norma nº 322/2002

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Lei nº 322/2002, de 13 de junho de 2002
“Cria e denomina o Programa de
Doação de Leite, para os Indios”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faz Saber
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Cria o Programa de doação de Leite para os Índios
Parágrafo Único — O Programa de doação de Leite criado neste artigo se denominará de
“Leite Vida”,
Art. 2º - Os beneficiários cadastrados no programa, terão a idade de O a 03 anos, e serão
acompanhados pelas Agentes de Saúde, da Aldeia Macaúba, para averiguação de seu
desenvolvimento, mediante a utilização do benefício
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos para a execução |
desta Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 13 de
junho de 2002
A
Que
MAURO IVAN S RODRIGUES
Prefeito Municipal
Rua Eirmina Eanarda nº 18 = Cantro — EnnelFay NPR) 2R4.114A — CEP 77 402000 — | anna da Confiisão — TO