norma nº 317/2002

y Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 317/2002.
'Estima Receita Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2002º.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei orça a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício de 2002,
no valor global de R$ 13.527.000,00 (TREZE MILHÕES. QUINHENTOS E VINTE E SETE
MIL REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
Orçamento Fiscal,
- Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao Decreto que
acompanha esta Lei Orçamentária
S 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesas por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento,
52º - O Chefe do Poder Executivo, deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de
execução do Orçamento, a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A Receita é orçada e a despesa é fixada em valores iguais a R$ 13.257.000,00
(TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS)
Parágrafo Único — Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento; )
Kº
Rua Firmino Lacerda nº 15 = Gantro— FonalF ae (0HI 264.1 14h — CER 77 4835-000 — | adoa da Confusão —
"
f - Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
— J P,
Sm
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 RECEITA DO TESOURO 13.527.000,00
1- RECEITAS CORRENTES 6.315.000,00
1.1 — Receita Tributária 1.680.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 50.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 120.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 250.000,00
1.5 — Receita Industrial 70.000,00
1.6 — Receita de Serviços 30.000,00
1,7 — Transferências Correntes 3.885 000,00
1.8 Outras Receitas Correntes 240.000,00
2 —- RECEITAS DE CAPITAL 7.212.000,00
2.1 — Operações de Crédito 10.000,00
2.2 — Alienações de Bens 80.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 10.000,00
2.4 Transferências de Capital 5.312 000,00
2.5 — Outras Receitas de Capital 80.000,00
1l- RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 0,00
| - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
RECEITAS TOTAL 13.527.000,00
Ar, 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 13.527.000,00 (treze
milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais), assim desdobrados
| — No Orçamento Fiscal, em R$ 13.527.000,00 (treze milhões, quinhentos e vinte e sete
mil reais.
|| - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00 (zero reais)
Art 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos |
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1- RECURSOS DO TESOURO 13.527.000,00
1- DESPESAS CORRENTES 2.406.500,00
2 — DESPESASDECAPITAL 10.870.500,00
3 - RESERVA CONTIGÊNCIA 250.000,00
N
WU
4
2 - RECURSOS PRÓPRIOS DASAUTARQUIASEFUNDAÇÕES 0,00 É
Rus Fltména Escada nº 15 = Centro = FonelFaw (BI) 9684-1148 = CER 77 4893-000 — | anna da Cantusão
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
3 - RECURSOSPRÓPRIOSDOS FUNDOSESPECIAIS 0,00
DESPESA TOTAL 13.527.000,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a titulo de aumento de
capital, subvenção econômica e prestação de serviços
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos da entidades autárquicas, fundacionais e fundos
especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa
fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração |
direta por força desta lei. |
CAPITULO
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir os casos previstos nesta lei, abrir
créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) sobre o total da despesa
nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕESDECRÉDITO
Art, 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art
3º desta lei
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 9º - Fica o poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares |
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2002.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei
Art 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos
respectivos orçamentos f
|
Run Firmino | acerda nº 15 — Canter = FonatFa (ORAS 3654-1448 — CER 77 4899-000 — | ago da Confusão - TO 4
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Parágrafo único — excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do |
grupo extra-orçamentário
Art. Esta lei entrara em vigorem 1º de janeiro de 2002, revogadas* as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de LAGOA DA CONFUSÃO, aos 03 dias de maio de 2002
Rua Firmino Lacerda nº 15 — Centro — FonelEar (03 3654-1148 - CEP 77 4803-000 — | nana da Confusão — TO