norma nº 731/2016

ny, LAGOA DA
1a t "CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Lei nº 731/2016 De 08 de agosto de 2016
“Dispõe sobre o prazo de transferências de
domínio de imóveis, objeto de doação, amparados
pela Lei Municipal nº 535/2011 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, FAZ saber que o Plenário aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - As Escrituras Públicas de Doação emitidas aos servidores
públicos municipais de Lagoa da Confusão-TO, beneficiados pela Lei Municipal
535/2011 a partir de 2014, só poderão ser transferidas de titularidade após 05 (cinco)
anos da data de sua emissão.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, em 08 de agosto de 2016.
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 — Centro
Lagoa da Confusão — TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650