norma nº 335/2002

4 Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Ea
LEI Nº 335/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. E
“DISPÕE DE REGULAMENTAÇÃO DO |
CÓDIGO DE POSTURAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faz
Saber que, a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica por esta Lei, regulamentada Lei nº 074/96, de 18 de Novembro de 1996,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no que se refere a cobrança se taxas sobre multas ou serviços em UFRM,
que passarão a ser cobrados em UFLC.
Art. 2º - O valor de uma UFRM corresponde ao valor de 05 (cinco) UFIR, enquanto uma
UFLC, corresponde a R$ 1,07 (Um real e sete centavos).
Art. 3º - Para cada UFRM, serão cobradas 05 (cinco) UFLC sobre as cobranças de |
taxas sobre multas, serviços ou impostos, autos de infração ou auto de apreensão.
Art. 4º - Fica por esta Lei, extinto a UFRM, passando a vigorar sobre cobranças de
& qualquer natureza a UFLC (UNIDADE FISCAL DE LAGOA DA CONFUSÃO).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da C do Tocantins, aos 18
dias do mês de dezembro de 2002.
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aiii RODRIGUES
icipal
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