norma nº 329/2002

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 329/2002. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
“CRIA CASA DO ARTESANATO DO
LOROTY E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faz |
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Casa do Artesanato do Loroty.
$1º - A Casa do Artesanato criada neste artigo funcionará como centro de apoio ao
Artesão.
82º - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação e Cultura promoverá
cursos de aprendizagem e aperfeiçoamento dos artesãos.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a dotar recursos para execução
desta Lei, inclusive para despesas de construção da sede da Casa do Artesanato, e
dispêndios com cursos, treinamentos e exposições em estandes, para feiras e
festividades típicas da região.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Cj
dias do mês de novembro de 2002. /
a
Er IVAN R RODRIGUES
Prefeito Múnicipal
Rus Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — FonaiFax. (D"“B3) 3894-1148 — CEP 77 493-000 — Lagoa da Confusão — TO,
, Estado do Tocantins, aos 25