norma nº 314/2002

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 314/2002.
“Altera o artigo 191 da Lei nº 028/94, de 04
de Fevereiro de 1994 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Estado do
Tocantins, Faz Saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 191 da Lei nº 028//94 de 04 de fevereiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 191 - O Município, suas Autarquias e Fundações pertence ao
Regime Geral de Previdência — INSS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 74 da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 12 dias do mês de abril de /» e
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BED gi R$ & RODRIGUES
Prefeito Múnicipal
Rua Firmino Lacerde, nº 15 — Centro — FoneiF sx (0*"63) 384-1148 - CEP 77483-000 — Lagos da Confusão - TO