigações financeiras do Município, in-
clusive daquelas assumidas em decorrência de
lei; Coordenar a edição e manutenção de manu-
ais e instruções de procedimentos contábeis, do
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o
processo de registro padronizado dos atos e fatos
da Administração Pública; Supervisionar a conta-
bilização dos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Município; Manter
sistema de custos que permita a avaliação e o
acompanhamento da gestão orçamentária, finan-
ceira e patrimonial; Manter e aprimorar o Plano de
Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis
da Administração Municipal; Elaborar as demons-
trações contábeis e relatórios destinados a com-
por a prestação de contas anual; Administrar,
controlar, avaliar e normatizar o Sistema de Ges-
tão Financeira; Estabelecer, acompanhar, monito-
rar e avaliar a execução dos Programas de Rees-
truturação e Ajuste Fiscal dos Estados e avaliar o
cumprimento dos compromissos fiscais dos Muni-
cípios; Verificar o cumprimento dos limites e con-
dições relativos à realização de operações de
crédito dos Municípios, compreendendo: as res-
pectivas administrações diretas, fundos e autar-
quias; Estruturar e articular o sistema de progra-
mação financeira; Promover estudos e pesquisas
em matéria fiscal, em particular sobre gastos pú-
blicos. -
Realizar atividades de nível superior que envol-
vam o planejamento, supervisão e coordenação,
visando controlar a aplicação e utilização regular
dos recursos e bens públicos nas áreas de gestão
de pessoas, orçamento, finanças, patrimônio e
contabilidade, compreendendo a avaliação dos
resultados alcançados e a análise, registro e perí-
cias contábeis de documentos, demonstrações
contábeis, balancetes e balanços; a- auditoria
governamental, de gestão e tomadas de contas;
Analise e parecer de fatos e atos administrativos
dentro da legislação vigente; Realização de tra-
balhos que exijam conhecimentos básicos - e/ou
específicos de informática; outras de mesma na-
tureza e grau de complexidade, que venham a ser
determinadas pela autoridade superior; Auxiliar a
controladoria geral do município.
Conduzir a sessão pública - de licitação,
observando as peculiaridades e os procedimentos
Assessor Técnico de | Ensir'o Médio Completo
Controle Interno e aprovação em
concurso público
Pregoeiro
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
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nm
Gabinete do Prefeito
Folha
LARGA potadono tocura Pnad fa
CONFUSÃO prerEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
Am MeISDEA
atinentes à modalidade de pregão definida;
Coordenar a equipe de apoio; Operar os
equipamentos e sistemas existentes para a
realização do pregão; Acompanhar e orientar,
quando lhe for determinado, o desenvolvimento
da fase interna, o que lhe poderá oportunizar
maior conhecimento do objeto a ser licitado e de
aspectos que venham a influenciar diretamente
na seleção das propostas e no julgamento final do
certame; Identificar e credenciar os interessados,
mediante o recebimento dos envelopes com as
propostas de preços e documentação de
habilitação; Efetuar a abertura dos aludidos
envelopes, o exame do que constar para a
aceitação e classificação dos proponentes;
Ensino Médio Completo | Conduzir os procedimentos relativos aos lances e
e aprovação em à escolha da melhor proposta identificada pelo
concurso público lance de menor preço ou pelo lance que melhor
atenda a condição estipulada para situações
especiais de interesse público; Executar todos os
atos tendentes à escolha de uma proposta que se
mostre a mais vantajosa para a administração
dos recursos financeiros do Município; Habilitar o
licitante que ofertou o menor preço ou o que
apresentou a melhor. condição estipulada -para
situações especiais; Adjudicar ou não o objeto do
certame; Receber, examinar e decidir sobre os
recursos; Encaminhar o processo instruído, a
autoridade superior, para fins de homologação do
certame licitatório e autorização da contratação;
Participar de programa -de- treinamento, quando
convocado; Manter-se atualizado . sobre as
normas municipais e, principalmente, quanto às
modificações da legislação referente à licitação-e
a modalidade de pregão; Trabalhar seguindo
normas de segurança, higiene, qualidade -e
preservação ambiental; Tratar o público com zelo
e urbanidade; Executar outras tarefas afins, a
| éióro de seu superior
Preparar antecipadamente as reuniões dos
Plenários dos Conselhos, incluindo convites,
apresentação de temas previamente aprovados,
preparação de informes, remessa -de materiais
aos conselheiros e outras providenciais;
Acompanhar as reuniões do plenário, assistir ao
presidente da mesa: e anotar pontos mais
relevantes visando à elaboração da ata; Dar
encaminhamento às conclusões do Plenário,
inclusive revendo a cada mês a implementação
de conclusões de reuniões anteriores; Propor ao
plenário dos Conselhos, a -formalização - da
estrutura organizativa da secretaria executiva e
sua funcionalidade interna através de resolução
específica, Despachar os processos -e
expedientes de rotina e acompanhar o
encaminhamento dado às Resoluções,
Secretário Executivo | Ensino Médio Completo
dos Conselhos da e aprovação em
Educação concurso público
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
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MA
Gabinete do Prefeito
Rubrica Folha
LAGOA ESTADO DO TOCANTINS
- CONFUS õ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA GABINETE DO PREFEITO
pp
ARE ts
Recomendações e Moções emanadas dos
Conselhos e dar as respectivas informações
atualizadas durante os informes dos Conselhos;
Servir como estrutura de apoio operacional à
realização das capacitações de conselheiros;
Representar, quando indicada pelo Plenário, os
membros dos conselhos nos eventos internos e
externos; Promover e identificar parcerias para
cumprimentos das ações; Levar e sistematizar as
informações que permitam à Presidência e ao
Colegiado adotar as decisões cabíveis, Dar
Suporte Técnico Operacional às Comissões
Temáticas e Grupos de Trabalho; Articular com os
Conselhos que tratam das demais políticas da
saúde; Expedir Atos de reuniões, convocações,
por determinação dos presidentes; Auxiliar o
Presidente na preparação das pautas,
classificando as matérias em ordem cronológicas
de entrada no protocolo e distribuindo-as aos
membros do Conselho para conhecimento e.
providencias; Preparar e controlar a publicação,
no Placar/ Mural/ Portal eletrônico da Prefeitura
ou em outro meio de comunicação, de todas as
decisões dos Conselhos; Manter os conselheiros
informados sobre - execução das - ações
deliberadas pelos Plenários. dos Conselhos;
Proporcionar estímulo ao controle Social, atuando
polivalente na gestão, orientação dos conselhos
cadastrados na gestão da Secretaria de
Educação municipal (Público Alvo; Conselho
Municipal de Educação dentre outros)
Mestre de Obras
Assessor de Presta-
ção de contas da
Merenda Escolar e
Transporte Escolar
Avaliador de Imóveis
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Organizar e supervisionar, em obras de constru-
ção civil da Prefeitura, as atividades dos trabalha-
dores sob suas ordens. Distribuir, coordenar e
orientar as diversas tarefas, para assegurar o
desenvolvimento do processo de execução das
obras, dentro dos prazos e normas estabelecidos.
Supervisionar o serviço de limpeza do local de
trabalho e conservação do equipamento usado.
Atender outras atividades: correlatas que lhe fo-
rem atribuídas.
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
Alimentar o programa online do (FDE) da Meren- |
da Escolar e Transporte Escolar Federal e reali-
zar prestação de contas do Programa (PTE) co
Transporte Escolar Estadual SEDUC, alimentar
despesas realizadas, retenções e extratos bancá-
rios, conta corrente e conta de rendimentos de
aplicação financeira, centralizada ou descentrali-
zada, despesas da agricultura familiar, de acordo
com as leis Nº 11.947 de 16 de Junho de 2009:6 e
Lei Nº11.494 de 20 de junho de 2007.
Ensino Médio Completo
e aprovação em
concurso público
| Proceder à avaliação de terrenos, imóveis
urbanos e rurais, realizar vistorias e laudos de
imóveis, a partir -de critérios como localização,
topografia, estados de conservação, entre outros,
[elaborar relatórios de controle, emitir parecer
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NA
Gabinete do Prefeito
Rubrica
LAGORDA iranivo racao E]
CONFUSÃO pREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTELAGOA GABINETE DO PREFEITO
sam MIV6TE
quanto às avaliações
| Coordenar, supervisionar e controlar a execução
de atividades, como exemplo, correspondências
em geral, recebimento de credenciais, recepção,
programação social, folhetos, troféus, placas,
adesivos, certificados, materiais publicitários,
brindes e outros. Organização da lista com o
nome das pessoas que comporão a mesa;
Remissão dos convites aos componentes da
mesa; Acompanhamento das respostas ou follow-
up; Previsão do número de participantes;
Preparação do cadastro de cada um dos inscritos;
Acompanhamento na preparação de convites,
textos, programas, cartazes, folders e o devido
Ensino Médio Completo | encaminhamento à gráfica; Organização das
e aprovação em atividades sociais, Organização de serviços
concurso público terceirizados, como fotografia, transporte,
recepcionistas, office-boys, filmagem, montagem
e instalação, decoração e outros. Levantamento
de necessidade de equipamentos, como
projetores, som, retroprojetores, computadores,
multimídia e outros; Divulgação anterior ao
evento; Divulgação durante o evento;
Coordenação do recebimento de inscrições;
Recepção dos convidados especiais; Treinamento
de pessoal temporário que atuará no
evento(trajes, água, coffee break, café, chá e
outros derivados a serem. servidos);Elaborar
Cerimonial, Selecionar ou Indicar Orador ou
| Preletor .
Gestor de Cerimonial
e Eventos
GRUPO VI - CNFC : Cargo de Nível Fundamental Completo
REQUISITOS DE
CARGO PROVIMENTO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
—
Executar tarefas manuais simples na construção
civil para auxiliar na edificação e reforma de
construção civil. Auxiliar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão. Efetuar a carga, descarga e
transporte de materiais, servindo-se das próprias
mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou
ferramentas manuais, possibilitando a utilização
ou remoção daqueles materiais. Escavar valas e
: fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo
Ajudante de Obras Ensina Fundamental terras, rebocos, massas, permitindo a execução
Completo e aprovação | de fundações, o assentamento de canalizações
ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a
execução de obras similares. Misturar cimento,
areia, água, brita e outros materiais, através de
processos manuais ou mecânicos, obtendo
concreto ou argamassa. Preparar e transportar
materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer
peça, limpando-as e arrumando-as de acordo
com instruções. -Auxiliar o oficial ou encarregado,
em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a
em concurso público
Rua Firmino Lacerda, nº 25, Quadra 53, Lote 07 — Lagoa da Confusão/TO. CEP: 77.493-000
Tel.: (63) 3364-1631 Fax: (63) 3364-1623
E-mail: lagoadaconfusao(Dhotmail.com.br Se
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Folha
LANG DA spa porocama Do
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som ensdert
execução de suas tarefas. Zelar pela
conservação dos locais onde estão sendo
realizados os serviços. Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Desempenhar outras atribuições pertinentes ao
cargo.
Executar trabalho de cozinha, relativos a
preparação de alimentos, preparar refeições
variadas em forno e fogão; Selecionar carnes,
verduras, peixes, cereais para cozimento quanto
à qualidade, aspecto e estado de conservação,
operar fogões, aparelhos de preparação ou
manipulação de gêneros alimentícios, aparelhos
de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos
ou não; Lavar e guardar louças e utensílios de
uso na cozinha; Zelar para que o material e
equipamentos de cozinha estejam sempre em
perfeitas condições de utilização, funcionamento,
higiene e segurança, exercer perfeita vigilância
técnica sobre a condimentação e cocção dos
alimentos. Executar outras tarefas correlatas.
Executar atividades de fiscalização de
mercadorias em trânsito; Proceder a arguição de
infração a legislação tributária, lavrando o
competente Termo de Início de Fiscalização ou
Auto de apreensão; Executar atividades de
Ensino Fundamental acompanhamento e controle da regularidade
Fiscal Completo e aprovação | cadastral e demais - obrigações: acessórias dos
em concurso público contribuintes tendo acesso a livros e documentos
fiscais necessários a realização da tarefa; Lavrar
e assinar Notificação de Débitos; Examinar
mercadorias em veículos que estejam
estacionados em estabelecimento de
contribuinte;. Fiscalizar estabelecimentos inscritos
sob o regime de pagamento: fonte e
microempresa; Lavrar Auto de Infração por
descumprimento de obrigação acessória ou na
fiscalização de estabelecimentos; Orientar -o
contribuinte quanto -ao cumprimento das
obrigações acessórias; Executar outras tarefas
correlatas que lhe forem determinadas pela chefia
fazendária competente.
Compreende as categorias “B” e “C”. Deve
executar a condução de veículos leves,
automóveis, ambulâncias e utilitários, para
transporte de passageiros ou de cargas, dentro
do limite e competência do CTB, no município e
em viagens intermunicipais e interestaduais,
conduzindo-o no trajeto indicado até os locais
desejados; Examinar as ordens de serviço,
efetuando a entrega ou recolhimento de malotes,
pequenas cargas; Vistoriar o veículo, verificando
Ensino Fundamental os pneus, o nível de combustível, água e óleo de
Completo e aprovação | cárter e testando os freios e parte elétrica, e
em concurso público demais condições do veículo; Zelar pela
manutenção do mesmo; Emitir relatórios de
Ensino Fundamental
Cozinheira Completo e aprovação
em concurso público
Motorista
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Folha
LIGADA Srinopo roca [e
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da itadod
| trabalho e documentos de controle, zelar pela
documentação e conservação do veículo; Zelar
pela segurança das pessoas e dos materiais e
equipamentos transportados; Recolher o veiculo,
após a jornada de trabalho conduzindo-o ao local
designado para guarda do mesmo; Zelar pela
limpeza e conservação de ferramentas,
equipamentos e do local de trabalho; Executar
outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade, associadas à sua especialidade e
ambiente organizacional
E Executar serviços relativos à condução de
veículos leves, automóveis, ambulâncias, ônibus,
caminhão e utilitários, para transporte de
passageiros ou de cargas, no município e em
viagens intermunicipais e interestaduais,
conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as
regras de trânsito para o transporte até os locais
desejados; Examinar as ordens de serviço,
efetuando a entrega ou recolhimento de malotes,
pequenas cargas, para dar cumprimento à
programação estabelecida, controlando as
mercadorias, ducumentos -e outros; Vistoriar o
veículo, verificando o estado dos pneus,-o nível
de combustível, água e óleo de cárter e testando
os freios e parte elétrica, e demais condições
para perfeita utilização do equipamento e
| certificar-se de suas condições de funcionamento,
zelando pela manutenção do mesmo; Emitir
relatórios de trabalho, preencher as planilhas e
documentos . de controle e - zelar pela
documentação e conservação do veículo; Zelar
pela segurança das pessoas e dos materiais e
equipamentos transportados; Recolher o veiculo,
após a jornada de trabalho conduzindo-o ao local
designado para- guarda do mesmo; Zelar pela
limpeza e conservação de ferramentas,
equipamentos e do local de trabalho; Executar
outras. tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade, associadas à sua especialidade e
ambiente organizacional. !
Executar as tarefas de montagem, reparo e |
revisão de motoniveladoras, tratores,
retroescavadeiras, pás carregadeira s e outras
máquinas pesadas; Acompanhar a execução dos
trabalhos, observando as operações e
examinando as partes executadas; Distribuir,
orientar e executar tarefas de montagem, reparo e
revisão de caminhões: e veículos pesados, de
natureza mais complexa, sempre que solicitado
pela Chefia; Supervisionar a guarda e
conservação do equipamento e das ferramentas
utilizadas; Zelar pela limpeza e arrumação da
oficina; Orientar os servidores que auxiliem na
execução de atribuições típicas da classe;
— | Executar outras tarefas que, por suas
Ensino Fundamental
Completo e aprovação
do em concurso público
Motorista Categoria
Mecânico Ensino Fundamental
: Completo e aprovação
Máquinas Pesada em concurso público
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sam 26132048
Pa características, se incluam na sua esfera de
competência.
"| Executar trabalho de montagem, reparo, troca de
peça e revisão de veículos leves, observando as
operações e examinando as partes executadas;
Distribuir, orientar e executar tarefas de
Mecaniso de Ensino Fundamental | montagem, reparo e revisão de autos, sempre
Completo e aprovação | que solicitado pela Chefia; Supervisionar a
Máquinas Leve em concurso público | guarda e conservação do equipamento e das
ferramentas utilizadas; Zelar pela limpeza e
arrumação da oficina; Orientar os servidores que
auxiliem na execução de atribuições típicas da
classe; Executar outras tarefas que, por suas
características, se incluam na sua esfera de
competência.
Possuir CNH “C”. Operar máquinas pesadas,
equipamentos de arrasto, elevação e
deslocamento de materiais, como pás
carregadeiras, retroescavadeiras, empilhadeiras,
tratores e outros similares, controlando a
velocidade de tração e freando, para movimentar
diversas cargas. Auxiliar nos trabalhos de carga e
Ensino Fundamental descarga de materiais diversos. Zelar pela
Completo e aprovação | segurança individual: e coletiva, utilizando
Máquinas Pesada em concurso público equipamentos de proteção apropriados, quando
da execução dos serviços: Zelar pela guarda,
conservação, manutenção e [limpeza dos
equipamentos, instrumentos e - materiais
utilizados, bem como do local: de - trabalho.
Verificar diariamente as condições de
funcionamento de veículos, antes da sua
utilização como: os pneus, água do radiador,
baterias, nível do: óleo, amperímetro, sinaleira,
freios, combustível, etc; Verificar o fechamento
das portas e o uso de cintos de segurança; Fazer
pequenos reparos de urgência no veículo; Manter
o veículo limpo, interna e externamente, e em
condições de uso, levando-o a manutenção
sempre que necessário; Observar os períodos de
revisão e manutenção preventiva do veículo;
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o
corretamente estacionado e fechado; Executar
outras tarefas correlatas, conforme necessidade
ou a critério de seu superior; -
Operador de
GRUPO VII - CNFI: Cargo de Nível Fundamental Incompleto
REQUISITOS DE
CARGO PROVIMENTO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar trabalhos de preparação e serviços de
chá, água e café, efetuar limpeza nas dependên-
cias de órgãos públicos, executar serviços auxilia-
res de construção e conservação de logradouros
Gerais e vias públicas executar tarefas de capina em
geral, efetuar serviços de carga e descarga de
caminhões, executar tarefas auxiliares da fabrica-
ção de artefatos de cimento, executar tarefas
Auxiliar de Serviços
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ESTES RR E]
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sam oNser6
auxiliares na produção de asfalto na usina e de
Ensino Fundamental aplicação em vias publicas, executar tarefas de
Incompleto e aprovação | abertura e fechamento, de valas e de assenta-
em concurso público mento de canos, auxiliar em medições com trena
balizamento e nivelamento, executar tarefas de
abertura auxiliares de carpintaria, construção e
conservação de obras, executar trabalhos de
limpeza geral remoção e arrumação de moveis e
utensílios e de serviços de recauchutagem de
pneus e câmaras, abastecer veículos e maquinas
executar tarefas auxiliares de levantamento topo-
gráficos, lubrificação e troca de óleo e filtros em
viaturas, maquinas equipamentos, executar ou-
tras tarefas afins.
Instalar e fazer a manutenção das redes de distri-
buição de energia e equipamentos elétricos em
geral. Executar trabalhos rotineiros de eletricista,
colocando e fixando os quadros de distribuição,
caixa de fusíveis, tomadas e interruptores, utili-
zando ferramentas manuais, comuns. e especifi-
Ensino Fundamental cas, para estruturar a parte geral da instalação
Incompleto e aprovação | elétrica; Realizar a manutenção e instalação de
em concurso público iluminação, em prédios, praças, feiras, exposi-
ções, ruas, festas, desfiles e outras solenidades,
montando luminárias, faixas e-aparelhos de som,
para obter os efeitos desejados; Executar a ma-
nutenção preventiva e corretiva de máquinas e
equipamentos elétricos, reparando peças e partes
danificadas, para assegurar o seu perfeito funcio-
namento; Elaborar croquis de ligação: elétrica,
desenhando a quadra, rua e posteamento, para
que seja feito o aumento de energia ou para ins-
talar novas redes elétricas; Executar serviços de
instalação e manutenção em redes elétricas e
telefônicas; Zelar pela limpeza -e conservação do
seu setor de trabalho, dos materiais, dos equipa-
mentos e das ferramentas utilizadas; Executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
Conhecimento de preparação de refeições em
cozinhas industriais. Noções de manutenção e
Ensino Fundamental conservação de alimentos. Controle e guarda de
z Incompleto e aprovação | alimentos. Controle de estoque de alimentos.
Merendeira em concurso público | Noções básicas de higiene no trabalho inerentes
às atividades a serem desenvolvidas. Relaciona-
mento humano no trabalho. Importância da disci-
plina no trabalho. Noções básicas de Qualidade e
| Produtividade
Assentar tijolos e outros materiais de construção,
para edificar muros, paredes e outras obras;
Construir passeios nas ruas e meios fios; Revestir
E ou rebocar as paredes, muros e fachadas dos
Pedreiro edificações públicos; Verificar e misturar as quan-
tidades adequadas de cimento, areia e água para
obter argamassa a ser empregada no assento de
alvejarias, tijolos, ladrilhos e materiais afins; Re-
Ensino Fundamental | bocar as estruturas construídas, atentando para o
Eletricista
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AN
Gabinete do Prefeito
OA DA ESTADO DO TOCANTINS [RES
CONFUSÃO prErEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRAFRENTE LAGOA - GABINETE DO PREFEITO
am Desse rt
Incompleto e aprovação | prumo e o nivelamento das mesmas; Fazer as
em concurso público | construções de “boca de lobo”, calhas com gra-
des para captação de águas pluviais das ruas,
com o auxílio do mestre de obras; Realizar traba-
ihos de manutenção corretiva de prédios, calça-
das e estruturas semelhantes, reparando paredes
| e pisos, trocando telhas, aparelhos e louças sani-
tárias, manilhas e outros; Construção e reparação
de redes hidráulicas; Colaborar com a limpeza e
| organização do local que está trabalhando; Exe-
| cutar outras atividades correlatas ao cargo e/ou
| determinadas pelo superior imediato. E
Ser assíduo e pontual, cumprindo a respectiva
escala de serviço; Fiscalizar a entrada e saída de
pessoas, observando o movimento das mesmas
| nas dependências do prédio, para vedar a entra-
| da as pessoas suspeitas, ou encaminhar as de-
mais ao destino solicitado; Manter serviço perma-
nente de portaria e exercer a vigilância continua
Ensino Fundamental do posto de serviço; Acender e apagar as luzes.
Vigia Incompleto e aprovação | das partes comuns das dependências do prédio,
em concurso público observando os horários e/ou necessidades; Usar
o uniforme e cuidar bem dele; Tratar todos ocu-
pantes no seu recinto de trabalho; Ausentar-se da
portaria, para execução de outros serviços, so-
mente com conhecimento e autorização do chefe
imediato; Auxiliar, quando solicitado e autorizado,
os demais colegas, mesmo que em serviço que
não seja o de portaria; Desempenhar outras atri-
buições pertinentes ao cargo.
GABINETE NO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de junho do ano de dois
mil e dezesseis.
Prefeito
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LAGOA
om posse sa
A
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Rubrica
CONFUSÃO prergITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
LEI Nº 728 /2016 DE 13 DE JUNHO DE 2016.
ANEXO Ill
TABELA PARA O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO
HORIZONTAL É
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO PADRÃO DE
EFETIVO ENQUADRAMENTO
[ 03 B
Raia 06 Cc
09 RR D
EE RES 12 E
EE 15 F
pese 18 G
21 H
24 I
27 )
30 k
33 L
TABELA PARA O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO VERTICAL
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO PADRÃO DE
EFETIVO ENQUADRAMENTO
REGIDA CONFORME O;
CAPÍTULO VI
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO VERTICA
I
H
dc
V
VI
|
- Vil
Rua Firmino Lacerda,
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ANEXO IV
Tabela Financeira do PCCR
Quadro Geral de Lagoa da Confusão - TO
ANEXO IV TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL LAGOA DA CONFUSÃO - TO
GRUPO | - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS: 40 HORAS
ENGENHEIRO AMBIENTAL
| 2.500,00 | 2.600,00 | 2.704,00 | | 3.289,83 | 342142] 3.558,28 | 3.700,61 |
2.782,00 9,37 | 3.384,73 | 3.520,12] 3.660,92] 3.807,36 | 3.959,65 |
| 3.062,61 | 3.185,11] 3.312,52] | 3.726,13] 387518] 403018] 4.19130] 435905[ 4.533,47]
| 3.408,07 | 3.544,30 | 1] 3.986,96 | 4.146,44 | 431230] 4.484,70 | 4.664,18 | 4.850,75 |
| 4.101.97| 426605] 443669] 4614,16] 4.758,72| 4.900,67] 5.190,30
5.134,63 | 6.340,02 | 5.553,62 |
GRUPO | - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS: 30 HORAS
ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO
3.502,77 | 3.642,88
; ço : 7 ” q
ma eta Edo vs das sto E d
246100 | 2:559.44 | 266182] 276820] 267602] 290418] 311395] 323851] 336505] 350277] 3642
3.080,55 3.465,20
817,60
| 3.260,84 | 339127] 352695] 366500] 381472] 396751] 412600] 429106] 446265]
J 381412] 3.
| 335490 | 3486,10 | 3.620,66 | 377581 392476] 408175] 424502] 441462] 459142] 477507]
6106 | 358975 | 373534] 388267 | 405796] 4.19050| 436746] 454215] 472566] 401262] 510555]
1669,30 | 3.641,05 | 300467 [ 4.154,46 | 4.320,04 | 440346] 467520] 486013] 505455] 525671] 546605]
GRUPO | - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS: 30 HORAS
MÉDICO VETERINÁRIO
EE
46112 | 350955] 374555] 350520 | 404D02] 421005] 437042 [ 455400 [ 273575
| 3.560.66 | 370340 | 3.851,53 | 400560 | 416582] 435245| 450575] 468506 | 487342] 506556]
| 291029 | 396266] 4.121,14] 428500] 445743] 463572] 482115] 501400] 521455[ 542514]
| 4.362,33] 453682] 4.718,30 | 4.907,03 | 510331 | 530744 | 5.519,74] 5.740,53 | 5970.15| 620855 |
450817] 466769] 4,85440| 504858] 525052] 546054] 567696| 550612] 614236 | 6.388,06
994,43 | 510421 | 540108] 561806] 594278] 607645] 631955] 657233] 663522] 710565]
GRUPO | - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS: 40 HORAS
ARQUITETO, BIOLÔGO, ENGENHEIRO AGRONOMO E SECRETARIO EXECUTIVO CONSELHO ASISTENCIA SOCIAL.
R:
deu
| 2.200,00 | 2.288,00] 2.379,52] 247470] 257369 | | 2.676,64 | 2.783,70 | 269505 | 301085 | 3.151,29] 3.256,54 |
2.647,93 | 2.753,85 | 286400] 297656] 309770] 322161 335048] 348450
| 251070 | 261955] 272491 | 265328] 204062 506445] 378706] 331454] 544712] 350501[[572647]
| 2.695,09 | 280290] 291501] 30316 3.278,90 | 3.410,15] 3.546,56 | 3.688,42] 3.835,96 | 3.089,40 |
3.243,8 3.508,52 4.104,48
3, 4,
E
28
61 42
754,12 4.060,46
3. 6 ; ATT. 8
301,61 | 3.433,67
GRUPO | - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS: 20 HORAS
FONOAUDIOLOGO
| 1.900,00 | 1.976,00 | 205504 | 213724 222273| 231164 240417] 500,27 | 2.600,28 | 2.704,20 | 287246 |
[205800 | 211492 219860 | 220686| 237832] 247546 | 257239] 267520] 276230] 280550 [500934]
2.175,37
242068 | 251751] 261821] 272206] 263106| 204513] 306204 218546] 331267] 344530]
277,34
-506.76 | 3.647,03] 370291 | 3.044,63 |
| 265130 | 206544] 308406] 320742] 335572] 346015] 360792] 375223 | 3.902,32 | 405841] 4.220,75
Projeto de Lei 536/16 - Quadro Setal: Ny
IN
VN
ANEXO IV
Tabela Financeira do PCCR
Quadro Geral de Lagoa da Confusão - TO
GRUPO| - CARGO DE NIVEL MÉDIO ARRECADAÇÃO - CNMA: 40 HORAS
AGENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS E AGENTE DE OBRS E TRIBUTOS.
1.642,28 1.776,29,
| 128400] 139536] 138877] 144435] 150210] 156218] 162467] 168066[ 175724] 182755] 100063 |
| 137888] 142884] 148500] 154545] 160725] 167154] 173840] 180795] 158025] 195546] 205566
| 147005] 152886] 159007] 165361] 171675] 178854] 166006| 169449] 201187] 206254] 217604]
1.769,36 | 1.840,14 | 191374 | 199020] 206990] 215270] 229661] 2328, |
1.893,22 | 1.068,04] 2/047,70 | 2.129,61] 2.214,79] 2.303,30] 2.395,52] 2.401,34 |
| 160086] 187201] 104783] 202574] 210677] 219104] 227666] 256083] 246462] 256521] 2665.
GRUPO Ill - CARGO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO - CNMT: 40 HORAS
TECNICO AGRÍCOLA, TECNICO AGROPECUÁRIA, TECNICO EM CONTABILIDADE E ANALISTA E OPERADOR DE SISTEMA
| 1.446,64 | 1.504,51] 1.564,69| 1.627,27 | | 1.692,36] 1.760,06 | 1.830,46 | 1.903,68 | | 1.979,83] 2.059,02 |
| 150256] 165626] 172251] 176141] 186307] 199750] 201509] 209560 217052 226670] 235757
| 170405 | 1:77220 | 184308] 191651 199348] 207322] 215615] 224230 233200] 242537]
| 1.823,32 | 1.006,25] 197210] 205098] 2.135,02 .898,95
[155095] "202856 | 21107 | 2rtnoo | 22ga o [ Earaao | ansgos [Ea re | 208 61 887,88
GRUPO Ill - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL
| 1.352,00 | 1.406,08 | 146232] 152082 | 158165] 164491] 171071] 1.776,14] 185031
Setas RE E ERRE ERR
1.200,04 349, 1.518,38
1.284,00 | 1.335,36 | 138877] 144433] 150210] 156218] 162467
1.545,43 | 1.607,25] 1671,54] 173840 | 180793] 1.880,25] 1.955,46] 203368 |
1.653,61
1769.36| 184014] 191374] 196020] 206090] 215270 223881] 232836
É | 2.491,34 |
1.893,22 osso [rassro ro raer | 22470 | 230650 | 250852] 2.491,34
2.278,68
LT | 180066] 187291] 194785] 202574] 210677] 210104]
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE COMUNITÁRIO, BIBLIOTECÁRIO, DIGITADOR, ENTREVISTADOR
E RECEPCIONISTA
|. 1.200,00 | 1.248,00 | 1.297,92 | 1.349,84 | 1.403,83 | 1.459,98 | 1.518,38] 1.579,12 1.776,29
1.444,33 [ao | +és2 | uabaar [sono [ sera [rasta 1.900,63
2.033,68
2.176,04
2.328,36
| 1.683,06 | 1.750,38 | 182040] 189522] 196804] 204770] 212061] 221479] 230330 230552 | 2.491,34
| 1.800,88 | 187201] 194785] 202574] 210677] 219104] 227668| 236083] 246462] 256321] 266574
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
MONITOR EDUCACIONAL ESCOLAR E MONITOR EDUCACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
E
1.100,01 1.286,84] 1.328,32] 1.391,85] 1.447,52] 1.505,43 | 1.565,64 | 1.628,27 |
1177,0 1.273,04 1.376,92 [ 1.432,00 | 1.489,28 1 1.548,85
1.362,16 1.473,31 | 1.532,24
É É 917,98
| 1.542,81] 160452] 1.668,70 | 1.735,45 | 187706] 195214] 203023] 2.111,44 |
185693 | 199121] 200845[ 208870] 217234] 225924] 2340,61| 2.443,59 |
Projeto de Lei 536/16 - Quadro Geral i
A J
Eq :
ERELHER Ê
O] 134755] 140145] 145751] 151581] 157044] 163950
1.441,68 175426 | 182443] 189741[ 197231] 205224 213435]
382, [2.195,90 |
ANEXO IV
Tabela Financeira do PCCR
Quadro Gerai de Lagoa da Confusão - TO
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
ASSESSOR TÉCNICO AMBIENTAL, DE PATRIM NIO, DE CONTABILIDADE, DE ALMOXARIFADO, DE COMPRAS PÚBLICA: E FINANÇAS
PÚBLICA, DE CONTROLE INTERNO, DE RECURSOS HUMANOS, AVALIADOR DE IMÓVEIS, ALIMENTADOR TECNICO DO PRTAL DA
TRANSPARENCIA E GESTOR DE CERIMONIAL E EVENTOS COLETOR
500, 560,00 á .98 | 1.897, à
162 | 1.952,73] 203084 | 211207] 219655] 228442] 2.375,79
2.089,42 | 2.173,00 | 2.259,92] 2.350,31] 244432] 2:542,10 |
2.235,68
2.187,98
78 | 253218 : À i
| 1.500,00 | 1.560,00 | 1.622,40 | 1.687,30 | 1.754,70 1.897,98 | 1.973,90] 205285 | 2.134,97] 2.220,37 |
1.877,62 2.112,07
[MJ 225110] 234114] 243478] 2.848,35; 2.062,20
a Dn E Rae
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 30 HORAS
PREGOEIRO
Rara Slater red à
[1] 300000] 3.120,00] 3.244,80 | 3.374,58 | [350958 | | 3.649,96 | 3.795,96 | 3.947,80 | 4.105,71 | | 4.269,94 | 4.440,73 |
E) 221000 | 3.338,40 | 347194 | 361081 | 375525] 350546] 406167] 422414] 430511] 456685] 475155]
[oo | 343470] 357209] 371497] 380357] 401811
[NT 307513 [ie | Ss7a0E | essas | a266 35 [ane rasa 4.836,22 | 5.020,67 | 6.230,85 | 5.440,09 |
EL] 393239] 408968 | 425327] 4,42340| 4.600,34 4.975,73] 5.174,75
Essa R ;
REALE
V
3.932,
do 4.375,96 4.922,36 5.988,81
[ 4.551,00 | ; E
Do] 495241] 515051] 535653] 557070 570362] 602556
u 8.372,98 | 6.627,90 | 6.893,02
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 39: HORAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO:
LT | 150000 1.754,79 | 1.824,08 | 1.897,98
| 1.605,00 | 1.669,20] 173567] 180541] 187762] 105273] 203084] 211207 | 2.196,55 | 2.284,42] 2.375,79 |
EXU RRGARAS 208942! 2.173,00] 2.259,92] 235031] 2.444,32] 254210 |
Lo) 183756 | 191107] 198751] 206701] 214960] 225508] 222511] 2418417
mm) 1.966,19 | 2.044,84 | 2.126,64] 221170] 230017 | 2392/16
cm) 210383] 218798] 227550] 236652] 246116 [ 2.559,63
Emma) 2.251,10] 2.341,14] 245478 | 253218] 263546] 273880
V
278539 | 269681 | 301268] 3.133,19] 325852] 3.388,86] 3.524,41] 3.665,30 |
3.063,93 | 3.186,49 | 331305] 344651] 3.584,37 | 3727,74| 3.876,85
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 49 HORAS .
MESTRE DE OBRAS d :
jo : E AE É REE E
Lo] 200000] 2.080,00 | 216520 | 2.249,73] 2559,72| 243351] 253064
Lu] 2.140,00 | 222560] 251462] 240721] 250350] 260364
Lo) 2.269,80 | 238139] 247665] 257571] 267674] 2.785,89 | 2.897,33] 301322] 3.13375| 3.259,10] 3.389,46 |
[IV [ 24s00 | êsisvo [ 25500 [ "area | E sgoaa [nene 3.100,14 | 3.224,15
mm) 2621,59 | 2:726,46 | 265551] 204893] 306659] 3.169,57 331715
Emmy 2.805,10 | 2.977,31] 3.034,00 | 315536] 326157] 341284 [oo | asma | assi [sia aa
[Um êoiss| ammren asas [aste 3.511,28
3.852,41] 4.016,91 4.344,69
| 363177] 377704] 302812] 408524] 424065] 441860] 450534 | 477916] 497032] 516014] 537590]
ANEXO IV
Tabela Financeira do PCCR
Quadro Geral de Lagoa da Confusão - TO
GRUPO IV - CARGO DE NIVEL MÉDIO - CNM: 40 HORAS
ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MERENDA ESCOLAR E TRANSPORTE ESCOLAR
| 220000 | 228800] 237952] 247470 | 257560] 267664 | 276570 | 280505 301085 [ 3,13120]
| 235400 | 2.448,16 | 254609] 264793] 2.753,85 .097,70
rogo | Smmaso | apraar | ana | antba| Soma so | 318706
90 3. 3.278,99 / É
À
199 | 3.410,15 | | 3.688,42 | 3.835,06 |
| 2.583,75 | 290910] 3.119,07 | 324383] 3.373,56 | 3.508,52
06
| 330161] 343367] 357102] 371386] 386241 | 401691 | 417750] 434460] 451646] 469022] 488716]
| 3691.77] 377704] 392812] 408524] 424865] 441860] 459534 | 4.770,16] 467032] 5.169,14] 5375500]
| 3.904,94 | 4.154,74] 432095] 4.495,77] 467352] 4.860,46 | 505408
GRUPO V - CARGO DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - CNFC: 40 HORAS
AJUDANTE DE OBRAS, COZINHEIRA, FISCAL, MOTORISTA É MOTORISTA CATEGORIA
F
conto | 1.000,00]: 1.040,00 | 1.081,60 | 1.124,86 | 1.169,86 | 1.216,65 | | 1.265,32 | 1.315,93] | 1.368,57 | 1.423,31] 1.480,24 |
1.070,00 | 1.11280 | 115731] 120360] 125175] 130182] 135380] 140805] 146437] 152294] 158366]
| 1.144,90 | 1.190,70] 123832] 126786] 133637] 130295| 144,66] 150661] 156657] 162055] 169475]
| 122506 | 127404] 132501] 137801] 143313] 149045] 155007] 161207] 167656] 174362] 181336]
| 1.310,80 | 1.363,25] 1.417,76] 1.474,47
[aa 55 [145865 | 161700 | 16rios [164016 | Isodao [pa de | A [essa | 1ss030
| 150073] 156076] 162316] 168612] 175564] 182587 160000 [ 197406 205505| 213601[[222145]
| 1.650,80 | 1.716,84 | 178551] 165695] 193121] 200545] 208870] 217234] 225924] 234061] 244355]
[MJ reises| 188652] 196406] 204262| 2. | 2.209,30 | 2.207,67 | 238058 | 2.485,16
GRUPO V - CARGO DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - CNFC: 40 HORAS
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADA
é
| 2.140,00] 222560] 251462] 240721] 250350] 260364 270776] 261600] 292674 304589] 316772
| 228080 | 236130] 247665] 257571] 267674] 278580] 269733] 301322] 313975] 3259,10] 338046
| 2.450,09 | 254800] 265001] 275601] 26625] 298090] 3.100,14] 322415[ 335511] 348724| 362675
| 2.621,59] 272646 | 263551]. 3.880,60
E dg á
2.249,73 | 2.339,72 | 2.433,31] 2.630,64 | 2631,86 | 2.737,14
140, E 5 3.
7 .549, 3.691,32 A
| 3.001,46 | 3.121,52 | 3.246,38] 3.376,24 3.949,72
| 3.301,61] 3.433,67] 357102 4.344,69
.
GRUPO V - CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - CNFC: 40 HORAS
MECANICO DE MÁQUINAS LEVE
726, 3.
3.155,36 691,
4.
1.973,90 | 2.052,85 | 2.134,97 | 222057
E 1.805,47 [137762[ 195273] 205084 | 211207] 210655] 228442] 237579
1.981,79 | 2,00906] 208942] 2.173,00] 225962] 2.350,31] 244432] 2.542,10
ê É 7 é 2
7 E À ; «390,
| 183756] 191107] 198751] 206701] 214960] 223568] 232511 241811 251465] 261545 | 272004
E 2.910,45
| -210383] 218798] 227550] 236662] 246118] 255063| 266201| 276849 287023] 290440] 311418
=| 226110] 234114] 243478] 2652/16] 263346 273580] 2646,35| 206220] 308078] 320401] 333217
| 257526 | 267826] 270530] 269661 | 301268] 3.133,19] 325852] 3.368,86] 352441] 366539
8 | 3.446,51 ]
| 285276] 294600 306365 3.186,49] 331395] 4.031,98
Projeto de Lei 536/16 - Quadro Gera
Cs
Co
ANEXO IV
Tabela Financeira do PCCR
Quadro Geral de Lagoa da Confusão - TO
GRUPO V - CARGO DE NIVEL FUNDAMENTAL COMPLET:
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADA
151636 | 1579,12] 1
| 1.284,00 | 133536] 138877] 144433] 150210] 156218] 162467] 16605
1.807,65 | 1.850,25 | 1.055,46 | 2055,66 |
0 1.934,49
; 53
1.572, 1.769,36 2.069,90 | 2.152,70 | 2.258,81 | 2.328,36 |
1.683, 1.893,22 2.214,79 | 2.303,30 | 2.395,52] 2.491,34 |
2.369,83 | 2.464,62] 2.563,21 |
| 206020 | 214261] 222852] 231745] 2410/15] 250655] 2606,1 | 2.711,09] 2.819,55]
| 2266,22 | 235687] 245115] 2540,10] 265110] 275721] 256740
GRUPO VI - CARGO DE NIVEL FUNDAMENTAL IMCOMPLETO - CNFI: 40 HORAS
PEDREIRO .
1.500,00 | 1.560,00 | 162240 | 168730] 175479] 182405] 189798] 197360] 205265] 213407] 222057]
1.605,00 1.735,97 1.952,75 | 203084 | 211207] 219655| 228442] 237579]
2009,06 | 208042 | 2.179,00] 2.250,92 235051] 244432] 254210]
1.637,56 2.140,69 | 225568 | 232511] 241811] 251483] 261545] 272004]
| 196619] 204484 | 212664] 221170 250,17] 2362:16[ 248786] 255735] 265067] 270851] 291045]
210589 | 2.181,98 | 227550 | 236552 | 246115 255963 | 266201! 276849 257525] 200440 [ 311416]
225110 | 234114] 243476 253218] 265546 2.738,80 3.204,01
247621] 257525] 267826] 270550] | 30126 | 3.133,19 5.258,52] 3.388,66 | 3.524,41
2.723,89 218540 | 351395] 3.446,51] 358437] 372774] 367665] 403195]
GRUPO VI - CARGO DE NIVEL FUNDAMENTAL IMCOMPLETO - CNFI: 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ELETRICISTA, GARI, MERENDEIRA, VIGIA E JARDINEIRO
[| 100000] 1.040,00 | 1.081,60] 1.124,86 | : | 131593] 1.368,57] 1.423,51 | 1.480,24 |
LT] 107000] 111250] 115731/ 120360]
[LT | 114490] 110070] 123892] 1.287,86 1.38
Eus 1.490,45 | 155007] 161207] 167656] 174362] 181536 |
=, 1.310,80 | 136329] 141776] 147447] 155545[ 159476 165658] 172402
=| 140255 | 145865] 151700] 157768] 164079 170642] 177468 | 1.045,66
E] 1.500,73] 1.560,76 | 1.625,10 | 1666,12| 1.755,64] 162587 | 1.898,00] 197486 | 205585] 213601] 2.221,45 |
1.785,51
[MM | 1.61500] 168852] 106406] 204262] 212435
Projeto de Lei 536/16 - Quadro Geral NA.