norma nº 319/2002

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
tas
Ernalia
LEI PMLC Nº 319/2002.
"Autoriza o Executivo Municipal a
Fornecer alimentação e manutenção da
viatura da Polícia Militar deste Município”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, faz saber
que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona & seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins
autorizado a Firmar Convênio com a Policia Militar e a fornecer alimentação e manutenção
da viatura da Polícia Militar de Lagoa da Confusão
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2002
Art, 3º - revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, dos 16 dias |
do mês de maio de 2002
Rua Firmino | acenda nº 45 Centro = Fonefrae FOR Bá AS = CFR 77 482000 = Lanoa dis Confusão — TO