norma nº 328/2002

Estado do Tocantins.
Prefeitura Lagoa da Confusão
E
[ LEI Nº 328/2002, de 25 de Novembro de 2002
“Autoriza Construção de Matadouro
Municipal e determina outras
providências”. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins no usa
de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber que, a Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, a conceder autorização ao Dr. João Batista Marques para construir no
Município de Lagoa da Confusão. MATADOURO MUNICIPAL.
Art. 2º - A construção do mesmo deverá obedecer às normas e técnicas da Vigilância
Sanitária Estadual, dentro parâmetros e requisitos da Lei.
Art. 3º - O Matadouro será construído numa área pertencente a esta Prefeitura, já
destinada para esta finalidade, a qual será concedida em forma de COMODATA por
uma periodo de 03 (três) anos, com uma área de 4.84 hectares de extensão.
Art. 4º - Ao requerente será estipulado um prazo de até 12 (doze) meses para
e conclusão da obra, a partir da data de aprovação desta lei, caso seja expirado o prazo e
não sejam obedecidas as exigências deste artigo, O imóvel deverá ser restituido ao
Município.
Art. 5º - No local, deverá conter uma placa alusiva que deverá indicar a
parcerialcolaboração desta Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Será concedido como forma de contra - partida do Município, para viabilização
do projeto, isenção de impostos, alvará de construção, desde que o mesmo venha a ser |-
um gerador de empregos à população deste municipio. auxiliando assim nb +
desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida.
te Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro - Fone/Fax; (063) 3854-1148 — CEP 77.483-000 - Lagos da Confusão - TO.
Estado do Tocantins'
Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 25 de
Novembro de 2002
J Pá
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MÁÚRO IVAN OS RODRIGUES
Prefg o Municipal
Rus Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — FonelF ax (063) 3854-1148 — CEP 77493-000 — Lagoa da Confusão - TO.