norma nº 339/2002

LEI Nº 339/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
“REGULAMENTA NOMES DE RUAS E
NÚMEROS RESIDENCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário APROVOU e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei, regulamentados os nomes de ruas, avenidas e números
residenciais da cidade de Lagoa da Confusão, conforme determina no Mapa da cidade
e determinações antes feitas nas administrações anteriores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 30
dias do mês de dezembro de 2002.
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MAURO IVAN S RODRIGUES
Rua Firmino Lacerda. nº 15 — Centro — Fone/Fax; (063) 3864-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão - TO.