norma nº 732/2016

LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
LEI Nº 732/2016, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já autorizado
na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de
Educação no valor total de R$ 77.800,00 (Setenta e Sete Mil e Oitocentos Reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
$ 1º - A obra de que trata este artigo deverá ser finalizada até o dia 31 de
dezembro do corrente ano.
Art. 2º - Os Recursos necessários à Execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I desta Lei, no valor
total de R$ 77.800,00 (Setenta e Sete mil e Oitocentos Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do de Novembro de 2016.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
ANEXO IDA LEI Nº 732/2016, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Educação
12.365.0401.2.203 — Manutenção da Creche
4.4.90.51 — Obras e Instalações — 77.800,00
Fonte de Recursos: 0298.00.000
II) Para Cobertura do Crédito Especial Relacionado no Item I, Serão Usados
Como Recursos as Anulações Parciais das Seguintes Dotações Orçamentárias:
3.1 SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.1316.2.186 Manutenção da Coletoria e Postos Ficais
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoal Jurídico
60.000,00
3.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0403.1.012 - Aquisição de Veiculo de representação
4.4.90.52.00.00 — equipamento de material permanente
5.000,00
3.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.1316.2.163 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo
800,00
3.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.811.1325.1.121 — Manutenção do Desporto de Rendimento
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo 5.000,00
de 2016.
Rua no Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 -- Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins