norma nº 334/2002

Estado do Tocantins |
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 334/2002 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE MEDIDA DE SEGURANÇA COM
OBRIGATORIEDADE DE USO DE DETECTOR DE
e METAIS EM BOATES E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica obrigatório o uso de detectores de metais nas entradas de
estabelecimentos noturnos como boates e outros estabelecimentos congéneres, de
ambientes fechados.
Art. 2º - A regulamentação desta Lei será de competência do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de dezembro de 2002.
Rua Fimino Lacerda, nº 15 - Centro — FoneiFax: (0**63) 3604-1148 — CEP 77.493-000 —- Lagoa da Confusão — TO.