norma nº 318/2002

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Prefeitura Lagoa da Confusão |
Ema )
LEI Nº 318/2002
“Autoriza permuta entre Prefeitura e|
Celtins e determina outras providências” |
" |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faz saber |
que, a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei |
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, a realizar permuta entre Prefeitura e a Rede Celtins (Companhia de Energia
Elétrica do Estado do Tocantins)
Art. 2º - A permuta será realizada entre as redes de energia do Setor Eris e do Setor |
Bandeira
Art. 3º - Na realização do ato, será doado à Rede Celtins, a rede do Setor Eris, para
posterior construção na Rede do Setor Bandeira
Art. 4º - As despesas decorrentes deste projeto correrão por conta da Celtins, ficando para
a Prefeitura apenas o pagamento de diferença ainda não fixado
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos D6 dias |
do mês de maio de 2002
Rua Firmino | acarda nº 15 Centro = FonelF a (DMEI 384-1148 = CFP 77 4832-000 — 1 anna da Confusão — TO