norma nº 327/2002

se Estado do Tocantins
+ Prefeitura Lagoa da Confusão
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Fãs meses
LEI Nº 327/2002, DE 23 DE AGOSTO DE 2002.
" Cria o Centro de Apoio à
Segurança Pública do Loroty e dá |
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do |
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário Aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Cria o Centro de Apoio à Segurança Pública do Loroty.
Parágrafo Único - O Centro de apoio de que trata este artigo funcionará
como Sede do Destacamento da Polícia Militar como alojamento para os
policiais.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar recursos para
execução desta Lei, inclusive para despesas de construção da sede do
centro de Apoio Criado pelo artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão” Estado do Tocantins,
aos 23 dias do mês de agosto de 2002. /
MAURQAVAN RAM ODRIGUES
(Rua Firmino Lacerda, nº 15- Centro — Fone/Fax (0”G9) 2064-1140 — CEP 77483-000 — Lagos da Confusão — TO.