norma nº 320/2002

q - Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
des ie = E,
LEI PMLC Nº 0320/2002.
“Autoriza locar Imóvel para funcionamento
da Casa do Interior e determina outras
providências” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, usando das
atribuições constitucionais e legais, Faz saber que, a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Ártigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão |
Estado do Tocantins a locar imóvel! para funcionamento da Casa do Interior
Artigo 2º - O imóvel locado será utilizado para receber e hospedar a população do interior,
assim como pessoas de outras cidades que venham em benefício deste Município.
Artigo 3º - Será pago mensalmente um aluguel no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos
reais), por um período de 08 (oito meses), somando um total de R$ 3.200,00 (três Mil e
Duzentos Reais) o valor do contrato, sendo de 1º de maio a 31 de dezembro de 2002
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 2002, revogando-se todas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão// To., aos 19 de junho de 2002
MAURO IVAN RAM
Ryefeito Muni
Rua Firmino Lacerda, nº 15- Centro — EonatEg (OMAI! 164.1 148 — CEP 77 493.000 — Lanna da Conhisão - TO )