norma nº 307/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 307/2001
“Dispõe sobre regulamentação dos
Direitos dos Deficientes à vagas nos
cargos públicos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada por esta Lei o Direito dos Deficientes à vagas nos cargos públicos, com
números de vagas disponíveis de acordo com normas legais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela divulgação nos editais de concursos, O
número de vagas disponíveis a deficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de
novembro do ano de 2001.
ua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FonelFax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.