norma nº 333/2002

- Estado do Tocantins ]
Prefeitura Lagoa da Confusão
LAGOA
ESTA
E
LEI Nº 333/2002 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos abaixo afixarem em suas
portas de entrada anúncios de advertência
quanto a exploração sexual de crianças e
adolescentes e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAOGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Casas notumas, motéis, bares, boates ou estabelecimentos congêneres no
âmbito do Município de Lagoa da Confusão, ficam obrigados a fixarem em suas portas
de entrada e em locais visíveis ao público a seguinte advertência:
“EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME,
DENUNCIE”.
Art. 2º - Na placa de advertência, tratada no artigo anterior, deverá constar o nome, |
endereço e telefone dos órgãos competentes como: juizado da infância e juventude, |
Ministério Público da Infância e Juventude, Delegacia Especializada da Infância e
Juventude e a Polícia Militar.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Coj
dias do mês de dezembro de 2002. = |
stado do Tocantins, aos 18
RODRIGUES
junicipal
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