norma nº 332/2002

á | Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
(ER
LEI Nº 332/2002 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
“CONCEDE DESCONTO NO PREÇO
DO INGRESSO EM EVENTOS
o CULTURAIS A IDOSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o desconto no preço do ingresso em eventos culturais a idosos
Art. 2º - Fica sua regulamentação a cargo do Poder Executivo Municipal.
[ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de dezembro de 2002.
A
/ Ae
6 fl,
O IVAN RA RIGUES
Prefeito Myhicipal
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (083) 3864-1148 - CEP 77 493-000 — Lagos da Confusão — TO,