norma nº 330/2002

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
EI
LEI Nº 330/2002 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faz
é saber que, a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, autorizado a fazer Doação de Cestas Básicas de Materiais de Construção
para os moradores carentes do municipio de Lagoa da Confusão — To.
Parágrafo Único — A Cesta Básica criada neste artigo conterá os seguintes itens:
| — 3000 tijolos;
H — 1500 telhas;
HI — 15 sacos de cimento;
IV — Sm? de areia;
V-01 pia para cozinha;
VI — 01 tanque de lavar roupas;
VII — 01 vaso sanitário;
VII — 02 portas;
IX— 03 janelas 1,5 x 1,0m;
X— 01 janela de 0,60 x 0,60cm.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a dotar recursos para execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da C do, sado do Tocantins, aos 25
dias do mês de novembro de 2002.
Rua Fitmino Lacerda, nº 15 - Centro — Fone/Fax (083) 364-1148 — CEP 77 493-000 — Lagos da Confusão — TO.