norma nº 345/2002

Estado do Tocantins
Za Prefeitura Lagoa da Confusão
LEIN* 345/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
“Institui o Código de Saúde Pública e
Vigilância Sanitária do Município de Lagoa
da Confusão e determina outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber que, a Câmara Municipal Aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
LIVRO | - PARTE GERAL
TÍTULO! ;
NORMAS GERAIS SOBRE SAÚDE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Todos os assuntos relacionados com a proporção, proteção e recuperação da
saúde, com a Vigilância Sanitária e epdemiológica no Municipio de Lagoa da Confusão,
serão regidas pôr Lei e pelas normas técnicas especiais a serem federal e estadual
pertinentes
Art. 2º - Constitui dever da prefeitura zela pelas condições sanitárias em todo território do
municipio, atuar na prevenção do controle de endemias eiou surtos epidemiológicos,
prestar serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde da população,
recebendo, para tal fim, a cooperação técnicas e financeira da união e do estado.
Art. 3º - Sem prejuizo de outras atribuições a ela conferidas, compete à Secretaria
Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema Único de Saúde:
1 — integrar seus planos locais de saúde com os do estado, tendo em vista uma
permanente articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde" nos
sistemas estaduais de saúde;
Rua Firmo Lacerda. nº 15 — Castro — Foneifax (0'*63] 3641146 = CEP 77 48
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Estado do Tocantins
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Prefeitura Lagoa da Confusão
| — exercer o controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesses para a
saúde, participando da produção de medicamentos, equipamentos imunoBiológicos
nemoderivados e outros insumos dessa natureza,
ill — executar as ações de Vigilâncias Sanitária e epidemiológicos no municipio,
exercendo sua inspeção e fiscalização;
IV — paricipar da formulação da política e de execução das ações de saneamento básico,
V - fazer observar as normas sanitárias sobre coleta de lixo, destino final adequado para
os dejetos, nigiene dos estabelecimentos, especialmente daqueles que manipuiem,
faoriquem e comercializem produtos de consumo da população, locais de lazer, públicos e
privados, necrotérios, locais para velórias, cemitérios & crematórios,
VI — fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios. sua origem estado ou procedência
transportados, produzidos ou expostos a venda, bem como bebidas e águas destinadas
ac consumo humano;
VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos,
VIII — cólaborar com o controle e proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho e a saúde do trabalhador,
IX - cuidar da saúde e assistência pública, assim como da proteção das pessoas
portadoras de deficiências:
X — oromover e executar o serviço de saúde profilaxia de doenças em gera! nelusive na
prevenção da saúde bucal, atendendo, preferencialmente, a população de baixa renda,
Art. 4º - As ações de vigilância sanitária e epidemiológicas constituem responsabilidade
imediata da Secretaria Municipal de Saúde, onde serão executadas de acordo com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde
Am. 5º - O sistema Municipal de Vigilância em Saúde estará articulando com à rede de
laboratórios de saúde pública, de modo à possibilitar a todas as unidades encarregadas
dos exames laboratoriais indicados para o esclarecimento de diagnósticos ciínicos e
epidemiológicos.
5 Único: Todos os laboratórios de análises, de interesse para a saúde, no município de
Lagoa da Confusão, deverão proporcionar O apoio necessário para o estabelecimento de
diagnósticos de doenças e surtos epidemiológicos.
Art. 6º - Observacas as disposições constantes da Lei Federal n.º 6.259, as doenças de
notificação obrigatória constante da relação elaborada pelo ministério da saúde, bem,
Rua Firmo Loserda, nº 15 = Cesto — FoneiFax 3954-1148 — CEP 77493-000 - Lagoa da Conhus TO
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Estado do Tocantins
REA Prefeitura Lagoa da Confusão
como, as que possam implicar em medidas de isolamento ou quarentena, deverão ser
mediatamente comunicadas às Secretaria Municipal de saúde
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde fará realizar, periodicamente, cursos é
programas de educação sanitária destinados a promover, orientar e coordenar estudos
para a formação de recursos humanos e incrementar O desenvolvimento científico e
tecnológico na área de sua atuação.
Art. 8º - Através de seu órgão próprio. conforme lhe for atnbuído neste Código, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá participar da solução dos problemas que envolvem
as questões ce saneamento básico do Municipio
Art. 9º - Para o fim previsto neste artigo concorrentemente com os órgãos federais e
estaduais, deveria o Municipio executar a fiscalização e controle de qualidade da água
destinada ao consumo humano, produzida pélos sistemas públicos de abastecimento,
bem como as que forem captadas pelas empresas particulares, embaladas, engarrafadas
ou que sirvam a produção de alimentos, bebidas em geral.
Art. 10º - É obrigatório a ligação de toda edificação considerada habitável a rede pública
se abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes
& Único: Na falta de rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, a
secretaria de obras e infra estrutura indicará as medidas a serem adotadas.
Art. 11º - A coleta, remoção e o destino do lixo processar-se-á na forma estabelecida
neste código e em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes a saúde e ao
bem estar da coletividade
Art. 12º - Todo alimento destinado ao consumo humano qualquer que seja a sua origem,
estado ou procedência produzido, transportado ou exposto a venda no município, será
objeto de ação fiscalizadora exercida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, nos termos desta Lei, bem como na legistação Federal e estadual em vigor
Art. 13º - As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre alimentos, o pessoal que lida
com os mesmos, sobre os locais é instalações onde se fabriguem. produza, beneficiem,
armazenem, lransporiem, distribuam, vendam ou consumam alimentos.
Art. 14º - Ficam adotadas neste Código as definições constantes da legislação federal e
estadual a cerca das seguintes palavras e expressões: alimento “in natura” alimento |
enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia ou artificial, alimento Imadiado,
alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentício coadjuvante, padrão de
identidade e qualidade, rótulo, embalagem, análise de controle, análise prévia, órgão
competente, laboratório oficial, estabelecimento e autoridade fiscalizadora competente
1146 - CEP 774230 Confusão - TO
Rua Firmino Laceras, nº *5 — Centro — Foneires: (0º*63) 3
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Art, 15º - Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou
industrialização, na forma estabelecida nesta Lei. antes de serem dados ao consumo,
ficam sujeitos a registro no órgão oficial elou exame prévio, análise fiscal e análise de
controle
Art. 16º - Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até o
consumidor, os alimentos, bem como quaisquer substâncias, insumos e outros produtos
que entrem na sua composição, deverão estar livres e protegidos de contaminação fisica,
quimica e biológica, proveniente do homem, dos animais e meio ambiente
$ 14º - Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes
aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente, devendo ser
apresentados em perfeitas condições de consumo e uso.
$2º- Os aiimentos perecíveis deverão ser transportados, armazenados, depositados e |
expostos à venda sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que
os protejam de determinações e contaminações
Art. 47º - O destino final de qualquer produto considerado Impróprio para 0 consumo
humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária, que poderá
recomendar O seu aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção
Art. 18º - O alimento interditado ou apreendido, após procedida análise pôr laboratório
oficial ou credenciado ou ainda, da expedição de laudo técnico de inspeção. ficar
constatado ser própro para consumo poderá ser distribuido a instituições públicas ou
privadas desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
Parágrafo Único — igual procedimento deverá ser aplicado aos produtos e subprodutos
ce animais abatidos e aos demais gêneros alimentícios ou cuja procedência não possa
ser comprovada
Art. 19º - Todos os estabelecimentos onde se fabriquem, produzem, preparem,
beneficiem, acondicionem ou vendam alimentos, ficam sujeitos às disposições deste
Código e suas normas técnicas e só poderão funcionar mediante a expedição de Licença
sara Funcionamento Sanitário (Alvará) , expedida pelo Departamento de Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde
$ 1º - A Licença prevista neste artigo, renovável anualmente, será concedido após
fiscalização e inspeção devendo ser exposto em lugar visível no estabelecimento e será
expedido pelo órgão próprio a que se refere o artigo anterior.
g 2º - Nos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, será obrigatona a |
cademeta de Inspeção Sanitária, que ficará à disposição da fiscalização, em lugar visível
Rus Firmo Lacerda. nº 15 - Centro — FoneiFax: (0"*63) 3164-1148 - CEP 77 ) — Lagoa de Confusão —TO.
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Art. 20º - Além da Licença de Funcionamento Sanitário (alvará), ficarão ainda sujeitos à
regulamentações especiais, todos os estabelecimentos que pela natureza das alividades
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde pública,
individual e coletiva
LIVRO Il - PARTE ESPECIAL
TÍTULO |
DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art, 21º - O controle sanitário do Município de Lagoa da Confusão tem por finalidade a
prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e
fiscalização:
— Da higiene de habitações, seus anexos e lotes vagos;
Il - Da qualidade e condições de higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais €
prestacionais e similares, bem como daqueles de peculiar nteresse da saúde Pública,
Ill = Das condições de higiene da produção, conservação, manipulação, beneficiamento,
fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição.
comercialização e consumo de alimentos em geral e do uso de aditivos alimentares
|V — Dos mercados, feiras livres, comércios ambulantes de alimentos e congêneres,
v — Das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos locais de esportes e
recreação, dos acampamentos públicos, bem como dos estabelecimentos de diversão
públicas em gera!
vi - Das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões, pousadas, clubes e
estabelecimentos similares;
vil - Das condições sanitárias das Darbeanas, salões de cabeleireiros, institutos ce
beleza e de estabelecimentos afins;
vil! = Das condições sanitárias das lavanderias para uso público;
ix - Das condições sanitárias das casas de banho, massagens, saunas &
estabelecimentos afins para uso público,
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CEP 77493-000 — Lagoa ca Confusão - TA
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X — Das condições de saúde e higiene das pessoas que trabalham em estabelecimentos
sujeitos a licença de funcionamento sanitário (alvará);
XI — Das condições das águas destinadas ao consumo público e privado;
XIl — Das condições sanitárias da coleta e destino das águas servidas e esgotos |
sanitários,
XI — Das condições sanitárias decorrentes da coleta, transporte e cestino de lixo e
refugos incustriais, domiciliares e outros;
XIV — Das condições sanitárias dos abngos destinados a animais, localizados no território
do municipio,
Xv — Das agências funerárias e velórios;
Xvt — Outras condições sanitárias de interesse da coletividade em geral não
especificadas nos exercícios antenores.
5 1º - Excetuando as habitações em geral na forma prevista no Inciso |, todos os
estabelecimentos regulados no presente artigo, deverão possuir licença para
funcionamento sanitária (alvará) renovável anualmente junto ao setor competente de
fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO Il
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 22º - Compete ao órgão responsáve! pelo abastecimento de água o exame periódico
de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possivel existência de
fatores que possam prejudicar a saúde da comunidade,
Art. 23º - À fiscalização e controle do exato cumprimento dos procedimentos referidos no
artigo antenor serão exercidos em todo território do Municipio pela Secretaria Municipal
de Saúde, através de seu órgão próprio, em articulação com autoridades da Secretaria de
Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Sempre que um órgão competente da saúde pública municipal detectar
existência de anormalidades ou falha no sistema de abastecimento de água, oferecendo
risco a saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. 1
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A SEÇÃO | ,
DAS ÁGUAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
Art, 24º - É obrigatório a ligação de toda construção considerada habitável a rede pública
de abastecimento de água, sempre que existente
Parágrafo único — Ficam os estabelecimentos comerciais OU industriais obrigados as
disposições constantes desta seção, naquilo que couber e a critério da autoridade
competente
Art. 25º - Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção
perúdicos, de preferência com cloro ou seus componentes ativos e permanecer
devidamente tampados.
Art, 26º - A execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento ce água
notável é de obrigação do proprietário, cabendo ao ocupante a manutenção das
instalações hidráulicas e de armazenamento permanente em bom estado de conservação
e funcionamento
Art. 27º - Será permitida a abertura de poços ou aproveitamento de fontes para
fornecimento de água potável, desde que não haja sistema de abastecimento de água,
observada. às condições higiênicas deste artigo e reguladas em normas técnicas
específicas.
1º- Os poços deverão ficar situados em nível superior ao das fontes de contaminação
2º - Não será permitida a abertura de poços a uma distância inferior a 15 (quinze) metros
de focos de contaminação
3º - Todo poço escavado deverá possuir
a) pareges impermeabilizadas até 3 (três) metros de profundidade, no mi
bi Tampa ce concreto,
c) Extração de água por bomba elétrica ou manual;
d) Dispositivo que desvie as águas pluviais e calçada de cimento em torno do poço com
um caimento tal que evite a acumulação de água nessa calçada
4º - nas regiões periféricas e faveladas poderão ser tomadas outras medicas técnicas de
acordo com o interesse e a conveniência da saúde pública
2x: (0':63) 3684-1146 — CEP 77483-000 — Lagos da Cant
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Prefeitura Lagoa da Confusão
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DAS ÁGUAS SERVIDAS E REDES COLETORAS DE ESGOTO
Art, 28º - Todos os prédios residenciais, comerciais, industriais ou instalações em
logradouros públicos, localizados em áreas servidas pelo sistema oficial de coleta de
esgotc serão obrigados a fazer as legislações ao respectivo sistema aterrando e isolando
fossas existentes
Parágrafo Único — A execução de instalações domiciliares adequadas de remoção de
esgoto é de obrigação do proprietário cabendo ao ocupante a manutenção das referidas
instalações permanente em dom estado de conservação e funcionamento
Art. 29º « Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras procedências feitas
à galeria de águas pluviais deverão ser desconectadas desta e ligadas à rede pública
coletora
Parágrafo 1º - Todos os prédios de qualquer espécie ficam obrigados a fazer uso de
fossas sépticas para tratamento de esgoto com adequação destino final dos efluentes,
cesde que não haja rede oficial coletora de esgoto, de acordo com as normas técnicas
Parágrafo 2º - Todo prédio que utilizar fossa séptica para tratamento de seu esgoto será
obrigaco a manter a mesma em perfeito estado de conservação e funcionamento.
providenciando a sua limpeza, através de seus responsáveis
Parágrafo 3º - Nas regiões periféricas e favelas poderão ser tomadas outras medidas de
acordo com o interesse e a conveniência da saúde pública
Parágrafo Único — Para seu licenciamento as empresas deverão apresentar projeto de |
gestinação dos efluentes coletados.
SEÇÃO III E
DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 30º - São consideradas residuos especiais aqueles que por sua constituição
apresentarem nscos mares para a população. assim definidos:
a) Residuos de farmácia e drogarias;
b) Residuos quimicos; j
c) Residuos radioativos; vh
d) Residuos de Clinica e Hospitais veterinários, 4
e) Residuos de consultórios e clinicas odontológicas. )
Rua Firmino 1
nº 15. Gesso — Foneitax
364-1145 — CEP 77. 493.000 - Lage:
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4” Os residuos de laboratório de análises patológicas clínicas deverão estar
acondicionados em recipientes adequados à sua natureza, de maneira a não
contaminarem as pessoas e o ambiente
2º - Os resíduos especiais que trata O “caput * deste artigo serão acondicionados em
recipientes resistentes de forma a impedirem o vazamento, não podendo ser colocados
em vias públicas. sendo recolhidos dentro do estabelecimento de procedência, no qual
será guardado em local seguro e acessivel ao público.
3º - Os recipientes deverão ser de sacos plásticos de cor leitosa, volume adequado,
resistente, sendo lacrado com fita crepe ou arame plastificado
4º - As agulhas e outros materiais cortantes ou perfurantes deverão ser colocados em
caixas antes de serem acondicionados em sacos plásticos.
Art. 34º - É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou liquido, inclusive dejetos.
sem Dermissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular
4º. A autoridade sanitária deverá aprovar os projetos de destino final do lixo, fiscalizando
a sua execução operação e manutenção
2º - O solo poderá ser utilizando para destino final de resíduos sólidos (lixo) desde que
sua disposição seja feita pôr meio de aterros sanitários.
3º - Na execução e operação dos aterros sanitários devem ser tomadas medidas
adequadas visando a proteção do lençol de água subterrâneo, ou de qualquer manancial,
a juizo da autoridade sanitária
4º - Não é permitido o depósito final do lixo em aterros sanitários, quando estes não
dispuserem de mecanismo apropriados de drenagem e tratamento do percolado e de
coleta dos gases produzidos no aterro.
5º - A disposição no solo de residuos sólidos ou liquidos, que contenham substância
toxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis, explosivas ou incômodas, só será permitida
após aprovação prévia, pela autoridade sanitária, das medidas que a mesma determinar
Art. 32º - O residuo deve ser acumulado em recipientes plásticos ou, quando em volumes
acima de 100 (cem) litros, em recipientes plásticos providos de tampa, construídos de
material resistente e não corrosível ou outro aprovado pélos órgão técnicos, sendo
vecado dispor resíduos sólidos (lixo) em depósito aberto.
Art. 33º - A coleta e o transporte de resíduos serão feitos em veiculos contendo
dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda da partículas nas vias públicas |
54-* 148 — CEP 77 4935-000 — Lagos da Confusão - TO
Rus Firma Lacerda, nº 15 — Cemsro — FoneiFax (O
Estado do Tocantins |
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Art. 34º - À aprovação de qualquer solução pretendida para o destino final de residuos |
que não conste neste Código, ficará a critério da autoridade sanitária e das disposições
contidas em Normas Técnicas Especiais
1º - O resíduo não poderê ser utilizado quando “In natura”, para alimentação de animais,
nem depositado sobre o solo, lançado em águas de superfícies, bem como queimado ao
ar livre
2º - É terminantemente proibido o acúmulo nas habitações e nos terrenos a elas
pertencentes, bem como ainda em terrenos vazios, de resíduos alimentares ou qualquer
outro material desse lipo que contribua para a proliferação das lavras de moscas e de
outros insetos e animais daninhos.
TITULO 1
DAS FONTES IONIZANTES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35º - Cabe a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, o controle e
fiscalização das fontes ionizantes no Municipio, de acordo com as Normas Técnicas
Gerais, estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outros que vierem a ser baixadas
$ Único - Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela elaboração das Normas
Técnicas Especiais para Lagoa da Confusão. na forma deste artigo.
caPiTuLON
DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ERVANÁRIOS E SIMILARES
* SEÇÃO!
DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO
Art. 36º - O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e privativos dos
estabelecimentos definidos no artigo 44 ceste Código, devidamente licenciados, sendo
que = dispensação de medicamentos somente é permitida a
I- Farmácias;
H— Drogarias;
HI — Dispensário de Medicamento.
Art. 37º - É permitida às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados
correlatos, como aparelhos e acessórios usados para fins terapéuticos ou de correção
estéticas, progutos ulilizados para fins de diagnósticos e analises de higiene pessoal ou
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de ambiente, cosméticos e perfumes, dietéticos, produtos odontológicos e outros, desde
que observaca a legislação Federal, especialmente a lei 6.360, de 23 de setembro de
1976. A legislação estadua!, este Código e suas Normas Técnicas Especiais.
Art, 38º - E facultado a farmácia ou drogaria prestar o serviço de aplicação de injeções ao
público, devendo este ser exercido pôr técnico habilitado, observada a prescrição médica
1º - Para os efeitos desse artigo o estabelecimento deverá ter lugar privativo,
equipamentos e acessórios apropriados e cumprir os preceitos sanitários pertinentes
2º - É proibido o uso de serviços e agulhas não descartáveis, bem como a reutilização das
descartâveis em farmácias e drogarias
Art, 39º - A farmácia poderá manter laboratórios de análises clínicas, desde que em
dependência distinta e separada e sob a responsabilidade técnica de profissional
egalmente habilitado.
Art. 40º - É privado das farmácias e dos herbanários ou ervanários e venda ce planetas
medicinais, a qual somente poderá ser efetuada,
|- Se verificado o acondicionamento adequado;
Il - Se indicaca a classificação botânica correspondente no acondicionamento, que deve
ser aposta em etiquetas ou impressas na respectiva embalagem
Art, 41º - Não poderão ser entregues ao consumo ou expostos à venda, as drogas, os
medicamentos, os insumos farmacêuticos e os correlatos que não tenham sido
registrados pelo Ministérios da Saúde
Art. 42º - É permitido a outras estabelecimentos, que não farmácia e drogarias. a venda
de produtos ou correlatos, não enquadrados no conceito de drogas, medicamentos ou
insumos farmacêuticos, e que independem de prescrição médica
: SEÇÃO Ill À
DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS
Art. 43º - O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle
dos medicamentos alopatas, na forma deste Código, observadas as suas peculiaridades
1º - A farmácia homeopática só poderá manipular as formulas oficinas e magistrais, com
obediência à farmacotécnica homeopática.
2º - A manipulação de medicamentos homeopáticos que não conste das farmacopéias ou
dos formulários homeopáticos, dependem de aprovação do ministério da Saúde
Rua Firtung Laces centro — FoneiF=x: (063
4. 1148 — GEP 77483-000 - Lagos da Confusão - 70. (b)
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3º - À aprovação de que trata o parágrafo anterior será requerida pelo representante legal
da empresa proprietária do estabelecimento farmacéutico ao Ministério da Saúde.
4º - O pedido constituira processo próprio, cuja decisão favorável dará lugar à licença
para a manipulação do produto
Art. 44º - É permitido às farmácias homeopáticas manter seção de vendas de correlatos,
e de medicamentos não homeopáticos, desde que estejam acondicionados em suas
embalagens originais.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO
Art. 45º - O comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, seja
sob a forma de dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação,
somente poderá ser exercido por estabelecimento licenciado pela Secretana Municipal de
Saúge, em Conformidade com disposto nas legislações federais, estaduais, deste Código
e normas complementares.
Art. 46º - O pedido de licença para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados
no artigo anterior será dirigido pelo representante legal da empresa ao responsável pe'o
órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Instituído com
|- Prova de constituição da empresa,
1l — Prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsáve! técnico, caso este
não integrar a empresa na qualidade do sócio;
ll — Prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do
esiabelecimento expedido pelo Conselho Regional de Farmácia.
$ 1º - Tratando-se de licença para o funcionamento de farmácia e drogarias, deverá
acompanhar ao pedido, a planta elou projeto do estabelecimento, assinado por
profissional habilitado. |
8 2º - tratando-se de herbanário, os pedidos de licenciamento será acompanhado de
prova de constituição da empresa
Art. 47º - São condições para o licenciamento das farmácias e drogarias:
1- Localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
Il — Instalação independente e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos da
manipulação; |
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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
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Il — Assistência de técnico responsável
Art. 48º - A licença dos estabelecimentos de que esta seção será válida pelo prazo de um
ano, podendo ser revalidada por periodos iguais e sucessivos.
5 Único — As filiais ou sucursais dos estabelecimentos já licenciados serão considerados
como unidades autônomas para efeito do licenciamento
Art. 49º - A revalidade de licença deverá ser requerida até 90 (noventa) dias antes do
término de sua vigência
4º - Somente será concedida a revalidação, se constatado o cumprimento das condições
exigidas para a licença, através de inspeção realizada pela autoridade sanitária
competente.
2º - Se a autoridade sanitária não decidir sobre O pedido de revalidação antes do
vencimento do prazo da licença em vigor, considerar-se-á automaticamente prorrogada
aquela até a data da decisão.
Art. 50º - O prazo de validade da licença, ou revalidade, não será interrompida pela
«ransferência de propriedade, pela alteração da razão social da empresa ou do nome do
estabelecimento, sendo. porém obrigatória a comunicação dos fatos referidos ao órgão
sanitário competente, acompanhada de documentação probatória para averbação
Ar. 51º - A mudança de estabelecimento farmacâutico para local diverso daquele
constante na licença, não interromperá a vigência desta, ou de sua revalidação, mas
ficará condicionada a prévia aprovação do órgão competente.
Art. 52º - O estabelecimento de dispensação, que deixar de funcionar por mais de 120
(cento e vinte) dias, terá sua licença cancelada.
Parágrafo Único — O cancelamento da licença resultará de despacho fundamentado, após
vistoria realizada pela autoridade sanitária competente da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 53º - As licenças poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas no interesse da
saúde pública, a qualquer tempo, por ato da autoridade sanitária competente da
Secretaria Municipal de Saúde
Parágrafo Único — No caso previsto neste artigo, a sanção será imposta em decorrência
de processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário no qual se assegure ampla
defesa aos responsáveis.
SEÇÃO V )
DA ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
a da Conlusão — 7
Rus Firmino Lacerda, eº 15 - Centro — ForsiFax; (0 364-1148 - CEP 77493-000 — |
Estado do Tocantins
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Art. 54º - A farmácia e a drogaria terão obrigatoriedade, a assistência de técnico
responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da Lei.
Art, 55º - Os estabelecimentos de representação distribuição, importação e exportação,
somente serão licenciados se contarem com assistência e responsabilidade técnica do
farmacêutico
Art. 56º - À responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada através de
declaração constante em cláusula especifica do registro de firma individual, no estatuto ou
contrato social em se tratando de sociedade ou pelo contrato de trabalho com o
profissional responsável.
Parágrafo Único - Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de
firma individual, contrato social ou estatuto de pessoa juridica ou pela rescisão do
contrato de trabalho, o profissional responderá pelo atos praticados durante o periodo em
que deu assistência ao estabelecimento.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 57º - Observado o disposto na legisiação federal, especialmente o contido na Lei nº
5.991 de 17 de dezembro de 1973, seu regulamento e demais texto em vigor, a Secretaria
Municipal de Saúde, através do órgão sanitário competente, exercerá permanente
fiscalização e controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, inclusive sobre o receituário e a venda de medicamentos
destinado ao consumo público.
$ 1º - No caso de dúvidas aos rótulos, bulas e ao condicionamento ce drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, serão apreendidos duas unidades do |
produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitáno competente do
Ministério da Saúde ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o |
respectivo termo de apreensão em duas vias, que serão assinadas pelo agente
fiscalizador e responsável técnico pelo estabelecimento ou seu substituto eventual, e na
ausência destes por duas testemunhas.
$2º- O receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais,
sob regime especial de controle, de acordo com a sua classificação obedecerá as
cisposições da legislação federal especifica e normas complementares a essa,
$3º - A receita de qualquer medicamento, sob pena de não aviada, deverá observar os
seguintes requisitos pn
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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
| — Ser escrita em linta ou datilografada, em vernáculo, por exemplo e de modo legivel,
observados a nomenclatura e o sistema de peso e medidas oficiais |
|| - Conter nome e endereço residencial do paciente expressamente e o modo de uso da
mecicação
ll — Data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência e o
número ce inscrição no respectivo Conselho Profissional, bem como ainda no Cadastro
ce pessoas fisicas do Ministério da Fazenda.
$4º - A receita em código para aviamento na farmácia privativa da instituição somente
poderá ser prescrito por profissional vinculada a unidade hospitalar.
5 5º - Quando a dosagem de medicamento prescrito ultrapassar os limites
farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo
estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu
Art. 58º — A farmácia, a drogaria e o dispensário de medicamentos deverão ter livro
próprio, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de medicamentos
sob regime de controle sanitário especial
Art, 59º — À Secretana Municipal de Saúce, através do órgão sanitário competente, fará o
recolhimento dos medicamentos sob regime de controle especial que estiverem com o
prazo de validade vencidos, mediante auto de apreensão.
Art. 60º — As farmácias e drogarias serão obrigadas a plantão, pelo sistema de rodizo,
para atendimento ininterrupto a comunidade, consoante normas a serem baixadas pela |
Secretaria Municipal de Saúde, observadas as prescrições do Código de Postura do
Município.
An. 61º — Os locais para instalação de farmácia e drogarias obedecerão as exigências
especificadas em Normas Técnicas a serem baixadas pela Secretaria de Saúde e Código
de Postura Municipais
CAPÍTULO Ill
DOS PRODUTOS SANEANTES E DOS ESTABELECIMENTOS APLICADORES DE
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
Art. 62º - À empresa que tenha por atividades a fabricação de produtos Saneantes, como
definidos na Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1973, somente poderá funcionar,
mediante a licença do órgão sanitário municipal, observado o disposto na legislação y
federal pertinente J
Rua Firmino Lacerda, nº *5—
O - FoneFax: (0º*63) 364-1146 - CEP 77 492-0
bo
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 63º — Os produtos Saneantes Domissanitários e congêneres somente poderão ser
fabricados, manipulados, beneficiados. acondicionados, armazenados e expostos à
venda, após terem sido licenciados pelo órgão federal de saúde.
Parágrafo Único — Consigera-se produto Domissanitários o desinfetante ou congênere
destinado à aplicação em objetos inanimados e em ambientes
Art. 64º — A direção técnica dos estabelecimentos industriais de produtos Saneantes
ceverá ser exercida por profissional devidamente habilitado, inscrito no Conselho
Regional de Classe e no órgão de Saúde do Município.
Art. 65º — Para a obtenção co alvará de licença junto ao órgão de saúde municipal,
deverá ser apresentada a documentação abaixo, satisfazer às exigências quanto as
instalações e dependências para indústrias quimicas e farmacêuticas em geral, bem
como ainda localizar-se em prédio isolado de residências:
|- Prova de constituição ca Empresa: |
| — Contrato de trabalho com responsável técnico quando for o caso.
Art. 66º — Para a fabricação, manipulação, comércio e aplicação dos produtos saneantes,
além cestas determinações legais, serão observados fielmente as estabelecidas pela
legislação federal especifica e suas Normas Técnica Especiais.
Art. 67º — A desinselização e desratização em domicílios ou em ambiente de uso coletivo
só poderão ser executadas por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário
competente do Municipio
Art. 68º — Os estabelecimentos mencionados neste capitulo deverão contar com
responsável técnico habilitado na forma da Lei
Art, 69º — As empresas que fizerem desinfecção. desinsetização e desralização só
podem usar produtos licenciados, e devem fornecer, após a execução de seus serviços,
certificado do trabalho realizado, constando o nome, os caracteres dos produtos ou
misturas que utilizaram, nome do responsável técnico, número do registro no respectivo
Conselho Regional, endereço da empresa e o número de inscrição estadual e municipal
se for o caso
Parágrafo Único - No caso de mistura, deverão ser fomecidas as proporções dos
competentes da mesma,
Art, 70º — Para o registro e licenciamento das empresas que tratam os artigos anteriores,”
junto ao órgão de saúde competente, observar-se - à : tá
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Rua Firmnc
da. nº 15 = Gentro — FoneiFax: (0'*83] 284.114] — CEP 77 4830
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Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
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|- Prova de constituição de empresa;
Il - Relatório assinado pelo responsável técnico sobre os produtos a serem usados ou
misturados, indicando nome, caracteres, assim como de outras substâncias aditivas e
técnicas de preparação.
Parágrafo Unico — O relatório será arquivado no órgão de saúde fiscalizador, juntamente
com os demais documentos de constituição ca empresa.
An. 71º —- O responsável técnico habilitado que requerer a licença e registro para
fungonamento dos estabelecimentos em causa deverá pedir baixa de sua
responsabilidade quando deixar a direção técnica, ficando a empresa na obrigação de
apresentar outro responsável, sem o qual a empresa não poderá funcionar, não podendo.
anca, as misturas usadas serem preparadas para tal finalidade, ficando sujeitos a multa e
interdição temporária de estabelecimento até a devida regularização, no caso de
inooservância do disposto neste artigo.
Art. 72º — Alêm das disposições previstas neste código, deverão ser observadas as |
ceterminações constantes na legislação estadual e federal, para a aplicação de
nseticidas e congêneres de uso domiciliar
| - CAPITULO IV »
DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS OU PATOLOGIA CLÍNICA DE
HERMATOLOGIA DE ANATOMIA PATOLÓGICA, DE CITOLOGIA, DE LÍQUIDO
CÉFALO-RAQUITIDIANO, DE RADIOSOTOPILOGIA E CONGÊNERES.
Art. 73º - Os laboratórios de análises clínicas ou de patologia clinica, de hematologia
Clinica, de anatomia Radiosotopologia “In vivo" e congéneres somente poderão funcionar
no Município depois ce licenciados, com suas especializações definidas, sob a
responsabilidade de profissionais legalmente habilitados para cada área de serviço,
exgndo-se termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária
competente e com pessoa! técnico habilitado
1º - À presença do responsável técnico ou do seu substituto legal será obrigatória durante
toco horário de funcionamento.
2º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo, poderão funcionar com mais de uma
especialização, desde que contenha um pessoal legalmente habilitado para cada uma
delas, disponham de equipamentos apropriados e mantenham controle e desempenhos, |
compativeis com as suas finalidades institucionais.
Rua Firmino Lacerda, sº 15 - Centro - FonsiF ax: (003)
1148 — CEP 77 493-000 — Lagos da Conhusãe
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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
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Art. 74º - Os estabelecimentos de que trata este Capitulo, deverão manter livros próprios, |
visados pela autoridade sanitária, destinados ao registro de todos os resultados positivos
de exames realizados para O Giagnóstico de doenças de notificação compulsória,
indicando todos os dados sobre a qualificação do paciente e o material examinado.
CAPÍTULO V
DOS LABORATÓRIOS INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS DOS PRODUTOS DE
TOUCADOR.
Art. 75º - Caberá ao farmacêutico legalmente habilitado, a direção de laboratório industrial
farmacêutico
Parágrafo Único - O farmacéutico ou responsável técnico, poderá Ter um substituto lega!
desde que aprovados pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e da
autoridade sanitária municipal
Art. 76º - Quando o farmacêutico não for proprietário ou sócio da firma a direção técnica
será efeuvada mediante contrato de prestação de serviço, aprovado pelo Conselno
Regional de Farmácia e o órgão sanitário, respectivamente.
Art. 77º - Os laboratórios industriais farmacêuticos que fabricarem preparados oficinas,
solutos injetáveis e especializados farmacêuticos contendo entorpecentes, ou produtos a
estes equiparados, bem como outros sujeitos à fiscalização de que cogita a legislação
vigente sobre tais produtos somente poderão funcionar munidos de licença especial
Art. 78º - Para a fabricação ou manipulação de produtos injetáveis ou de produtos que
exijam preparo asséptico, deverá haver câmara ou sala especial destinada a este fim
4º - A câmara ou sala destinada aos fins previstos neste artigo, será independente e lera
piso de cerâmica ou revestimento de azulejo branco do piso ao teto, forro pintado em
cores claras, cantos arredondados, sem arestas vivas, tudo de modo a permitir asseio
rigoroso e facil
2º. As salas de manipulação serão providas de mesas revestidas de azulejos ou materia!
equivalente a do instrumental e aparelhagem necessários 30 encaminhamento de
ampolas e a outras práticas que se processarem nas referidas salas.
Art. 79º - Para o registro de licenciamento e funcionamento de laboratório industriais de
produtos farmacêuticos e químicos relacionados a saúde, além das exigências
especificadas nesta Lei, sem prejuizo do disposto na legislação federal especifica em,
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vigor
faua Eitraino Lacorda, nº 45 = Centro — FonesEax: (0783) 3841148 — CEP 77.453
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Prefeitura Lagoa da Confusão
SEÇÃO |
DAS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS
Art. 80º - Especialidades Farmacêuticas são todas as formas farmacéuticas de formula
invariável com denominação especial, para ser dada ao consumo em embalagem original
e finalidade terapéutica ou profilática.
Art. 81º - É terminantemente proibido fabricar, manipular ou vender preparados secretos
e atribuir aos licenciados propriedade curativas ou higiênicas que não tenham sido
mencionadas licenças, relatório, rótulos e bulas respectivas
Parágrafo Único — Para que um preparado não seja considerado secreto é necessário
que esteja licenciado como especialidade farmacêutica ou seja oficial
Art, 82º - A especialidade farmacêutica só poderá ser entregue ao consumo cepois ce
licenciada pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e cumpridas as
exigências para tal fim, conforme determinado na Legislação Federal especifica
Art. 83º - A venda ou comercialização de especialidades farmacêuticas, bem como outros
produtos destinados ao uso farmacêutico é expressamente proibida no território do
Municipio, sod pena de apreensão e inutilização dos mesmos, além da aplicação de
penalidades na forma da Lei
Parágrafo Único - Ao órgão competente da fiscalização de saúce do Município caberá
apreensão, interdição ou fiscalização de saúde, interdição ou inutilização de acordo com
as normas co Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, obedecendo a
Legislação Feceral atinente.
Art. 84º - As especialidades farmacêuticas e outros produtos destinados ao uso
farmacêutico, que forem apreendidos pelo serviço de fiscalização do órgão de saúde do
Municipio, serão recolhidos e armazenados em local apropriado até que lhes sejam dado
o destino conveniente
SEÇÃO 1 .
DOS LABORATÓRIOS DE PRODUTOS BIOLÓGICOS
Art. 85º - São considerados laboratórios para fabricação de produtos biológicos, os
laboratórios de soro e vacinas, bacteriófagos, hormônios e vitaminas naturais ou
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Rua =irmino Lacerda, nº 15 - Centro — FoneiFax
1148 - CER 77493-000 - Lagoa ca Confusão - TO
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Estado do Tocantins
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sintéticas, fermentos e outros produtos dessa natureza cuja conservação exija cuidados
especiais
Parágrafo Único — Os laboratórios de produtos biológicos ficam sujeitos a todas as
exigências dos laboratórios fabricantes de produtos farmacêuticos, quanto à sua
organização, instalação, pessoal, funcionamento, licenciamento e às especiais previstas
nesta seção.
Art. 86º - Somente sob a responsabilidade de médicos ou farmacéuticos especializados
soderão ser fabricador soros, vacinas, bacteriófagos, toxóides e quaisquer outros
produtos destinados à imunização ativa ou passiva.
Art. 87º - Somente sob a responsabilidade de médicos ou farmacêuticos, químicos e
diologistas especializados poderão ser fabricados vitaminas, hormônios, substâncias
artificiais e produtos congêneres.
Art. 88º - Os laboratórios fabricantes de hormônios naturais e produtos homoterápicos
deverão recolher, nas condições técnicas adequadas, o material necessário aqueia
fabricação, fazendo-o no próprio local, logo após o sacrifício do animal.
1º - Os matadouros devidamente licenciados e fiscalizados poderão fomecer aos
laboratórios os órgãos colhidos e mantidos em condições satisfatórias e refrigerados
2º - Tais estabelecimentos deverão manter um médico-veterinário como responsáve:
técnico.
Art, 89º - Para funcionarem, os estabelecimentos a que se referem os artigos antenores
deverão obedecer às seguintes condições
| — Ter local independente destinado exclusivamente à manipulação ou fabricação do
produto:
1 — Dispor de local especial e dos aparelhos utensilios e vasilhames necessários à
fabricação de produtos e ensaios das matérias-primas utilizadas.
Art. 90º - Quando os laboratórios procederem à fabricação ou a manipulação de produtos
injetáveis ou de outras que exijam preparo asséptico, haverá câmara ou sala especial
destinada a este fim.
Art. 91º - Os laboratórios fabricantes de produtos biológicos deverão Ter capacidade
suficiente para assegurar a conservação dos produtos e da matéria-prima existentes
Art. 92º - Quanto às suas instalações e dependências, deverão ser observadas as
mesmas exigências para as indústrias químicas e farmacêuticas
“15 - Centro - FanaiFas; 1964-1145 — CEP 77 4
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Estado do Tocantins
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SEÇÃO Ill
DOS PRODUTOS DE TOUCADOR
Art. 93º - Consideram-se produtos de toucador, as preparações que, sem causar
irilações à pele e nem danos ao organismo e observadas as respectivas instruções, são
Usados extremamente ou sem ambientes, consoantes suas finalidades estéticas
protetoras, higiênicas ou odorifera
8 Único — Qualificam-se como produto de toucador os cosméticos, os produtos de higiene
e congêneres, conforme as conceituações e definições constantes da Lei Feceral nº
6.360, de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento, além de outros diplomas legais
postenores
Art. 94º - Os produtos ce toucador como qualificados na legislação federal especifica que
inieressam à medicina e a saúde pública, somente poderão ser fabricados, manipulados,
beneficiados, acondicionados expostos à venda, no município de Lagoa da Confusão,
mediante licença dos órgãos sanitários feceral, estadual ou municipal
Art. 95º - Toca empresa, especializada ou não que mantiver em estoque cosméticos,
produtos de higiene, perfumes e congêneres destinados a comércio em geral, está sujeita
ao registro, licenciamento e fiscalização do órgão de saúde do Municipio.
Art, 96º - Para a fabricação, manipulação, beneficiamento de produtos de toucador, além
de licença expedida pelos órgãos de saúde federal, estadual e municipal, os responsáveis
deverão contar com direção técnica de farmacêutico habilitado e ainda atender as |
exigências quanto às instalações e dependências a que estão sujeitas as indústrias
químicas e farmacêuticas.
5 Único — Pocerá também O químico, devidamente habilitado, responder pela direção
técnica e pela fabricação de produtos de toucador, quando estes se constituirem do grupo
dos chamados preparados inócuos, de acordo com a classificação especifica na
legislação federal pertinente
Art. 97º - Além do cumprimento das disposições enumeradas para controle de fabricação
e venda de produtos de toucador, aplicar-se-á, também ás contidas na legislação federal
atinente à matéria e em Normas Técnicas Específicas,
- CAPITULO VI
DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA
Rua Firmo Lacerda, nº 75 - Centro —
64-1748 — CER 77 493.000 — Lugoa da Conhusso - 0.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 98º - Os institutos e clinicas de beleza sob responsabilidade médica, são
estabelecimentos que se destinam exclusivamente a tratamento com finalidade estética,
envolvendo atividades que só podem ser exercidas por profissionais legalmente
habilitados
Art. 99º - Os estabelecimentos de que trata este Capítulo terão livros próprio com folhas
rumeradas e com termo de abertura e encerramento, autenticados pela autoridade
sanitária competente e por esta rubricados, destinado ao registro diário das prescrições
médicas, indicando, obrigatoriamente, a data, o nome do médico que prescreveu, O
número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e o endereço do consultório ou
residência
Art. 100º - O responsável médico pelo instituto ou clínica de beleza, quando não for o
propnetário, deverá, apresentar contrato de trabalho ao órgão de vigilância sanitária
competente para anotação.
CAPITULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSITÊNCIA ODONTOLÓGICA
Art, 101º - Os estabelecimento de assistência odontológica oficiais e particulares, terão
livro próprio, com termo de abertura e encerramento autentificados pela autoridade
sanitária competentes e por esta devidamente rubricados, para o registro diário do nome
de caca paciente atendido e do profissional que o atendeu, com número de sua inscrição
no Conselho Regional de Odontologia.
Art. 402º - Os estabelecimentos de assistência odontológica, deverão possuir mobiliario
adequado. apareihos, equipamentos, instrumentos, vasilhames. lavatórios com água
encanada e todos os meios necessários às suas finalidades, a critério da autoridade
sanitária competente, devendo ser mantidos em perfeitas condições de higiene.
Art. 103º - Os responsáveis pelo estabelecimentos a que se refere o artigo anterior,
quando não forem os proprietários, deverão apresentar contratos de trabalho no órgão
sanitário competente para anotação.
Art. 104º - Todos os consultórios odontológicos particulares, as clínicas, policlinicas,
pronto-socorro e hospitais odontológicos, bem como quaisquer outras instiluições
relacionadas com a odontologia, só poderão funcionar com a prévia licença da repartição
sanitária competente
4º - Nos estabelecimentos mencionados neste artigo, em que haja radiologia, oDservar-
so-ão, rigorosamente as exigências minimas de proteção, estabelecidas na legisiação
federal em vigor e em Normas Técnicas Especiais, a critério da autoridade sanitária
competente, sempre que julgar necessário RN]
E +85 - Centro — FoneiTix (0'"63) 364" +48 — CEP 77293-000 — Lagoa da Confusão - TO
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Estado do Tocantins
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2º - Todos os consultórios dentários são obrigados a possuir fichário odontológicos de
seus clientes.
CAPÍTULO VIII
DOS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
Art. 105º - Os labosatórios e oficinas de prótese odontológicos licenciados, somente
poderão funcionar com a presença obrigatória do profissional responsável ou de
substituto legalmente habilitado.
Art. 106º - Os laboratórios e oficinas de prótese odontológicas, além de instalações
adequadas, deverão possuir aparelhos, instrumentos, vasilhames, e todos os meios
necessários às suas finalidades. mantidos em perfeitas condições de higiene.
Art. 407º - O laboratório ou oficina de prótese odontológica que não for utilizado
exclusivamente pelo cirurgião-dentista, não poderá Ter comunicação com O consultório
dentário
Art, 108º - Os laboratórios ou oficinas de prótese odontológica, oficiais ou particulares,
terão livro próprio com suas folhas numeradas, contendo termo de abertura &
encerramento, assinado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro diário
de todos os trabalhos realizados, indicando obrigatoramente a data e o nome do
cirurgião-dentista e o endereço do seu consultório ou residência.
Ar. 409º - Os responsáveis pelo estabelecimentos quando não forem sócios ou
proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário competente para
anotação.
- CAPÍTULO IX !
DAS CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, ORTOPÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E
ODONTOLÓGICOS.
Art. 140º - Nenhum estabelecimento de fabricação ou venda de aparelhagem ortopédica
poderá instalar-se ou funcionar no Município sem a prévia licença do órgão sanitário
competente
Art, 141º - Para o licenciamento a que se refere o artigo anterior, será necessaria
requermento do responsáve!, acompanhado da seguinte documentação: ,
|— Prova ge constituição da empresa, ho
Lagoa da Confusão - TO
scerda nº 15 - Centra = FoneiFax (0º*03] 3684-1140 = CEP 77 48:
Rua Firmino
Estado do Tocantins
faia: Prefeitura Lagoa da Confusão
ti = Prova de habilitação ortopédica;
Parágrafo Único — Para habilitação a que se refere o inciso |l, é necessário:
| — Apresentação ce atestado firmados por dois (02) médicos ortopedista, com firma
reconhecida, dizendo da capacidade do profissional na atividade,
Il — Certificado de especialização ou estágio expedido por instituições ou empresas
especializadas onde o interessado tenha adquirido aptidão adequada
Art. 112º - Os estabelecimentos de que tratam este capítulo, não podem vender qualquer
tipo de aparelhagem ortopédica sem a devida prescrição médica
Parágrafo Único = A transcrição do receituário será feita em livro próprio, autenticado pela
autoridade sanitária competente
Art. 113º » As sucursais ou filiais dos estabelecimentos de fabricação ou venda de
aparelhos ortopédicos, são considerados como estabelecimento autónomos, aplicando-
se-lnes, para efeitos de licenciamento e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores
Art. 414º - É vedado aos estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos
ortopédicos, vender ou aplicar aparelhos protéticos. contensivos, corretivos ou
imobilizadores, sem a respectiva prescrição médica
Art. 115º - Os estabelecimentos que fabriquem ou negociam com os artigos ortopédicos
ceverão observar, além das prescrições, Ter piso impermeabilizado e conter no minimo
as seguintes dependências:
!- sala para atendimento de clientes,
1 - sala para fabricação ou preparação de aparelhos;
HI! - sanitários independentes para cada sexo separados dos ambientes comuns
CAPÍTULO X
DOS BANCOS DE OLHOS
Art. 116º - É vedado aos Bancos de Olhos ou aos seus membros e colaboradores, o
recebimento ou pagamento de quaisquer importância ou vantagens, sob qualquer título
para efetuar a retirada e a entrega dos olhos doados.
Art. 117º - É vedado aos Bancos de Olhos prestar diretamente assistência médica od
cirúrgica |
Rua Firmino
ja, né *5— Centro = FonsfFex: (053) 3864-1145 — CEP 77 Lagoa és Confusão = TQ/
Estado do Tocantins
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=< Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 118º - A autorização para o funcionamento dos Bancos de Olhos será solicitada à
autoridade sanitária competente, pelo médico responsável, em requerimento
acompanhado dos estatutos dos Bancos de Olhos, devidamente registrado em cartório,
0
com todos os requisitos previstos nos dispositivos legais vigentes para as instituições |
sociais de finalidade filantrópica
Art. 119º - À autoridade sanitária competente autorizará o funcionamento de apenas um
Banco ce Olhos dentro de uma área geográfica com raio de 50 km (cinquenta kilometros)
Art. 120º - Os Bancos de Olhos deverão estar providos e preparados 24 (vinte e quatro)
horas por dia com os meios necessários, unidade móvel para extração dos órgãos doados
e o seu transporte para o Banco, para tanto dispor de
| — Unidade técnica e portátil, esterilizada, com todos os instrumentos necessários à
anucleação do olho doado e a condigna recomposição de cavidade orbitaria do doador,
| — Meios de transporte para atendimentos,
Hl - Médico legalmente habilitado e qualificado para o trabalho;
Art. 121º» O laboratório dos Bancos de Olhos deverão Ter no minimo, obrigatoriamente,
os seguintes equipamentos:
|- Lâmpada de fenda;
| - Microscópio oftálmico especular com equipamento para documentação fotográfica
WII — Vidraria e instrumento cirúrgicos específicos para anucleação e separação dos
órgãos;
IV — Antibióticos adequados;
V— Aventais, máscaras e gorros cirúrgicos esterilizados,
VI — Refrigerador comum:
VII - Microscópio de laboratório;
vIli— Vigraria e reagentes necessários para teste de compatibilidade tissular,
IX - Câmara com fluxo laminar,
X— Vidraria e reagentes necessários para preservação tissular,
XI- Estufa;
Rua Femina Lac nº *5- Centes - Fone ax (063) 2541148 - CEP 77493-000 - Lagoa da Conl
COCO OCCCOCUOCOCCCOCOLOCOCCCCCCOVCOVCCHOCO
Estado do Tocantins
“= Prefeitura Lagoa da Confusão
X!l = Equipamento para cultura
Art. 122º - Os Bancos de Olhos deverão manter quadro de pessoal técnico devidamente
qualificado e legalmente habilitado, em número suficiente para a perfeita execução de
suas atividades
Art. 423º - A unidade Administrativa dos Bancos de Olhos deverá possuir,
obrigatoriamente
| — Telefone exclusivo para o Banco de Olhos, atendendo 24 (vinte e quatro) horas por
dia;
Il = Arquivo mantido rigorosamente em dia, com os documentos de coação, dos
doadores em vida:
Il — Livro próprio, com folhas numeradas, com termo de abertura e encerramento
autenticados pela autoridade sanilária competente e por esta devidamente rubricados,
destinado ao registro dos pacientes interessados e seus diagnósticos, e dos respectivos
médicos com os endereços de ambos;
Iv — Livro próprio, com folhas numeradas, com termo de abertura e encerramento
autenticados pela autoridade sanitária competente, para o registro dos pacientes
receptadores dos olhos enucleados e dos respectivos médicos;
V— Arquivo dos relatórios médico-técnicos referentes aos olhos enucleados de doadores.
Parágrafo Único — Os arquivos e livros aos quais se refere este artigo, deverão ser
mantidos rigorosamente em dia, no Banco de Olhos e serão exibidos à autoridade
sanitária competente sempre que solicitados
Art. 124º - O atendimento dos pacientes para obtenção de olhos nos respectivos Bancos
obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de inscrição, no livro próprio, exceto para
os casos de emergência devidamente comprovados
Art. 125º - Os Bancos ce olhos enviarão, anualmente, atê o dia 31 ce março, as
autoridades sanitárias competentes, a lista dos doadores de olhos enucleados no ano
anterior, juntamente com os nomes dos receptores de seus médicos, bem como cos
respectivos endereços.
Art. 126º - Os Bancos de olhos atenderão indiscriminadamente às solicitações de olhos
feitas por médicos legalmente habilitados e devidamente qualificados, obedecida a lão
ordem cronológica a que se refere este capítulo.
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ro — FoneiEss: (0''63) 2366-1146 — CER 77.45 Lagoa da Cont.
Rua Firmino cacerda, nº
COVCOCCCOLCOCOOVOVOCOCLOCCOCOCOCCCCOVOUUUUOSCOS
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Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
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Tam piadas
Art. 127º - Os Bancos de olhos deverão ter adequada infra-estrutura, quanto a serviços
ce água, esgoto, energia elétrica e sanitária, a critério da autoridade sanitária competente
e serão mantidos em perfeitas condições de higiene.
Art. 128º - O responsáve! médico pelo Banco de olhos deverá apresentar contrato de
trabalho no órgão sanitário competente, para anotação.
CAPÍTULO XI
Dos Bancos de Leite Humano.
Art. 129º - Os bancos de leite humano, públicos ou privados, só poderão funcionar sob a
responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
Art. 130º - O funcionamento dos estabelecimentos de que trata neste capítulo, somente
será permitido após a licença expedida pelo órgão sanitário competente
Art. 131º - Os bancos de leite humano deverão possuir instalações e equipamentos para
assegurar a conservação do leite na temperatura de -4º C (menos quatro graus
centigrados). dosar o seu teor de gordura e aferir o seu PH.
Parágrafo Único - Os dados técnicos a que se refere este artigo deverão constar no |
rótulo de cada recipiente |
Art. 132º - Todo material utilizado pelo banco ce leite humano, na coleta e
armazenamento, deverá ser esterilizado
CAPÍTULO XII
Dos consultórios de psicologia
Art. 133º - Nenhum consultório de psicologia poderá funcionar sem prévia licença do
órgão competente.
Parágrafo Único - Para o licenciamento dos estabelecimentos mencionados no presente |
ertigo será necessário requerimento do responsável técnico psicológico devidamente |
habilitado, juntando, para tanto, a documentação exigida pela autondade sanitária
competente
CAPÍTULO XIll
Dos Estabelecimentos de óptica
10""63) 3604-1748 - CEP 77.493
Lagoa da C:
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 134º - Além das disposições contidas nas legislações federal estadual, os |
estabelecimentos de óptica deverão obedecer as determinações desta Lei, no que lhes
forem aplicáveis.
Art. 135º - Nenhum estabelecimento óptico poderá instalar-se € funcionar em qualquer
parte do Município, sem a prévia licença do órgão fiscalizador sanitário competente.
Parágrafo Único - A responsabilidade técnica de tais estabelecimentos caberá a óptico
devidamente habilitado e registrado no órgão de saúde competente
Art. 136º - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata esse capítulo, será
necessério requerimento do responsável técnico & apresentação de documento hábil,
comprobatória de constituição e legalização da entidade, independentemente de outros
documentos a serem exigidos pela vigilância sanitária.
Art. 137º » O responsável técnico que requerer a licença para funcionamento da óptica,
deverá pedir baixa quando desejar cessar sua responsabilidade, ficando o
estabelecimento obrigado a apresentar outro responsável peia sua direção, sem o qual
não poderá funcionar.
Art. 138º - Os estabelecimentos de óptica, em caso de transferências de local, deverão
comunicar e requerer nova vistoria ao órgão sanitário fiscalizador.
Art, 139º - Estes estabelecimentos não poderão utilizar qualquer instalação ou aparelhos
destinados a exame oftalmológico, ter consultório em qualquer de suas dependências.
rem afixar cartazes de propaganda de médicos ou de profissionais afins.
Art. 140º - As filiais ou sucursais dos estabelecimentos ópticos são considerados como
estabelecimentos autónomos, aplicando-se-lhes, para efeito de licenciamento e
fiscalização, as exigências contidas nos artigos anteriores.
Art. 141º - Para obtenção do registro e licença, O estabelecimento de óptica deverá
possuir o minimo de material indispensável para o aviamento de receituário médico, além
de possuir livro autenticado pela autoridade competente para fins de transcrição do
receituário competente para fins de transição do receituário.
Art. 142º - Estão sujeitos ao presente código o comércio de óculos com lentes de grau e
proteção sem grau, com ou sem cor bem como de lentes de contato.
Art. 143º - Nenhum médico, na localidade onde exercer a clinica, nem o respectivo
cônjuge, poderá possuir ou ler sociedade para explorar o comércio de óculos com lentes
corretoras, de proteção ou de contato, sendo-lhes vedada a indicação, nas receitas. de
determinados estabelecimentos para o aviamento de suas prescrições, sendo que 8
x
j04-1148 - CEP 77.493-
agoa ca Contusão — T:
q nº 15 — Cessro — FeneiFi
Rua Firmino Le
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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
colocação de lentes de contato em pacientes é de competência exclusiva do médico-
oeulista
Art. 144º - Cabe ao óptico responsável pelo estabelecimento licenciado:
!- A manipulação ou fabricação de lentes de grau, proteção ou ornamentais e de lentes
de contato:
H- O aviamento das fórmulas de óptica constantes da prescrição médica:
W- A substituição, por lentes iguais, de lentes corretoras danificadas, a venda de
óculos de proteção, substituições, o conserto e adaptação das armações de óculos
e lunetlas:
IV- | Assinar diariamente o livro de registro de receituário.
Art. 145º - Os estabelecimentos que fabricarem ou negociarem com artigos ópticos,
deverão ter piso impermeabilizado, paredes pintadas a óleo, em cores claras até a altura
de 2m (dois metros) e área minima de 10m? (dez metros quadrados) para cada
compartimento.
Art. 146º - As casas de óptica deverão ter, no mínimo, duas salas, uma destinada ao
mostruário e atendimento de clientes e outra destinada ao laboratório
CAPÍTULO XIV
Dos Estabelecimentos Veterinários e congêneres
Art. 147º - Todos os estabelecimentos privados e oficiais. cooperativas, firmas,
associações, sociedades, companhias, empresa de economia mista, entidade estatais,
paraestatais, autarquias, que fabricarem, funcionarem, manipularem e comercializarem
produtos ce uso vetennário, e ainda de assistência médico-hospitalar, ce pensão e
adestramento de animais, só poderão funcionar quando licenciados pelo órgão de
vigilância sanitária Municipal e sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado,
devidamente inscrito no órgão sanitário competente e no respectivo Conselho Regional,
Parágrafo Único - entende-se por produtos de uso veterinário todos os preparados de
fórmula simples ou complexa, de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com
propriedades definidas e destinadas a prevenir. diagnosticar ou curar doenças dos
animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.
Art, 148º » Para o licenciamento desses estabelecimentos, será necessário requerimento
do responsável técnico e apresentação de documento hábil, comprobatório da
constituição e legalização da entidade, contrato de trabalho com responsável, se for à
caso, além de outros documentos exigidos, a critério da autoridade competente de
Rua Firmeso Lacerda. nº 15 — Cestro — FeneiFax: (0º*63) 354.114 CE
7493-000 — Lagoa da Confusão - TO | *
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Estado do Tocantins |
= Prefeitura Lagoa da Confusão
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Art. 149º - A fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os
fabriquem ou comercializem, far-se-a de conformidade com a legislação federal vigente |
Art. 150º - Os hospitais, clinicas e consultórios médico-veterinário, bem como os
estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais de
pequeno porte, serão permitidos no perímetro urbano, desce que o local autorizado peia
autoridade municipal e observadas as exigências deste código e suas normas especiais.
Art. 151º - Os canais de hospitais e clinicas veterinárias devem ser individuais,
localizados em recintos fechados, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação
de odores e a propagação de ruídos incômodos, construidos de alvenaria, com
revestimento impermeável, podendo as gaiolas serem de ferro pintado ou materia
inoxidável, com piso removivel.
Art. 152º - Os canais devem ser providos de esgotos ligados à rede pública, dispor de
água corrente e de sistemas adequado de ventilação |
CAPÍTULO XV
Dos hospitais, casas de saúde, maternidades e congêneres
Art. 153º - Os hospitais, casas de saúde, maternidades, clinicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde e congêneres que prestem serviços de saúde em regime de
internação ou ambulatória, somente poderão funcionar em todo o Municipio de Lagoa ca
Confusão, depois de licenciados, sob a direção e responsabilidade de médico
devidamente habilitado na forma da Lei, com termo de responsabilidade assinado perante
o órgão sanitário competente
Parágrafo Único - É obrigatório a presença de médico legalmente habilitado em |
qualquer estabelecimento de saúde de que trata este artigo, durante o horário de
funcionamento.
Art. 154º - Para o fim de licenciamento, os estabelecimentos de saúde deverão satisfazer
todos os requisitos e condições, normas e padrões aprovados pelo ministério de saúde e
pela secretaria municipal de saúde,
CAPÍTULO XVI
Dos órgãos Executivos de Atividades Homoterápicas
Art. 155º - Entendem-se por atividades Homoterápicas a obtenção, a coleta, o controle, o
armazenamento, a seleção e a aplicação de sangue não industrializados
Be. 1148 - CEP 77.48]
entes — Fone ax: (063)
Rua Firmino cacorda, nº * Lagoa ca Cont
Era
Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 156º - Os locais cestinados à instalação dos órgãos executivos de alividades
Homoterápicas de caráter não industrial, devem dispor de espaço que permita o correto
desempenho de suas finalidades, de boas condições ambientais no que se refere, dentre
outras, a planta fisica, revestimento, iluminação, aeração, conforto térmico e manutenção
de ambiente asséptico para execução de determinadas operações, além de adequada
infra-estrutura quanto a serviço de água, esgoto. energia elétrica e sanitários para uso do
pessoal e dos doadores.
Art, 457º - Os bancos de sangue e serviços de homoterapia em geral, particulares &
oficiais. que explorem atividades Homoterápicas no Município, ficam sujeitas a licença do
ôrgão de vigilância sanitária competente
Art. 158º - Sem prejuizo do disposto no artigo anterior para fins de licenciamento, os
órgãos executivos de atividades Homoterápicas obedecerão a exigências especificadas
em normas técnicas especiais a serem baixadas pela Secretaria Municipal de Saúde
CAPÍTULO XVI!
Dos Institutos ou Clínicas de Fisioterapia
Art. 159º - Os institutos ou clinicas de fisioterapia são estabelecimentos nos quais são
utilizados agentes físicos com finalidade terapéutica, mediante prescrição médica
Art. 160º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, devidamente
licenciados, só poderão funcionar com a presença obrigatória do profissional responsáve:
ou de seu substituto habilitado.
Art. 161º - Em todas as placas indicativas, anúncios ou formas de propaganda dos
institutos e clínicas de fisioterapia, deverá ser mencionada com destaque a expressão
“sob a responsabilidade técnica", seguida de nome e do número de inscrição no
respectivo conselho regional
Art. 162º - Os institutos ou clinicas de fisioterapia, oficiais e particulares, terão livro
próprio, com folhas numeradas, com termo de abertura e encerramento autenticados pela
autoridade sanitária competente a esta devidamente rubricados destinado ao registro
giério de todos os tratamentos prescritos, e dele constarão, obrigatoriamente, a data, O
nome do paciente e seu endereço completo, o nome do médico que prescreveu O
tratamento, com o seu número de inscrição no conselho regional de medicina e endereço
do consultório ou residência
Art. 163º - Os estabelecimentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos,
utensilios, vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, pia com água
corrente. mesa com tampos e pés de material liso, resistente e impermeável de forma-a
não dificultar a sua higiene e a limpeza, J)
364. 11465 - CEP 77 487 Confusão - TO.
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Rua Firminc Lasenda. nº 15 — Centro = FonstFax: (0º
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Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 164º - Os responsáveis pelo institutos ou clinicas de fisioterapia, quando deles não
forem sócios proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão sanitário
competente para anotação
CAPÍTULO Xvill
Dos Profissionais de Saúde
Art. 165º - São profissionais ligados à saúde e, portanto, sujeitos a fiscalização e as
normas desta lei, médicos ocontólogos, farmacêuticos, oficiais de farmácia provisionados,
técnicos em prótese dentária, enfermeiras e similares, tecnólogos em saneamento
ambiental. agrônomos, técnicos de laboratório e similares, psicólogos, químicos,
massagistas, nutricionistas, médicos veterinários, pedicuros, técnico em higiene dental,
assistente sociais, fonoaudiólogos, biomédicos. bioquímicos, e outros & critério da
autoridade sanitária.
Parágrafo Único — Estão sujeitos as sanções cabíveis os profissionais que agirem em
desacordo com as normas técnicas estabelecidas pela secretaria municipal de saúde.
Art. 166º - Os diplomas, títulos, graus ou certificados que, na forma de Lei Federal,
capacitem seus portadores ao exercício das profissões relacionadas com a prevenção e o
tratamento de doenças, serão obrigatoriamente registrados na Secretaria Municipal de
Saúde, através dos respectivos conselhos regutamentador da profissão.
TÍTULO nt
Da Vigilância Epidemiológica
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 167º - As ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, inclusive
quanto a vigilância epidemiológica, a aplicação da notificação compulsória, ao programa
de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os
decorrentes de calamidade pública, no território do Municipio de Lagoa da Confusão.
reger-se-ão pelo disposto neste titulo
Parágrafo Unico — Ficam adotadas por este código, os conceitos de doenças
transmissivel, seu tratamento, periodo de isolamento, autondade sanitária, desinfecção,
quarentena, quimioprofilaxia, epidemia e outros, os constantes da Lei Federal n.º 6.259,
de 30 de outubro de 1975 e seu regulamento
CAPÍTULO 1
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS
Rus Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoseiFax 554:1148 — CER 77.493-000 — Lugaa da Contusão “fo
OC OCOCOTTDOVODODODOCVOLDODOOODOD60C0
Estado do Tocantins
e Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 168º - A ação de vigilância epidemiológica inclui, prncipalmente a elaboração de |
informações, pesquisas, inquéritos, investigações, levantamentos e estudos necessários à
programação e a avaliação das medidas de controle de doenças e de situações que
ameaçam a saúde pública
Art, 169º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, no terntório do Municipio, definir,
em ato próprio, as Unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços
ce saúde, sua estrutura, responsáveis pelas ações de vigilância epidemiológica
Parágrafo Único — As ações de vigilância epidemiológicas, compreendem:
|- Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças,
Il = Diagnóstico das doenças que estejam sob regime de notificação compulsória,
lil — Averiguação da disseminação das doenças notificadas e a determinação da
população em risco,
lv — Proposição e execução de medidas pertinentes ao controle de doenças
transmissíveis;
V — Criação de mecanismos de tratamento e utilização adequada de informações e a sua
civulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Art. 170º - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de
caso de doença lransmissivel,
Art. 171º - São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária os médicos e outros
profissionais de saúde no exercício profissional, os responsáveis por organizações,
estabelecimentos públicos e particulares de saúde, ensino e trabalho e por habitações
coletivas onde se encontre o doente.
Art. 472º - Notificado um caso de doença transmissivel ou observada, de qualquer modo,
= necessidade de uma investigação epidemiológica, compete a autoridade a adoção das
medicas adequadas.
Art. 173º - Para efeitos dessa Lei, entende-se por notificação obrigatória a comunicação à
autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados das
doenças constantes de normas técnicas especiais,
$ 1º - Serão emitidos, periodicamente, normas técnicas especiais contendo nome das
coenças de notificação compulsória
t
A
Lagoa ca Confusão - TO
Rus Esmino Lacerda, nº *5— Cento - Fone'F sx: (0"'63) 3684-1146 — CEP 77 49
DOC OCO COCCOLOLODCCUCICCOCCCDOCOCOLUUDLLLUCAÇOCO
Estado do Tocantins
= Prefeitura ingos da Confusão
$ 2º - De acordo com as condições epidemiológicas, a secretaria de saúde do município
poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações, constantes de normas
técnicas especiais, de indivíduos que estejam eliminando o agente etiológico para o meio
ambiente, mesmo que não apresentem, no momento sintomatologia clínica alguma.
53º - A notificação deverá ser feita a autoridade sanitária, ainda que simples suspeita e o
mais precocemente possivel, pessoalmente, por telex, por telefone, por telegrama, por
carta ou outro meio, devendo ser dada preferência ao meio mais rápido possivel
Art. 174º - Quando ocorrer doenças de notificação compulsória em estabelecimento
coletivo, a autoridade sanitária comunicará esse fato, por escrito, ao seu responsável, o
qual deverá acusar a recepção ca notificação. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no
máximo, também por escrito, ficando desde logo no dever de comunicar às autoridades
sanitárias os novos casos suspeitos, assim como o nome, idade e residência daqueles
que faltarem ao estabelecimento por 3 (três) dias consecutivos.
Art. 175º - Recebida a nolificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder a
nvestigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguações
sobre a doença e sua disseminação entre a população em risco.
5 1º - A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos
epidemiológicos. junto de individuos, de grupos populacionais determinados, sempre que
julgar necessário à proteção da saúde pública.
5 2º - Nos casos ce óbitos por doenças constantes das normas técnicas especiais, O
cartório que os registrar, deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24
(vinte e quatro) horas, a qual verificará se o caso foi notificado nos termos desta Le
tomando as devidas providências em caso negativo.
Art. 176º - As notificações recebidas pela autoridade sanitária local serão comunicadas
imediatamente aos órgãos competentes da secretaria de saúde do Estado e do Ministério
da Saúde, de casos de doenças sujeitas à comunicação conforme normas técnicas
especiais e Regulamento Sanitário Internacional.
Art. 477º - A autoridade sanitária providenciará a divulgação constante das disposições
desta Lei, referentes à notificação obrigatória de doenças transmissíveis.
Art. 178º - A notificação compulsória de casos de doenças terá caráter confidencial,
obrigando-se nesse sentido o pessoal dos serviços de saúde que delas tenham
conhecimento e as entidades notificantes.
Parágrafo Único - É proibida a divulgação da identidade do paciente portador de doença
de notificação compuisória, fora do âmbito médico - sanitário, exceto quando se |
verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, a juizo “a |
) 3564-1145 — CEP 77,493-00
Rua Firmino vacerda, nº 15 - Cerro — FoneiFax (O Lagoa cs Confusão - TO ki
Estado do Tocantins
se Prefeitura Lagoa da Confusão
cas
39]
autoridade sanitária competente e com prévio conhecimento do doente ou
representante
CAPÍTULO ul
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
disseminação de doenças transmissíveis, assim consideradas
| - Tuberculose,
Il — Hanseníase,
||! - Doenças sexualmente transmissíveis;
técnicas especiais.
Art. 180º - Com relação às doenças acima enumeradas, a secretaria municipal de
população do município.
epidemiológico, para O reconhecimento da magnitude do problema.
infecções.
estudos ou tomadas de decisões.
Secretaria de Agricultura e Secretaria Estadual de Saúde. procurando
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Centro - FonaiFax (9
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[0 0000000000 000000 00 UC OMC OCOCOCOCCCCCC ROCCO VOAGOVO
Rua Fomino Laceros,
Art. 179º - Constitui obrigação da Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão
sanitário competente, executar medidas que visem a prevenção e impeçam à
Iv — Câncer, desnutrição, afecções cardiovasculares. diabetes, acidentes pessoais
intoxicações por herbicidas e outras doenças que sejam especificadas em normas
promoverá estudos para o reconhecimento da morbidade e extensão do problema, na
Parágrafo Único — Para cumprimento deste artigo, será mantido entrosamento com
instituições e serviços públicos e particulares, especializados que deverão, por solicitação
da autoridade sanitária fomecer dados estatísticos e outras informações de interesse
Art. 181º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde estimular o estudo e a pesquisa dos
aspectos epidemiológicos e clinicos das doenças enumeradas no presente capítulo com O
objetivo de identificar as causas, realizar diagnósticos precoces e tratamento oportuno,
deverá ainda promover medidas de educação sanitária no sentido de combater as ditas
Art. 182º - Cabe ainda à Secretaria Municipal de Saúde, por seu órgão de epidemiologia,
interpretar o resultado dos estudos levados a seu conhecimento bem como a divulgação
científica das conclusões, propiciando. desta forma novas perspectivas de pesquisas,
Art, 183º - Com relação ao problema das intoxicações por biocidas, a secretaria municipal
de saúde manterá entrosamento permanente com os órgãos do ministério da agricultura,
1384-1148 - CER 77.493-000 — Lagoa da Confusão —
seu
saude
manter.
TO.
vá
Estado do Tocantins
= prefeitura Lagoa da Confusão |
conhecimentos atualizados sobre à toxidade para o homem, de
doméstico, na agricultura e para outros fins.
todas as biocidas de USO |
Parágrafo único — Com base nos conhecimentos acima especificados serão baixadas |
técnicas especiais, visando conjuntamente com os demais órgãos interessados,
disciplinar as medidas de fiscalização, distribuição € utilização de biocidas |
|
anitária manter levantamentos |
Art. 184º - Com relação ao câncer. compete à autoridade s:
o e classificação
|
atualizados sobre morbidade e montalidade pela doença, bem como tips
dos tumores.
Parágrafo Único - normas técnicas especiais disciplinarão os exam
no órgão de saúde pública, para O diagnóstico precoce do câncer. |
es a serem realizados |
Ar, 185º - A Secretaria de Saúde, através dos seus drgãos técnicos, manterá estreita |
colaboração com as entidades que visem O combate do câncer, sejam de natureza |
pública ou privada
Art. 186º - À Secretaria de Saúde promoverá estudos e inquéritos para à avaliação do |
estudo nutritivo da população e se articulará com os órgãos tederais e estaduais, No
sendo de proporcionar melhores niveis alimentares, especialmente dentro dos |
programas de saúde materno-infantil e de atendimento aos escolares.
|
CAPÍTULO IV
DAS VACINAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO |
|
Art. 187º - A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela vacinação obrigatória no
território do municipio, nos termos da Lei Federal n = 6.259, de 30 de outubro de 1975 |
|
Art. 188º - Toda pessoa vacinada, seus pais Ou responsáveis, tem direito de exibir O |
cebida a fim de satisfazer |
correspondente atestado comprobatório da vacina obrigatória, re!
exigências legais ou regulamentares. |
Parágrafo Unico — Em siluações excepcionais, & autoridade sanitária poderá dispensar à |
emissão do atestado.
|
Art. 189º - A pessoa que durante o ano anterior recorrer aos serviços de saúde pública |
para realização de vacinações obrigatórias e não conseguir à publicação das mesmas,
poderá exigir daqueles órgãos um atestado comprobatório da impossibilidade da |
vacinação, a fim de examinar-se nas datas aprazadas, das obrigações € sanções |
estabelecidas na legislação especifica.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde elaborará, fará publicar e atualizará,
pienaimente, a relação das vacinas de caráter obrigatório no município, seguindo as
direlfizes e aprovação do ministério de saúde
1 3554-4448 - CEP 77.493-000 — Lagos da Ee
n 15 Cerro — FoneiFax.
Rus Firmino Laos
Estado do Tocantins
| = Prefeitura Lagoa da Confusão
| CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art, 190º - A Secretaria Municipal de Saúde e Educação promoverão e onentarão através
de seus órgãos específicos ampla educação sanitária da população do municipio.
utilizando a soma de experiências, recursos e meios cuja influência seja capaz de criar ou
modificar, favoravelmente, os hábitos e o comportamento individual ou comunitário, em
relação a saúde
8 1º- A educação é considerada meio indispensável para o êxito das atividades de saúde,
5 2º - A educação sanitária será objeto de ensino e difusão pelas escolas e meios de
comunicação, visando os indivíduos em formação, mais susceptíveis à criação e
conservação de hábitos ou comportamentos relacionados com a defesa da saúde como
um todo.
Art. 191º - A programação e a execução das atividades educalivas de saúde, executas
selo diferentes órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Educação co
Municipio, terá orientação e o auxilio técnico especializado, quanto aos seguintes pontos
básicos:
|- Preparo e utilização de material audiovisual de comunicação de massa;
|| - Campanha sanitária que envolva a técnica de desenvolvimento da comunidade e
problemas gerais ou específicos;
DOC OCOPOCC COCO OOLCCAçÕo!
til — Treinamentos de pessoal de saúde, professores e outros interessados, nas técnicas
de educação para a saúde;
14 — Consolidar, reorganizar e reorientar as unidades de educação para a saúde, com O
objetivo de envolver O processo educativo que contribui para facilitar a participação
consciente da comunidade nas ações e programas a serem executados
Art. 192º - O órgãos técnico em educação sanitária dará a necessária orientação aos
órgãos regionais ou locais das secretarias de saúde e educação, para orientar as
instituições de saúde e ensino, as empresas comerciais e industriais e os órgãos de
divulgação, sobre questões e atividades de educação sanitária
Parágrafo Único - Os órgãos das secretarias municipal de saúde e educação, serão
devidamente onentados, no sentido de obter ampla cooperação entre todas as classes
sociais e administração sanitária, na execução dos programas educativos, devendo para
sua realização, ser empregados todos os meios eficientes compativeis com o assunto
Rua Firmino Lacerca, nº 15 - Centro — FontsF ax: (063) 364-1 148 - CEP 77 463-000 - Lagos da Confusão - TO.
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Estado do Tocantins
Ed Prefeitura Lagoa da Confusão
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Art. 193º - Os programas para o desenvolvimento das atividades de educação sanitária a |
serem adotados nos estabelecimentos de ensino, serão elaborados com a co-participação
dos órgãos especializados da saúde e da educação,
Parágrafo Único — o corpo docente e seus auxiliares deverão ser orientados em cursos
especiais, promovidos pelo órgãos competentes das secretarias de saúde e educação,
sobre os assuntos de saúde relacionados com o escolar.
Art. 194º - O Municipio procurará, através dos órgãos especializados, incluir principios &
normas de educação sanitária a população. valendo-se das atividades dos diversos
grupos profissionais e promovendo, junto aos meios de divulgação, uma orientação
positiva.
Art. 195º - O órgão técnico de educação sanitária se entrosará com as empresas
jornalísticas, de rádio, de televisão e cinematográficas para divulgação de conselhos
«elacionados com a preservação e proteção da saúde
Art, 196º - À propaganda e educação sanitária, com relação as doenças transmissíveis,
obedecerão a programas previamente elaborados pelo órgão técnica especializado e
apoiando as entidades que se dediquem ao apoio prevenção e recuperação de
toxicômanos em geral.
Art. 197º - Na profilaxia de doenças venéreas. no alcoolismo e toxicômanas à
propaganda e educação sanitárias procurarão relacionar O problema sanitário ao aspécio
social e moral
Art. 198º - O órgão competente da secretaria municipal de saúde determinará, em
instruções técnicas especiais, 05 elementos julgados necessários a uma orientação
filosófica e metodológica útil ao aperfeiçoamento da educação para a saúde, bem como
calendários e programas básicos das atividades mais oportunas.
TÍTULO Iv
Dos Gêneros Alimentícios
CAPÍTULO |
Considerações Gerais
Art. 199º - Os assuntos pertinentes à defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva,
no que concerne a alimentos em todas as etapas de sua produção até o consumo no
comércio serão regulados em todos os municipios pelas disposições desse código.
Parágrafo Único - Os conceitos e definições de alimento, matéria-prima alimentar,
alimento enriquecido, alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, aditivos ,
]
intencional, acidental, produto alimentício, padrão de identidade, e qualidade, bem como;
ão - TO
Rua Firmina Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax: (0"*63) 354: 148 - CEP 77493-000 - Lagoa ds Conf
eme
Estado do Tocantins
2 Prefeitura Lagoa da Confusão
E
os de rótulo, embalagem, propaganda, órgão competente, laboratório oficial, autoridade
fscalizadora competente, análise de controles, análise fiscal, estabelecidos no Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. e demais textos em legais posteriores, ficam
adotados por esta Lei.
Art. 200º - Para os efeitos deste código, considera-se alimento fraudado, adulterado ou
faisificado, todo aquele que:
| — Houver sido misturado ou condicionado com substâncias que modifiquem as suas
caracteristicas apresentadas por ocasião do pedido de registro;
|| = Houver sido retirado qualquer elemento da sua composição normal, sem autorização
das normas sanitárias respectivas;
| — Houver sido substituido elementos integrantes de sua composição normal, por outro
de qualidade inferior, ou tiver sido acrescido de substância não autorizada pelas normas
sanitárias, de modo a suprimir ou reduzir o seu valor alimentício ou torná-lo nocivo à
saúde;
fy — O seu volume, peso ou medida não corresponder à quantidade aprovada
oficialmente;
V — Forem apresentados na sua propaganda, rotulagem ou embalagem, indicações que
induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou
finalidade.
Parágrafo Único — Considera-se ainda, para 08 efeitos deste código
| - Comércio ambulante - Toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter
eventual ou transitório, que se exerça de maneira intinerante, nas vias ou logradouros
públicos ou que realize vendas a domicilio;
Il — Serviços temporários — o estabelecimento, comércio ou vendedor ambulante que
opere em local, por um periodo que não exceda a 21 (vinte e um) dias e que esteja ligado
a atividades festivas,
CAPÍTULO 1
Do Registro
Art. 201º - Todo e qualquer alimento passível de registro só poderá ser exposio ao
consumo após ter seu registro licenciado peto órgão competente da união ou por ela
delegado.
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Fax: (0"*83) 9384-1145 = CEP 77,483-000 - Lagos ca Contusão - TO. lj
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Art. 202º - Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com as |
exigências da legislação federal especifica, devendo os rótulos mencionar em caracteres
iegíveis
|- A qualidade, a natureza, O prazo de validade e O tipo de alimento, observando &
definição, a descrição e à classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade &
qualidade;
|| = Nome ou marca do alimento,
|l - Nome da empresa responsável:
IV — Endereço completo da firma responsável,
V — Número do registro do alimento no órgão competente da União;
VI - Indicação, se for o caso, de auditivo intencibnal, mencionado & indicando o código de
identidade correspondente;
vIl = Número de identificação da partida e lote ou data de fabricação, quando se tratar de
aiimento perecivel
vIll= O peso ou o volume liquido,
IX — Outras que venham a ser fixadas em Regulamento ou Normas Técnicas Especiais,
Federais, Estaduais e Municipais. |
Parágrafo Único - Para os efeitos da vigilância e fiscalização municipal, aplicam-se às
disposições do Decreto-Lei federal n.º 986, de 21 de outubro de 1969. no tocante ás
exigências de rotularem, etiquetagem e aditivação dos alimentos.
CAPÍTULO lil
Dos Aditivos
Art. 203º - Só será permitido o emprego de aditivo intencional quando:
| = Comprovado a sua inocuidade;
|| = Não induzir o consumidor a erro ou confusão;
HI — Utilizado no limite permitido pela Comissão Nacional de Normas de Padrões para
Alimentos (CNNPA) ou úrgão que a substitua;
|V — Satisfazer seu padrão de identidade e qualidade; ul
Za Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — Foneirax, (0'"63) 354 «+48 - CEP 77.403-000 — Lugoa da Canfusão - TO [
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V— Estiver registrado no órgão competente da união.
Parágrafo Único — Os aditivos intencionais registrados terão automaticamente cancelados
os seus registros, quando nova concepção cientifica ou tecnológica vier a condenar o seu
emprego no alimento
Art. 204º - No interesse da saúde pública, poderão ser estabelecidos limites residuais,
para os aditivos incidentais presentes no alimento.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
Art. 205º - São adotados e serão observados pela Secretaria Municipal de Saúde, os
vadrões de identidade e qualidade, estabelecidos para cada tipo ou espécie de alimento
pelo órgão competente da união, abrangendo:
| - Denominação, definição e composição compreendendo a denominação do alimento, o
nome científico, quando houver, e os requisitos que permitirem fixar um critério de
qualidade;
Il - Requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e cemais
disposições necessárias a obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade
comercial.
Ill — Aditivos intencionais que possam ser empregados, abrangendo a finalidade co
emprego e o limite de adição;
IV — Requisitos aplicáveis ao peso e medida:
V — Requisitos relativos a rotulagem e apresentação do produto;
VI — Métodos de coleta de amostra, ensaio e análise do alimento
5 1º - Os requisitos de higiene, adotados e observados, abrangerão também, o padrão
microbiológico do alimento e o limite residual de pesticidade e contaminantes toleráveis
8 2º- Os padrões de identidade e qualidade poderão ser revistos, na forma da legislação
em vigor e por iniciativa do poder público, ou a requerimento da parte interessada,
devidamente fundamentado.
— FonsiFax (0 CEP 77,493-000 — Lagoa ca Cu
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Rua Firmino Lacerda. nº 15 —
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g 2º - Poderão ser aprovados subpadrões de identidade e qualidade, devendo os
alimentos por eles abrangidos serem embalados e rotulados de forma a distingui-los do
alimento padronizado correspondente
8 4º - Os alimentos de fantasia ou artificiais. ou ainda não padronizados, deverão
obedecer na sua composição, as especificações que tenham sido declaradas 'e aprovadas
por ocasião do respectivo registro.
5 5º - Os alimentos sucedâneos deverão Ter aparência diferente daquela dos alimentos
genulnos ou permitir, por outra forma, a sua identificação, de acordo com as disposições
ca legislação vigente.
Art. 206º - Caso ainda não exista padrão de identidade e qualidade pelo órgão
competente para determinado alimento, serão adotados os preceitos bromatológicos
constantes dos regulamentos federais, ou dos: regulamentos estaduais e/ou municipais
pertinentes,
Parágrafo Único - Nos casos de divergência na interpretação dos dispositivos a que se
refere este artigo, serão esclarecidos pela Comissão de Normas e Padrões para
Alimentos (CNNPA), ou órgão que legalmente a substitua,
CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 207º - A ação fiscalizadora será exercida pelas autoridades federais. estaduais e
municipais, no âmbito de suas respectivas atribuições
Art. 208º - A fiscalização da autoridade sanitária será exercida sobre os alimentos, O
pessoal que a manipula e sobre os locais e instalações onde se fabriquem, produzam,
beneficiem, produzam, manipulam, acondicionem, conservem, depositem, armazenem
wansportem, comercializem ou consumam alimentos
g 1º - Além de apresentar em perfeitas condições para o consumo, Os produtos,
substâncias, insumo ou outros, deverão ser oriundos de fontes aprovadas ou aulorizadas
pela autoridade sanitária competente.
$ 2º - Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados
sob condições de temperatura, unidade, ventilação e luminosidade que os protejam de
contaminações e deteriorações.
$ 3º - No fabrico, produção beneficiamento, manipulação. acondicionamento,
conservação, armazenamento, depósito, transporte, distribuição, venda, compra €
consumo de alimentos, deverão ser observados rigorosos preceitos de limpeza e higiene
1146 = CEP 77 4
Rua Sirmino Lacerda, nº 75 - Centro — Foneifsx: (0"63) 36 Lages a3 Cortusão - TO
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Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 209º - Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por
invólucros próprios e adequado no armazenamento, transporte, exposição e comércio
$ 1º - No acondicionamento de alimentos não é permitido o contato com jornais, papé's
tingidos, papéis ou filmes plásticos usados com a face impressa e sacos destinados ao
acondicionamento de lixo.
82º. Os gêneros alimentícios, que por força da sua comercialização, não puderem ser
completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos
adequados a evitar a contaminação, e serem manuseados ou servidos meciante o
emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato com as
mãos.
$3º. A sacaria utilizada no acondicionamento de alimentos, devem ser de primeiro uso,
sendo proibido o emprego de embalagens ou aditivos.
Art. 210º - É proibido manter no mesmo continente, ou transportar no mesmo
compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-
los ou corrompê-los.
5 1º - Executam-se das exigências deste artigo, os alimentos embalados em recipientes
hermeticamente fechados, impermeáveis e resistentes,
S$ 2º - Nesses recipientes deve constar em local visível a expressão “proibido a
reutilização para alimentos”.
Art. 211º - Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparem e/ou
consumam alimentos, deverão ser lavados e higienizados adequadamente, ou serão
usados recipientes descartáveis, inutilizados após seu uso.
Parágrafo Único - Os produtos utilizados deverão possuir registro nos órgãos
competentes.
Art. 212º - Os alimentos serão obrigatonamente mentidos afastados de desinfetantes,
solventes. combustiveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
Art. 213º - Na industrialização e comercialização de alimentos e na preparação de
refeições, deve ser restringido o contato manual direto, fazendo-se uso apropriados de
processos mecânicos, circuitos fechados, utensílios e outros dispositivos
Art. 214º - As peças maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos embalagens que
venham a entrar em contato com alimentos nas diversas fases de fabricação, produção,
manipulação, beneficiamento, conservação, transporte, armazenamento, depósito, /
Rus Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax: (0º*63) 304-1146 — CEP 77 453 TO. 4 P
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Estado do Tocantins
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distribuição, comercialização e outras quaisquer situações, ou as suas características
organolépticas e outras contaminações.
Art. 215º - Toda e qualquer ação fiscalizadora, será facilitada pelo responsáveis pelo
estabelecimento onde se encontrarem os gêneros alimentícios.
Art. 216º - Os alimentos em trânsito, em qualquer local que se encontrarem, ficarão
sujeitos a fiscalização.
Art. 217º - No interesse da saúde pública. poderá a autoridade sanitária proibir o preparo |
e a venda de gêneros e produtos alimentícios em determinados locais.
Art. 218º - Nenhum alimento poderá ser exposto à venda sem estar convenientemente
protegido contra poeira, insetos e outros animais
Art. 219º - A critério da autoridade sanitária, poderá ser proibida a venda ambulante e em
feiras ilvres de produtos alimentícios que não possam ser objeto de consumo imediato
Art. 220º - Os alimentos susceptiveis, de fácil contaminação, como o leite, produtos
lácteos, maionese, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração
adequada.
Art. 221º - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veiculos dotados de
comportamentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, poeira e
conservados rigorosamente limpos.
Art. 222º - O destino dos restos de alimentos, sodras intactas e lixo, nos locais onde se
manipula, comercialize ou se processe os produtos, deve obedecer as técnicas
recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 223º - Na vigilância sanitária de alimentos, as autoridades responsáveis peia
fiscalização. observação, centre outros, os seguintes aspéctos
! — Controle de possiveis contaminações microbiológicas, químicas e racioativas,
principaimente no que diz respeito a certos produtos animais, em particuiar o leite, a carne
e o pescado
1 — Na atividade de que trata o inciso anterior, venfica-se se foram cumpridas as normas |
técnicas sobre limites admissíveis de contaminantes biológicos e bacteriológicos, as
medidas de higiene relativas às diversas fases de operação com o produto, os residuos e
coadjuvantes ce cultivo, tais como defensivos agricolas, níveis de tolerância de residuos
aditivos intencionais que se utiliza exclusivamente por motivos tecnológicos no processo
ce favricação, de transformação ou elaboração de produtos alimentícios, residuos de
il
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - ForsiFax: (0 1064-1145 - CEP 77.493
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detergente em contato com os alimentos, contaminações por poluição atmosférica ou ce
água: exposição a radiações ionizantes a niveis compativeis, e outras,
Il! - Procedimento de conservação em geral,
IV — Menção na regulagem dos elementos exigidos pela legislação federal pertinente;
W - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em conformidade com a
legislação e normas complementares pertinentes;
VI — Valicade dos produtos;
VII = Normas sobre construções e instalações do ponto de vista sanitário, dos locais onde
se exerçam as alividades respectivas.
CAPÍTULO VI.
COLETA E AMOSTRA E ANALISE FISCAL
Art. 224º - Compete à autoridade sanitária realizar period0icamente, ou quando
necessário, coletas de amostra de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos
coadjuvantes, para efeito de análise fiscal
Art. 225º - A coleta de amostra será feita sem apreensão do produto, quando se tratar
de análise de rotina,
Parágrafo Único - Se o resultado da análise ce rotina for condenatório, a autoridade
sanitária poderá efetuar nova coleta de amostra, para análise fiscal, com a apreensão do
proguto, lavrando o auto de apreensão e depósito
Art. 226º - A coleta de amostra para análise fiscal ou de rotina, com ou sem apreensão
de alimento ou material relacionado, será feita pela autoridade fiscalizadora competente,
que lavrará auto de coleta de amostra em 3 (três) vias, assinadas por ela, pelo possuidor
ou responsável pelo produto e, na ausência ou recusa deste, por duas testemunhas se
possível, especificando-se no auto a natureza e outras características do alimento ou
material relacionado.
$ 1º - A atmosfera representativa do alimento ou material relacionado será dividida em 3
(três) partes, tomadas individualmente invioláveis ou autenticadas no ato da coleta, sendo
uma delas entregue ao proprietário ou responsável pelo produto para servir de
contraprova, e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratório oficial ou
credenciado.
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1364-1148 - CEP 77.493.00 - Lagoa da Confusão - TO
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$ 2º - As amostras referidas neste artigo serão colhidas em quantidade adequada à |
realização dos exames e pericias, de conformidades com os métodos oficialmente
agotados.
53º - Se a quantidade ou fácil alterabilidade da mercadoria não permitir respectivamente
a coleta das amostras de que trata o parágrafo 1º deste artigo ou a sua conservação nas
condições em que foram colhidas, será a mesma levada de imediato para o laboratório
oficial ou credenciado, onde na presença do possuidor ou responsável pelo produto e do
perito por ele indicado, ou, na sua falta, de duas testemunhas será efetuada a análise
fiscal
$4º- A análise deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do
recebimento da amostra, sendo que, em caso de produto perecível, este prazo não
poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) horas, após a entrega do material,
Art, 227º - Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial ou credenciado remeterá o
laudo respectivo, em 3 (três) vias, no minimo, à autoridade fiscalizadora competente, a
qual, por sua vez, encaminhara uma das vias ao possuidor ou responsável e outra ao
produtor e'ou comerciante do alimento, e com a 3º iterceira) via instruirá o processo, se
foro caso
81º - Se a análise comprovar infração de qualquer preceito deste código, ca legislação
federal ou estadual especifica, a autoridade fiscalizadora competente lavrará Auto de
Infração.
$ 2º - Constará do Auto de Infração o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator
interponha recurso, requerendo perícia de contraprova
8 3º - No caso de produtos pereciveis, esse prazo será de 72 (setenta e duas) horas.
$ 4º - Decorridos os prazos de que trata os parágrafos 2º e 3º deste artigo, sem que o
infrator tenha apresentado recurso ou requerido perícia de contraprova, a autoridade
competente dará prosseguimento às medidas legais cabíveis.
8 5º - Se o resultado da análise for condenatório e se referir a amostra em fiscalização de
rotina, sem apreensão do produto, efetuar-se-à apreensão e depósito de produto ainda
existente. devendo neste caso, proceder a nova coleta de amostra
5 6º - A autondade sanitária competente dará ciência do resultado da análise ao
possuidor ou responsável pelo produto. sempre e obrigatoriamente, mesmo quando não
tiver sido caracterizada infração, bem como ao produtor, se necessário.
Art. 228º - A pericia de contraprova será efetuada sobre amostra em poder do possuidor
ou responsável pelo produto no laboratório oficial ou credenciado, que tenha realizado 4)
- FonsiFax: (O
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Rua Firmino 3) 3964-1146 - CEP 774º — Lagoa da Confusão - TO 1
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anáiise, na presença do perito de laboratório que expediu o laudo condenatório, do perito
indicado pelo requerente e. opcionalmente. na presença da autoridade fiscalizadora
competente |
$1º- O requerimento da perícia de contraprova indicará desde logo o perito, devendo 3
indicação recair em profissional que preencha os requisitos legais
5 2º - Serão fomecidas todas as informações solicitadas pelo perito do requerente,
inclusive relativos à análise fiscal condenatória e demais documentos que julgar
necessário.
$3º- O possuidor ou responsável pelo produto apresentará amostra sob a guarda, na
data fixada, para perícia de contraprova
$4º- A pericia de contraprova será realizada quando a amostra de que trata o parágrafo
anterior apresentar indícios de violação.[
8 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Infração e efetuada nova
coleta, seguindo-se normalmente o processo administrativo
$6º- Os peritos lavrarão ata de ludo que ocorrer na pericia de contraprova.
$7º- A aia de que trata o parágrafo anterior será arquivada no laboratório oficial ou
credenciado.
$ 8º. O requerente receberá uma cópia da referida ata, podendo outra cópia ser entregue
ao perito do requerente, mediante recibo, em amõos os casos
Art. 229º - Aplicar-se-á à contraprova ao mesmo método de análise empregado na
análise fiscal, podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica
Art. 230º - Em caso de divergências entre os peritos quanto ao resultado da análise
fiscal condenatória, ou discordância entre os resultados desta última com a da perícia da
contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise
condenatória a autoridade competente, na forma deste código, devendo esta determinar a
realização do novo exame pericial sobre a Segunda amostra em poder do laboratório
oficial ou credenciado
$1º- O recurso de que trata este artigo deverá interposto no prazo de 05 (cinco) dias
contados da cata de conclusão da perícia da contraprova.
$ 2º - A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo no prazo de 05
(cinco) dias, contados da data de seu recebimento
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Cer
» = FoneiFax: (0"'53) 364-1148 - CEF 77493-000 - Lagoa da Confusão —
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$ 3º - Esgotado O prazo referido no parágrafo anterior, sem decisão do recurso, |
prevalecerá O resultado da perícia de contraprova
Art. 231º - No caso de partida cujo valor seja igual ou superior a 1 000 UVF (hum mil
unidade de valor fiscal), confirmada a condenação do alimento em perícia de contraprova,
pocerá o interessado solicitar nova retirada de amostras, aplicando-se "técnicas de
amostragem estatística adequada.
Parágrafo Único — Excetuando os casos de presença de organismos patogênicos ou sua
toxinas, considerar-se-à liberada a partida que indicar um índice de alteração ou
deterioração inferior a 10% (dez por cento) de seu total, após seleção cabível
Art. 232º - No caso de produtos condenados, oriundos de outras unidades da federação,
o resultado da análise condenatória será obrigatoriamente comunicado ao órgão federal
ou congênere da unidade federativa de procedência do produto.
CAPÍTULO VII
QUALIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 233º - Só poderá ser dados a venda ou expostos ao consumo alimentos próprios
para tal finalidade, sendo assim considerados os que:
| estejam em perfeito estado de conservação;
|| = Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação,
beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, distribuição, comercialização e
quaisquer outras atividades relacionados com os mesmos, não sejam nocivos à saúde,
não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentarem aspéctos repugnantes,
Ill - Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se
encontrem em tais estabelecimentos,
IV — Obedeçam as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes,
relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade,
. Art. 234º » São considerados impróprios para o consumo, os alimentos que
| - Contenham substâncias venenosas ou toxinas em quantidade que possam torná-los
prejudiciais à saúde do consumidor,
il — Transportem ou contenham substâncias venenosas ou tóxicas, adicionais ou
incidentais, para as quais não tenham sido estabelecido limite de tolerância ou que as
contenham acima do limite estabelecido; , J
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»o 15 — Centro — Foseifax: (053) 3864-1748 — CEP TT. 4923-000 — Lagoa da Conhus
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Hll — Contenham parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução ou seus produtos
se evidenciem causadores de infecções, infestações ou intoxicações;
4 — Contenham parasitas que indiquem a deterioração ou o defeito de manipulação,
acondicionamento ou conservação, |
V — Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição;
VI — Estejam alterados por ações de causas naturais, tais como: unidade, ar, luz
enzimas. microorganismos e parasitas, tenham sofrido a várias deterioração ou prejuízo
em sua composição intrinseca, pureza ou caracteres organolépticas,
- Por modificações evidentes em suas propriedades organolépticas normais ou
presença de elementos estranhos ou impurezas, demonstram pouco asseio em qualquer
das circunstâncias em que tenham sido gerados, da origem ao consumidor,
VIII — tenham sido operados, da origem ao consumidor. sob alguma circunstância que
ponha em risco a saúde pública;
IX — Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com proguto
proveniente do animal que não tenha morrido por abate. ou animal enfermo, excerto os
casos permitidos pela inspeção veterinária oficial,
X — Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial a
saúde,
XI — Senco destinados ao consumo imediato, tento ou não sofrido processo de coação,
esteja à venda sem a devida proteção.
Art. 235º - Consideram-se alimentos deteriorados, os que hajam sofrido avaria ou
prejuizo em sua pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da
temperatura, microorganismo, defeito de fabricação ou consequência de outros agentes
Art. 236º - Consideram-se corrompidos, adulterados ou faisificados os géneros
alimentícios:
| — Cujos componentes tenham sido, no todo eu em parte, substituldos por outras de
qualidade inferior,
H — Que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substancias
estranhas, com o fim de ocultar qualquer fraude ou alteração, ou lhe atribuir melhor
qualidade do que aquela que realmente apresentem, |
Rua Firmino Lacerda, "º 15 = Contro = Fã
ax: (0"“65) J64-1148 = CER 77 4935-000 — La a Confusão - 7O
Estado do Tocantins
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ll! — Que se constituirem, no todo eu em parte de produtos animais degenerados ou
decompostos, ou de vegetais alterados ou deteriorados, e minerais allerados.]
Art. 237º - Não poderão comercializar os alimentos que:
| = Provigrem de estabelecimentos não licenciados pelos órgãos competentes, quando for
ocaso:
H— Não possuírem registro no órgão federal ou estadual competente, quando for o caso;
HI - Não estiverem rotulados, quando obrigados pela exigência, ou quando desobrigados
não puder ser comprovada a sua procedência;
IV — Estiverem roluladas em desacordo com a legislação vigente;
V — Não corresponderem à denominação, definição, composição, qualidade, requisitos a
rotulagem a apresentação do produto especificado no respectivo registro, quando se
tratar de alimento de fantasia ou não padronizado ou, ainda, ás especificações federais
estaduais pertinentes ou, na sua falta, ás do aceitos quando ainda não padronizados
Art. 238º - Não são considerados fraudes, falsificação ou adulteração, as alterações
havidas nos produtos, substâncias ou eventos naturais ou imprevisíveis, que vierem a
determinar avaria ou deterioração, sem prejuizo da respectiva apreensão.
CAPITULO VII
NORMAS GERAIS PARA ALIMENTOS
Art. 239º - Em virtude das normas gerais para alimentos estabelecidas neste capítulo, é
proibido;
| - Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já tenham sido serviços,
bem como aproveitamento das referidas sobras ou restos para elaboração ou preparação
de outros produtos alimentícios,
ll - Na elaboração de massas e recheios para pasteis, empados e produtos afins, a
utilização de óleos e gorduras que servirem previamente a frituras;
li — Uslizar os recheios para pastéis, empadas e produtos afins, quando não forem
preparados no próprio dia;
IV — Utilização de gordura ou de óleo de fritura em geral, assim que apresentarem sinais
de saturação, modificações na sua coloração ou presença de residuos queimados, ]
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V— A comercialização de manteiga ou margarina fracionadas;
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ja nº 15 = Centro = FoneiFax: (083) 2364-1120 - CEP 77 433.000 - Lagoa ds Cx
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VI = Manter acima de 16º C (dezesseis graus celsius) a margarina a acima de 10º C (dez |
graus celsius) a manteiga;
VIt — Manter acima de 10º C (dez graus celsius) a manteiga e os queijos classificados
segundo a legistação federal, como: moles e semi-duros;
VIII - Fomecer manteiga ou margarina ao consumo que não seja em embalagem original
e que não esteja devidamente fechado;
IX — Comercializar alimentos enlatados com embalagem enferrujada, amassada, estufada
ou tipo de avaria na mesma.
Art. 240º - Além do disposto em normas técnicas especificas do órgão fiscalizador da
saúde pública, as chamadas “Vitimas vivas”, compreendendo igualmente quaisquer sucos
ce frutas naturais, obedecerão as seguintes exigências no seu preparo
| — Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de
higiene;
| — Serão usados em sua elaboração frutas em perfeito estado de conservação e
escolhidas pelo consumidor;
HI - Quando em sua fabricação entrar leite, que seja pasteurizado ou equivalente;
Iv — Quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do procuto, deve o
mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde
pública, bem como o transporte e acondicionamento.
Art. 241º - Na preparação do caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as
seguintes exigências:
| - Serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de
higiene,
ll = A cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água
corrente a fim de ser separada qualquer substância estranha;
Ml —- O caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coacores
rigorosamente limpos, e servido obrigatoriamente em copos descartáveis,
Iv - Só será permitida a utilização de cana raspada em condições satisfatórias para
consumo, consoante critérios estabelecidos pelo órgão competente; |
Rus Firmiso Lapecda, 2º 13 - Cenlro = Foseifax, (053) 3684-1148 - CEP 77,493
Lagoa ca Co
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OCO O OCO COCO OOo Odo sore socos ooo sodaoç.
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Rua Firmo Lacerda, nº 15 - Centro - FonaiFax: (0º*63) 3604-1146 = CEP 77483-000 - L
V- A estocagem e raspagem de cana deverão ser realizadas, obngatoriamente, em loca
previamente autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de
higiene;
VI— Os residuos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até a Sua remoção,
após encerramento das atividades comerciais ou industriais diárias ou sempre que se
fizer necessário,
VII - Quando o gelo for usado na composição ou no resfriamento do produto, deve o
mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde
pública, bem como o transporte e acondicionamento;
VIII — Os engenhos deverão Ter calha de material inoxidável
Art. 242º - Os estabelecimentos que comercializam alimentos cozidos ou preparados para
serem servidos quentes deverão possuir estufas para exposição ou guarda de produtos
que devem ser mantidos em temperaturas acima de 60º C (Sessenta graus celsius)
TÍTULO V
DAS BEBIDAS E VINAGRES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 243º - Fica proibida a comercialização de bebidas e vinagres sem o devido registro
do órgão competente da união ou por ela delegado.
Parágrafo Único — Para efeito deste código, bebidas e vinagres e o produto refrescante,
apentivo ou estimulante destinado a ingestão humana no estado liquido e sem finalidade
medicamentosa, observadas a classificação e a padronização previstas na legislação
federal pertinente.
Art. 244º - É proibido preparar, beneficiar, acondicionar, transportar, em depósito ou
comercializar bebidas e vinagres em desacordo com as disposições deste código, e em
cesacordo com as normas técnicas especificadas, fixadas pelo órgão competente
Art. 245º - À comercialização de bebidas de qualquer natureza e vinagre, na área do
Municipio, deverá obedecer aos padrões de identidade, fixadas pelo órgão competente
Art. 246º - Aplicam-se às bebidas e vinagres, quanto a rotulagem, os dispositivos
constantes dos artigos 204 e 205 deste código e demais normas legais da legislação
federal que regem a matéria. 4
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Prefeitura Lagoa da Confusão
F, CAPÍTULO Il
DA VIGILÂNCIA DE BEBIDAS E VINAGRES
Art. 247º - Para eteito de análise fiscal, ou de rotina, será realizada a coleta de amostra
de bebida destinada ao comércio e consumo.
$ 1º - As amostras de cada produto serão compostos de (3) três lotes, e cada lote
apresentará um inferior a 2 (dois) livros de produto colhido;
5 2º - À amostra deverá ser autenticada e tornada inviolável na presença do interessaco,
e na ausência ou recusa deste, de suas testemunhas, se possivel for;
8 3º - Um dos lotes será utilizado na análise fiscal pelo laboratório oficial e outro
permanecerá em poder da fiscalização, guardado em condições de conservação e
inviolável, e o último ficará em poder do interessado para perícia de contraprova;
$ 4º - O resultado da análise fiscal deverá ser conhecido no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data da coleta da amostra do produto.
S 5º - Realizada a análise, o laboratório oficial remeterá o respectivo laudo em (três) vias,
no mínimo a autoridade fiscalizadora, que no prazo de 5 (cinco) dias, enviará 1 (uma) via
ao fabricante, outra ao responsável pelo produto, mantendo a terceira em seu poder para
instruir processo administrativo, se for o caso.
Art, 248º - O interessado que não aceitar o resultado da análise condenatória poderá
solicitar pericia de contraprova
81º - A perícia de contraprova deverá ser requerida dentro do prazo de 05 (cinco) dias,
contados do recebimento da análise condenatória, sob pena de instauração do processo
S$ 2º - No requerimento da contraprova o interessado mencionará seu perito no prazo de
05 (cinco) dias, devendo o indicado satisfazer os requisitos técnicos e legais pertinentes a
perícia, sob pena de recusa liminar
Art. 249º - Os métodos oficiais de análise serão aplicados à contraprova
Art. 250º - A pericia de contraprova será realizado em laboratório oficial ou credenciado e
aprovado pela autoridade fiscalizadora, na presença do técnico responsável
81º- O perito do interessado realizará a análise de que trata este artigo.
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Rua Firmino Lacerda, nº 15
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-t143 — CEP TT 493.000 a da Confusão 70,
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58
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82º - A perícia de contraprova não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
do requerimento. Salvo se as condições técnicas do produto cdemandarem a sua
prorrogação.
$ 3º - Não será realizada pericia de contraprova, se a amoslra em poder de interessado
apresentar indícios de violação.
g 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado o Auto de Infração e efetuada nova
coleta, seguindo-se normalmente o processo administrativo
$ 5º - Ao perito do interessado será dado conhecimento da análise condenatória, prestada
as informações que solicitar e exibidos os documentos necessários ao desempenho de
sua tarefa
& 6º - Da pericia de contraprova serão lavrados laudos e estes assinados pelo peritos e
arquivados os originais no laboratório oficial, após a entrega de cópia à autoridade
fiscalizadora e ao perito do interessado
5 7º - Se os peritos apresentarem laudos divergentes será feita por um terceiro perito,
eleito de comum acordo ou em caso negativo, designado pela Secretanra Municipal ce
Saúce, realizando-se nova análise sobre amostra em poder do laboratório oficial, com
assistência dos peritos anteriormente nomeados. |
$ 8º - Qualquer que seja o resultado ca pericia de desempate, não será permitida sua
repetição.
TÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 251º - Todo estabelecimento ou local destinado a produção, fabricação, preparo,
beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de
alimentos bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal aqui
regulamentados e os que virem a ser regulamentados através de normas técnicas ceverê
possuir
|- Licença ce Funcionamento Sanitário (Alvará),
Il = Certificado de Inspeção Sanitários;
Hll - Água corrente potável,
fa]
IV — Pisos com inclinação suficiente para o escoamento de água de lavagem, — ,;
Rua Firme Lacerda. nº 15 - Centro — FoneiFax
3584-1148 — CEP 77 4893-000 — Lagos da Conlusão — TO.
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Egito
WY— Relos no piso;
VI - Ventilação e iluminação adequadas;
Vil - Pias e lavabos com sifão ou caixa sanfonada;
VI — Recipientes com tampas adequadas para lixo;
IX — Vasilhame de material inócuo, inacatável, sem ranhuras ou fragmentações para o
preparo, uso e transporte de alimentos;
X — Câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional à demanda
para conservação dos géneros alimentícios de fácil deterioração, em perfeito estado de |
conservação e funcionamento;
XI — Armários com portas, que atendam a demanda, apropriados para a guarda de
vasilhames e cemais utensilos, construídos ou revestidos internamente de material
impermeabilizante, a critério da autoridade sanitária competente;
Xil — Às portas dos armários devem ser mantidas fechadas;
XIIll- Pertera limpeza, higienização e conservação geral,
XIV — Agucareiros e outros utensílios afins do tipo que permitem a retirada do açúcar e
congêneres sem levantamento da tampa ou introdução de colheres, e evitem a entrada de
insetos;
Xv — As toalhas, copos, xícaras e demais utensílios similares, quando não forem
descartáveis, deverão sofrer processo de esterilização
$1º- A licença para Funcionamento Sanitária (Alvará) será concedido após inspeção das
instalações pela autoridade sanitária municipal competente, obedecidas as especificações
deste Código e de suas Normas técnicas especiais e renovável anualmente, devendo o
seu requerimento ser protocolado até a data de seu vencimento
S 2º - O certificado sanitário será padronizado através de modelo aprovado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
83º - A guia de pagamento, devidamente autenticada pelo órgão competente, poderá
construir e equivaler, após a realização e inspeção ou vistoria à Licença de
Funcionamento Sanitária (Alvará) e Caderneta de Inspeção Sanitária
$ 4º - A critério da autoridade sanitária competente, poderá ser exigido ainda dos
estabelecimentos de que trata este titulo, Cadermeta de Inspeção Sanitária, paral
Rua Firmino L
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seda, nº 19 — Centro - FoneiFax
| 364-1:48 - CEP 77.299-000 — Lagoa ca Confusão - TO jd)
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anotações de observações de inleresse da fiscalização sanitária, cujo modelo, forma e
dimensões serão definidas em ato próprio do órgão competente da Secretaria Municipal
de Saúde
Art. 252º - Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e
comercializam alimentos é proibido:
| - Ter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar.
fraudar ou falsificar alimentos;
|! = Fumar, quando estiver manipulando, servindo ou em contato com alimentos.
Ill — Varrer a seco;
MY — Uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, rachados,
gratados ou defeituosos;
$ 1º - Só será permitida a comercialização de saneantes, desinfetantes e produtos
similares em estabelecimentos que comercializem ou consumam alimentos quando estes
possuírem local apropriado e separado para a guarda de tais produtos, devidamente
aprovados pela autoridade sanitária
82º. Os prédios, as dependências e demais instalações, quaisquer que sejam, onde
funcionem estabelecimentos constantes deste Capítulo, deverão estar em perfeito estado
te conservação, e atender ao fim a que se destinem
Art. 253º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os salões de
venda ceverão seguir as seguintes normas:
- Piso cerâmico ou de material eficiente com inclinação suficiente para o escoamento
das águas de lavagem;
l — Paredes revestidas com material adequado, de modo a permitir fácil limpeza e
higienização;
Hll = Teto de material adequado que permita uma perfeita limpeza e higienização;
IV — Balcões e mesas com tampos revestidos de material eficiente:
V-— Piso com água corrente;
Parágrafo Único — Materiais não previstos neste Cód! go deverão Ter prévia aprovação da
autoridade sanitária competente, seguindo normas técnicas específicas constantes do
Código de Edificação do Municipio. |
Rua Firmino
5- Gentro — FonsiPax: (0'63) 3684-1146 - CEP 77 424
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SEÇÃO | '
COZINHAS E/OU SALAS DE MANIPULAÇÃO
Art. 254º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, as
cozinhas eiou salas de manipulação, deverão observar as seguintes normas:
! — Piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento
de águas de lavagem:
H — Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material adequado, na cor clara, alé a
altura mínima de 2.00 m (dois metros) e o restante das paredes na cor clara;
Hl — Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perteita
limpeza e higienização;
IV — Aberturas leladas com tela à prova de insetos;
V — Água corrente, quente e fria;
VI — Fogão apropriado com coifa e/ou exaustor;
VII - Mesas de manipulação constituida somente de pés e tampos, devendo estes serem
feitos ou revestidos de material impermeabilizante;
VIIL = Filtro para água que atenda à demanca;
IX — E proibida a utilização de divisões de madeira, revestimentos de madeira nas
paredes, teto e piso.
SEÇÃO |
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 255º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, todos os
estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária, no minimo que deverá seguir
as seguintes norma
! = Piso cerâmico ou de material eficiente com inclinação suficiente para o escoamento
das águas de lavagem;
! - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura mínima de
2,00 (dois metros) na cor clara, e o restante das paredes pintadas na cor clara;
ll — Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita
limpeza e higienização; '
3654-1748 - CER 7.493.000 - Lagoa da Confusão - TO. f y
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Rus Firmino Lacenta, nº 15- - FonetFax: O
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Estado do Tocantins
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iv — Não Ter ligação direta com nenhuma dependência do estabelecimento, devendo
possuir ante-sala,
V — Vaso sanitário com tampa eiou mictório, sendo, em ambos os casos, obrigatória a
água corrente para descarga;
Vi - Portas providas de molas;
$ 1º - Os estabelecimentos que possuirem mais de 15 (quinze) funcionários deverão Ter
instalações sanitárias separadas por sexo, observado o que dispõe o Código ce
Edificação do Municipio.
& 2º - Além dos dispositivos contidos no parágrato anterior, ficam os estabelecimentos
que comercializem bebidas alcóolicas fracionadas, obrigados a Ter Instalações sanitárias
separadas por sexo, a critério da autondade sanitária competente
SEÇÃO lil
ANTE-SALAS
Art, 256º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, as ante-
salas ceverão possuir:
| — Piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento |
das águas de lavagem; |
Il - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura minima de
2,00 (dois metros) na cor clara, e o restante das pareces pintadas na cor clara;
Hll — Lavabo com água corrente;
IV - Salão,
W- Toalha de mão descartável ou toalha de rolo.
SEÇÃO IV
DEPÓSITOS DE ALIMENTOS
Art. 257º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
cepósitos de alimentos deverão possuir
| — Piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento
cas águas de lavagem,
Rus Firmo Lace
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ada Prefeitura Lagoa da Confusão
Il - Estrados para sacarias;
WI - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura minima ce
2,00 (dois metros) na cor clara, e o restante das paredes pintadas na cor clara,
IV - Teto liso, de materia! adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita
limpeza e higienização;
V - Ventilação adequada
SEÇÃO V
VESTIÁRIOS
Art. 258º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
vestiários deverão possuir |
|- Cômodos separados por sexo;
|! - Paredes impermeabilizadas com azulejos ou material eficiente até a altura minima de
2.00 (dois metros) na cor clara, e o restante das paredes pintadas na cor clara,
WII - Piso cerâmico ou de material eficiente, com inclinação suficiente para o escoamento
das águas de lavagem;
[4 - Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma perfeita
impeza e higienização.
V - Porta provida de molas;
VI — Armários para guarda de vestuário e bens pessoais,
Parágrafo Único — Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Capitulo, as
padarias, confeitarias, cozinhas, indústrias, buffet, fábricas, Supermercados, clubes
recreativos, centros esportivos, creches, praças de esportes, casas de banho, casas de
massagens, saunas, lavanderias e demais estabelecimentos citados nesta Lei, a critério
ca autoridade sanitária competente
CAPÍTULO Il
DOS AÇOUGUES, DEPÓSITOS DE CARNES, CASAS DE CARNES, AVES ABATIDAS,
PEIXARIAS E CONGÊNERES
Art. 259º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima citados deverão possuir. RU
Rus Firmino Lacerca, nº 15 — Centro — FonaiFax: (0'*63) 3684-1146 — CEP 77492-000 - Lagoa 33 Confusão - TO po!
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pasa Prefeitura Lagoa da Confusão
| = No minimo, uma ampla porta abrindo diretamente para o logradouro público, ou ampia
área, assegurando boa ventilação;
Il - Embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
Il — Ganchos de material inoxidável, inócuo e inatacável para sustentar a came quando
utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões
frigoríficos,
Iv — Os balcões frigoríficos deverão ser providos de portas apropriadas, mantidas
obrigatoriamente fechadas.
Art. 260º - É proibido no estabelecimento:
|- O uso da machadinha, que será substituída pela serra elétrica ou similar,
I|- O depósito de carnes moidas e bifes batidos;
Ilf— A saiga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa ser dado à came;
ty — Lavar o piso ou paredes com qualquer solução desinfetantes, não aprovada por
normas técnicas especificas,
V-— O uso do cepo;
VI — À permanência de carnes na barra, devendo as mesmas aí permanecerem o tempo
minimo necessário para proceder a desossa,
VII — A cor vermelha e seus matrizes nos revestimentos dos pisos, paredes e tetos, bem
como nos dispositivos de exposição de carnes e Iluminação;
VIl — Dar ao consumo carnes, pescados, aves e derivados que não tenham sido
submetidos à inspeção pela autoridade competente, sob pena de apreensão e multa
Art. 261º - Os veiculos para transporte, entrega e distribuição de carnes. pescados.
frangos e derivados serão do tipo aprovado pela autoridade sanitária competente e
deverão preencher os seguintes requisitos:
|- Dispor de compartimento da carga completamente fechado;
Il — Possuir vedação para evitar o derrame ce liquidez;
Ill — Possuir, para o transporte de carcaças inteiras, metades e quartos, equipamentos de
suspensão, feitos de material não corrosivel e colocado de tal maneira, que a carne não |
Rua Firmina Lacerda, nº 15 - CG FonsiFax: (0"*03) 2
-1148 — CEP 77493-000 - Lagoa ds Confusão - TO. |,
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
assa
possa tocar No piso, devendo ainda os veículos destinados ao transporte de restos de
abatedouros e açougues, possuir carrocerias fechadas e vedadas,
lv — No transporte de pescado, será tolerado o emprego de gelo picado ou em escama,
sob a condição de representar, no mínimo 30 % (trinta por cento) do peso total da
mercadoria,
V— O pescado será acondicionado por espécie, e em caixas de material não corrosivel &
liso, mantidas em bom estado de conservação e de limpeza,
jonado em recipientes de material não corrosivel e
VI - O peixe fletado deve estar acondici
dade em volumes, pacotes e vasilhames onginais
liso, ou em unidades de peso, ou quant
dos estabelecimentos industriais.
Parágrato Único: A autoridade sanitária competente, considerando o tempo de duração da
viagem, a temperatura inicial da mercadoria e a temperatura ambiente, quando de seu
carregamento, poderá exigir & instalação de dispositivos de produção automática de frio
CAPÍTULO III
DOS BARES, LANCHONETES, LEITERIAS, VITAMINAS, “DRIVE-IN", CERVEJARIAS,
RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE CHOPE, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E
CONGENRES
Art. 262º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:
|- As loalhas de mesas e guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros
rigorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor,
1 - Estufa para exposição ou guarda de produtos que devem ser mantida em temperatura
acima de 60º C (sessenta graus Celsius), quando for o caso
: CAPÍTULO IV
DOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES, PENSIONATOS E CONGÊNERES
Art. 263º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:
| — A copa com piso cerâmico ou material eficiente, paredes impermeabilizadas, no
mínimo com 2,00m (dois metros) com azulejos de cor clara, ou material eficionte e o
restante das paredes pintado na cor clara, sendo proibido o uso de madeira;
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Il = Teto liso pintado na cor clara;
Lagoa as Confusão - TO)
) 364-1148 - CEP 77.48
Rua Firmino Lacerda. nº 15 — Cesto — FoneiFax
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Estado do Tocantins
AA Prefeitura Lagoa da Confusão
ll — As instalações sanitárias, além das disposições exigidas neste código para os
estabelecimentos em geral, deverão ser separadas por sexo com acessos independentes
e cuja quantidade observará às exigências contidas no código de E ações do
Municipio:
|4 — Sala de estar geral com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente;
V— As toalhas de mesa e guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros,
ngorosamente limpos, logo após a sua utilização por cada consumidor.
Parágrafo Único — é proibido ainda, nos estabelecimentos mencionados neste Capítulo,
servir à mesa, pães, manteiga e similares sem a devida proteção.
Art, 264º - As camas, colchões, lençóis, travesseiros, toalhas e demais móveis deverão
estar em perfeito estado ce conservação e higiene.
Art. 265º - As lavanderias, quando houver, devem Ter o piso revestido com materia! liso,
resistente, lavável e impermeável, com inclinação suficiente para o escoamento de água
de lavagem; as paredes, até 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, impermeabilzadas
com azulejos ou material eficiente na cor clara, sendo o restante das pintadas na cor
clara. e dispor de:
|- Local para lavagem e secagem de roupas;
!l - Depósitos de roupas servidas;
Hll — Depósitos em local exclusivo para roupas limpas
Art. 266º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:
|- Fogão apropriado com coifa ou exaustor, a critério da autoridade sanitária;
! — Recipiente com tampa revestida intemamente com material inócuo e inatacável, ou
feito de igual material, para guardar farinhas, açúcares, fubá, sal e congêneres;
lil - Amassante ou vapor e secagem;
Iv — Os gelados comestíveis somente poderão ser recongelados desde que não tenham
saído do local de fabricação:
V — Durante o armazenamento, antes da distribuição aos pontos de venda, congelados
comestiveis deverão ser mantidos a uma temperatura máxima de -18ºC (dezoito graus
celsius negativos), sendo que, nos pontos de venda a temperatura deverá ser de, no
máximo — 5º.C (cinco graus Celsius negativos). H!
dl
Rua Firmino Lacerda. nº 15 — Centro — FoneiFax: (
3) 3854-1448 - CEP 77 493.000 = Lagoa da Confusgo - TO, |
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Estado do Tocantins
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tacos
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frnegrertireo
Parágrafo Único - É proibido, ainda, aos estabelecimentos a que se referem este
Capitulo, manter aberta as portas dos refrigeradores, principalmente as dos depósitos de
leite
CAPÍTULO VI
DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 267º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste codigo,
principalmente aquelas relacionadas aos Açougues, Bares, Padarias, Quitandas e Casas
de Frios, os estabelecimentos acima enumerados, deverão possuir
| - Áreas suficientes para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentos e
orodutos, suas embalagens vazias e utensílios de limpeza,
|! - Câmara de congelamento ou frigorificação de alimentos de fácil deterioração na
estocagem, conservação, exposição e comercialização.
CAPÍTULO VII p
DOS TRAILERES, COMÉRCIO AMBULANTE E CONGÊNERES
Art. 268º - Os traileres, comércio ambulantes e congêneres, obedecerão, dentre outras
prescrições desta Lei, ao disposto neste artigo.
& 1º - No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que
não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critário do órgão
competente, não sendo tolerado:
| - Preparo de alimentos, exceto: pipocas, centrifugação de açúcar, churros, milho verde.
acarajé, churrasquinho e cachorro quente, desde que em equipamento aprovado peio
órgão sanitário do município;
|! — Preparo de bebidas e sucos naturais diversos para obtenção de liquidos, ditos
refrigerantes, salvo quando permitido pela órgão fiscalizador competente
82º - A preparação, beneficiamento, funcionamento e confecção ambulante de alimentos
para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são tolerados, desce
que observadas, em especial, as seguintes condições:
| — Realizar-se em veiculos motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a
permanência do manipulador, providos de reservatório para adequados suprimentos de
água corrente, instalações de copa-cozinha e balcão para servir ao público; 3!
1304-1543 = CEP 77493-000 - Lagoa da Confusãc
Rus Firmino Lacesça, nº 15 — Centro — Fones (0
ti - O compartimento do condutor, quando for o caso, ser isolado dos compartimentos do
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
trabalho, sendo proibida a utilização do veiculo como dormitório;
HI — Serem a utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor descartáveis, e
descartados após uma única serventia;
Iv = Os alimentos, substâncias ou insumos e outros serem depositados, manipulados e
eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veiculo;
V — Os alimentos pereciveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos
de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los nas
temperaturas exigidas, devendo, no caso de serem servidos quentes, ser mantidos em
temperatura acima de 60º C (sessenta graus Celsius), fazendo-se uso de estufas, caso
se a necessário.
VI — Serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas
condições de higiene, mediante frequentes lavagens e desinfecção com água fervente ou
solução cesinfetante aprovada
$3º - Os traileres, quando funcionarem com anexos, tipo bar, restaurante, cozinha
industrial, deverão obedecer às disposições contidas nos capitulos próprios, aplicáveis a
essos estabelecimentos
CAPÍTULO VII |
DAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE COMIDAS TÍPICAS, FEIRAS DE ARTE E
ARTESANATO E SIMILARES
Art. 269º - A venda de qualquer alimento nas feiras livres ficará sujeita à prévia
autorização da autoridade sanitária competente e na forma definida em ato próprio do
Poder executivo,
Parágrafo Único - Quando comercializados nas feiras livres, na forma estabelecida no
artigo anterior, além das demais disposições constantes e aplicáveis deste código, os
alimentos, deverão obedecer às exigências constantes ceste capítulo
Art. 270º - Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos a que se refere este
capitulo deverão estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação
dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocã-
los diretamente sobre o solo.
Art. 271º - Nestes estabelecimentos e permitida a venda a varejo de produtos
hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente, de outros alimentos observadas as seguintes
exigências: |
Ruz Firmino Lacerda, nº 15 — Centro - FonaiFax (f 1148=€
— Lagea ds Confusão - TC
Estado do Tocantins
== Prefeitura Lagoa da Confusão
| — Devem ser mantidos refrigerados nas temperaturas exigidas especialmente, os
alimentos obrigados a esse tipo de conservação;
II — A comercialização de carne, pescados e derivados e produtos de laticínios, passíveis
de refrigeração, será permitida, desde que em veículos frigoríficos, que serão vistoriados
pela autoridade sanitária municipal, ou em balcões frigoríficos, devidamente instalados &
em perfeito funcionamento e provido de portas apropriadas, que deverão ser mantidas
fechadas.
Ill - Os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados
devem dispor de depósito suficiente para o abastecimento de água corrente;
IV — É proibido o depósito e a comercialização de aves e outros animais vivos;
v -— Bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos
hortifrutigranjeiros;
— Fica proibido a fabricação de alimentos.
CAPÍTULO IX
DOS CLUBES RECREATIVOS, CENTORS ESPORIVOS, CRECHES, PRAÇAS DE
ESPORTES, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Art. 272º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima deverão atender as exigências deste capítulo.
Art. 273º - As piscinas deverão ser projetadas e construídas de forma a permitir a sua
operação, manutenção, limpeza e condições satisfatórias.
Art. 274º - O sistema de suprimento de água e instalações de esgotamento não deverão
permitir a interconexão com a rede de esgoto sanitário.
Parágrafo Único — Haverá um ladrão em torno do tanque com os orifícios necessários
para o escoamento de água.
Art. 275º - Os tanques deverão Ter o suprimento de água pelo processo de circulação.
Parágrafo Único - A máquina e equipamentos dos tanques deverão permitir a
recirculação de um volume de água igual ao de suas respectivas capacidades, por
período máximo de 08:00 (oito) horas.
Art. 276º - As piscinas constarão de um tanque, sistema de circulação ou recirculação,
chuveiros, vestiários e conjunto de instalações sanitárias.
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Rua Eirmino Lacerda, nº 15 = Centro = FonesFax (063) 3264-1148 — CEP 77493-000 — Lagos da Confusão =Tã
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Art. 277º - Os tanques deverão satisfazer os seguintes requisitos:
|- O seu revestimento intemo deverá ser de material impermeável e de superfície lisa;
11 — O fundo terá um declividade conveniente, não sendo permitido mudanças bruscas, até
a profundidade de 2,00 m (dois metros).
Art. 278º - Os lava-pés, quando existentes, somente serão permitidos no trajeto entre os
chuveiros e a piscina deverão ser construídos de modo a obrigar que os banhistas |
percorram toda a sua extensão, com dimensões minimas de 3,00m (três metros) de
comprimento e 0,30 cm (trinta centímetros) de profundidade e 0,80 cm (oitenta
centimetros) de largura.
Parágrafo Unico — Os lava-pés deverão ser mantidos com água clorada, com renovação,
com uma lâmina liquida de 0,20 cm (vinte centimetros), no mínimo.
Art. 279º - Os vestiários e instalações sanitárias deverão observar as disposições do
ódigo de Edificações do Municipio.
Art. 280º - A qualidade de água do tanque em uso deverá obedecer aos seguintes
requisitos:
| - Qualidade microbiológica:
a) De cada tanque deverá ser examinado pelo órgão competente um número
representativo da amostra; k
b) Cada amostra será constituida de 5 (cinco) porções de 10 mi (dez mililitro), exigindo-
se, no mínimo que 80%"(aitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras
consecutivas apresentam ausência de germes do grupo Culiforme nas 5 (cinco)
porções de 10 (dez mililitro) que constituem cada uma delas;
c) A contagem de placas deverá apresentar um número inferior a 200 (duzentos)
colônias por mililitro em 80% (oitenta por cento) de 5 (cinco) ou mais amostras
consecutivas.
Il - Qualidade fisica e quimica:
a) Para verificar a limpeza da água do tanque, será colocado um disco nele de 15 cm
(quinze centimetros) de diâmetro na parte mais funda, o qual deverá ser visivel de
qualquer borda; A
b) O PH da água deverá ficar entre 7,0 (sete) e £,0 (oito); é
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Rua Firmino Lacerda, nº +5 — Centro — FonaiFax: (0º"63) 3564-1146 - CEP 77483-000 — Lagos ca Confusão — Tê
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c) A concentração de cloro na água será de 0,4 (quatro décimos) a 1 mgfl (um miligrama
por litro), quando o residual for de cloro livre, ou de 1,5 (um e meio) a 2mgi (dois
miligramas por litro), quando o residual for de cloro combinado;
d) A concentração NO? (Nitreto) não deverá ser superior a 0,1 PPM (um décimo de parte
por milhão).
Parágrafo Único - Os exames previstos neste Artigo, serão realizados no minimo de 3
(três) vezes ao ano, a critério da Autoridade Sanitária competente.
Art. 281º - A desinfecção das águas de piscinas deverá feita com o emprego de cloro,
seus compostos ou outros agentes de desinfecção de água, desde que aprovados pela
autondade sanitária competente.
Art. 282º - O número máximo permissivel de banhistas utilizando o tanque ao mesmo
tempo não deverá exceder de 1 (um) para cada 2,00 m? (dois metros quadrados) de
superficie liquida, sendo obrigatório a todo frequentador do tanque o banho prévio
chuveiro.
Art. 283º - As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não cumprimento das
prescrições constantes deste Código, devendo a interdição vigorar até que se tenha
regularizada a situação que a originou.
Parágrafo Único - Os casos de interdição serão comunicados por escrito aos
responsáveis pela piscina, devendo Ter validade a partir de sua emissão.
Art. 284º - O não cumprimento da interdição referida no artigo anterior, redundará em
multa aplicada pela autoridade sanitária.
Art. 285º - Toda piscina deverá Ter um técnico responsável pelo tratamento da água e
manutenção das condições higiênicas, ficando ao operadores obrigados a verificar de
modo rotineiro os padrões ideais exigidos de suas águas.
Art. 286º - Aplicam-se as colônias de férias as disposições relativas aos hotéis e
similares, bem como aos locais de reunião e de banho, quando for o caso.
Art. 287º - As colônias de férias de trabalho ou recreação, só poderá ser instaladas em
local de terreno seco e com declividade suficiente para o escoamento das águas pluviais.
Art. 288º - Nenhum local de colônia de férias, acampamento de trabalho e recreação
poderá ser aprovado em que possua; '
|- Sistema de captação e distribuição de água potável e afastamento de águas residuais,
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Estado do Tocantins
paca Prefeitura Lagoa da Confusão
Il - Instalações sanitárias, independentes para cada sexo, em número suficiente;
HI — Forma adequada coleta e destino dos residuos sólidos de maneira a satisfazer as
condições de higiene;
IV — Instalações para lavagem de roupas e utensílios.
Parágrafo Único — A qualidade da água de abastecimento deverá ser demonstrada pelo
responsáveis nos locais de colônias de férias e acampamentos de trabalho ou recreação
à autoridade sanitária, mediante resultados de exames laboratoriais.
Art. 289º - Os circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, deverão
possuir instalações sanitárias provisórias, ligadas a uma fossa, ou outra instalação |
aprovada pela autoridade sanitária, independentes para cada sexo, na proporção minima
de um vaso sanitário para cada 200 (duzentos) frequentadores, em compartimentos
separados.
S 1º - Na construção dessas instalações sanitárias poderá ser permitido o emprego de
madeira e de outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e
impermeável;
5 2º - Será obrigatória a remoção e isolamento das instalações sanitárias construidas nos
termos do parágrafo anterior, e o aterro das fossas, por ocasião da cessação das
atividades que elas derem origem;
Art, 290º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior serão sujeitos à vistoria
pela autoridade sanitária, para efeito de funcionamento
Art. 291º - Os locais destinados a reuniões para fins religiosos obedecerão na integra ao
disposto neste Código.
Parágrafo Único - Quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas,
pensionatos ou residências, deverão satisfazer às exigências próprias para tais
finalidades.
Art. 292º - As creches devem atender, no que couber às disposições deste Código, e as
seguintes;
| — Berçário, com área minima de 6,00 m? (seis metros quadrados) por criança, devendo
haver entre os berços e entre as paredes, a distância minima de 0,50 cm (cinquenta
centímetro);
Il — Saleta para amamentação com área mínima de 6,00 m? (seis metros quadrados)
providos de cadeiras ou banço-encosto, para que as mulheres possam amamentar seiks
filhos em condições adequadas de higiene e conforto;
Rua Firmina Lacerda, nº 15 - Centro - Fong/F=x. (063) 3864-1148 = CEP 77483-000 — Lagos da Confusão — To!
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WII — Cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para as
crianças ou para as mães, com área de 4,00 m? (quatro metros quadrados), no minimo;
IV — Compartimento de banho e higiene das crianças, com área mínima, de 3,00 m? (três
metros quadrados);
V- Instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal creche.
Art. 293º - Os asilos, orfanatos, albergues e instituições congêneres, além das demais
disposições deste Código, no que lhes for aplicáveis, deverão atender às seguintes
exigências:
| = Terem os dormitórios área de 6,00 m? (seis metros quadrados), quando destinados a
uma pessoa, e 4,00 mº (quatro metros quadrados) por leito, nos de uso coletivo, no
minimo;
Il- Terem instalações sanitárias na forma prevista na legislação especifica;
HI — Terem cozinha e anexos com área minima de 5,00 m? (cinco metros quadrados), e
na proporção de 0,50 cm? (cinquenta centimetros quadrados) por pessoa assistida;
IV — Terem refeitório com área mínima de 5,00 m? (cinco metros quadrados) e na
proporção de 0,50 em? (cinquenta centimetros quadrados) por pessoa assistida,
V — Terem quando se destinarem a menores, área de recreação e salas de aula, quando
for o caso, aplicando-se para tais dependências as condições exigidas para
estabelecimentos de ensino,
Parágrafo Único — Os estabelecimentos citados neste artigo, que possuírem pelo menos
uma piscina, deverão encaminhar ao órgão fiscalizador da saúde pública o nome do
responsável técnico pela piscina, os dias e horários em que pode ser encontrado no local
1) CAPÍTULO X
DOS INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS, CASAS
DE BANHO, CASAS DE MASSAGENS, LAVANDERIAS E SIMILARES
Art. 294º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos supra citados, deverão possuir, especificamente:
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| - Pentes, navalhas e outros utensílios e uso coletivo desinfetados, após cada uso,
através de processos quimicos eiou físicos eficazes, a crilério da autoridade sanitária
competente;
Il - Toalhas e golas de uso individual, garantidos por envoltórios apropriados, devendo ser
substituídas, higienizadas após sua utilização;
Ill — Insufladores para aplicação de pó-de-arroz ou talco;
Iy — Cadeira com encosto para a cabeça revestido de pano ou papel, renovado para cada
pessoa;
V — Quando se tratar de manicure e pedicure, os recipientes e utensílios previamente
estenlizados ou flambados,
Art. 295º - As casas de banhos ou saunas observarão as disposições deste Capítulo e
mais.
| - As banheiras serão de material impermeabilizante ou outro aprovado pelo órgão
competente de saúde pública e serão lavadas e desinfetadas após cada banho; |
Il — O sabonete será fomecido a cada banhista, devendo ser inutilizado a porção do
mesmo que restar;
Ill — As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo
serwr a mais de um banhista, antes de serem novamente lavadas e desinfetadas;
IV — É proibido atender pessoas que sofram de dermatoses ou qualquer outra doença
parasitária, infecto-contagiosa ou repugnante;
Art. 296º - As lavanderias deverão atender, no que lhes for aplicável, a todas as
exigências deste Código, devendo ainda serem dotadas de reservatórios de água com
capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de
outras procedências, desde que não seja poluída ou contaminada e o abastecimento
público seja insuficiente ou inexistente
Parágrafo Único — As lavanderias devem possuir locais destinados a:
|- Depósitos de roupas a serem lavadas;
Il - Operações de lavagens;
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fonesfax: (0º
3364-1148 - CEP 77,493
Estado do Tocantins
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Ill — Secagem e pesagem de roupas, desde que não disponham de equipamento.
apropriado para este fim;
IY — Depósito de roupas limpas
CAPÍTULO XI
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SIMILARES
Art. 297º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos de ensino e similares deverão Ter edificações providas de Instalações
hidro-sanitárias de forma a satisfazer as exigências da legislação específica
8 1º - Os compartimentos ou locais destinados à preparação, venda ou distribuição de |
alimentos ou bebidas, deverão satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais
de géneros alimentícios, no que lhe for aplicável
5 2º - Nos intematos, serão observadas ainda as condições referentes à habitação dos
dormitórios coletivos, quando houver, e aos locais de preparo, manipulação e consumo de
alimentos, no que lhes for aplicáveis
$ 3º - Os reservatórios de água potável do estabelecimento de ensino e similares terão
capacidade adicional à que for exigida para combate a incêndio, não inferior ao
correspondente a 50 (cinquenta) litros por aluno, e no caso dos semi-intematos esta
capacidade será de 100 (cem) litros por aluno e 150 (cento e cinquenta) por aluno,
respectivamente no caso dos internatos
CAPÍTULO XII
DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, DEPÓSITOS DE BEBIDAS SIMILARES
Art. 298º Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima enumerados deverão possuir paredes revestidas até a altura
minima de 2,00 m (dois metros) com material liso, resistente e lavável na cor clara
Art. 299º - É proibido nos estabelecimentos acima citados:
| — Expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer
uso, que se prestem a confusão com bebidas;
Il - Vender bebidas fracionadas.
CAPÍTULO xt
Centro - FoneiFax: [D'*53) 364-1145 — CEP 77.46
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DOS DEPÓSITOS DE ALIMENTOS ATACADISTAS E SIMILARES
Art. 300º - Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os
estabelecimentos acima, enumerados obedecerão ao disposto neste Capitulo.
5 1º - Nos depósitos de alimentos, as paredes serão revestidas de material liso, na cor
clara, resistente e lavável até a allura minima de 2,00 m (dois metros)
g 2º - No caso de depósito de alimentos perecíveis, as paredes deverão ser
mpermeabilizadas com azulejos, na cor clara, ou material eficiente no minimo até 2,00m
(dois metros) de altura e o restante das paredes pintadas da cor clara, inclusive o teto
Art, 301º - É proibido nos estabelecimentos supra mencionados:
| — Expor à venda ou Ter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer
uso que se prestem à confusão com gêneros alimentícios ou bebidas.
||- Comercialização de alimentos fracionados.
CAPÍTULO XIV
DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, VELÓRIOS, NECROTÉRIOS, SALAS DE ANATOMIA
PATALÓGICAS, CEMITÉRIO E CREMATÓRIO.
Art. 302º - As Agências Funerárias, velórios e necrotérios, cemitérios e crematórios, ficam
sujeitos a disposição deste Código, no que couber, à critério da autoridade sanitária, e,
especificamente às disposições deste Capítulo.
Art. 303º - Fica terminantemente proibido o embalsamento e tamponamento de
cacáveres nas agências funerárias,
Art, 304º - Não será tolerada a permanência de cadáveres nas agências funerárias.
Art, 305º - Os locais destinados a velórios devem ser ventilados, iluminados e dispor pelo
menos de :
| - Sala de vigilia com área inferior a 20,00 m? (vinte metros quadrados);
1 - Sala de descanso e espera proporcional ao número de salas de vigília;
II! - Bebedouro de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de
suprimento de água localizado acima do nivel de tansbordamento;
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|V = O bebedouro a que se refere o inciso anterior deverá estar fora do local destinado o
velório;
Art. 306º - Os necrotérios, salas de necropsia e anatomia patológica deverão ter pelo
| - Saia de necropsia, com área não inferior a 16.00 mº (dezesseis metros quadrados) e,
neste deverá existir pelo menos
a - Mesa para necropsia, de formato que facilite o escoamento de liquidos. sendo a
mesma feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e lavável.
b— Lavado e/ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem das mesas de
necropsia e do piso
|| = Câmara Frigorifica adequada para cadáveres e com área minima de 8,00 m* (oito
metros quadrados);
IH — Sala de recepção e espera,
IV — Crematório;
V-Tanque para tratamento
Art. 307º - Os cemitérios só poderão ser construidos mediante autorização do poder
público municipal, obedecendo:
1! - Em região elevadas, na contravertentes de água no sentido de evitar a contaminação
das fontes de abastecimentos;
Il — Em regiões planas, a autoridade sanitária só poderá autorizar a construção dos
cemitérios se não houver risco de inundação,
lil — Nos casos dos incisos | e Il, a autoridade sanitária deverá fazer técnicas de lençôl e
frático, que não poderá ser nunca inferior ao nível de 2m (dois metros);
IV — Deverão ser isolados dos logradouros públicos e terreno vizinhos, por uma faixa de
15m (quinze metros). quando houver redes de água, e por uma faixa de 30m (trinta
metros), quando na região não houver rede de água;
V— A critério da autoridade competente poderá ser exigido estudo de impácio ambiental,
com a expedição do respeclivo relatório de impácto no meio ambiente. A
Art. 308º - Nos cemitérios, deverão haver, pelo menos:
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Estado do Tocantins
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|- Local para administração e recepção;
!| - Depósito de matenais e ferramentas,
Ill — Vestiário e instalações sanitárias para os empregados e para O público, separadas
por sexo;
Art. 309º - Nos cemitérios, pelo menos 20% (vinte por cento) de sua área destinado à
arborização ou ajardinamento
Parágrafo Único — Os jardins sobre jazido não serão computados para os efeitos deste
artigo
Art. 310º - Os projetos referentes à construção de cemitérios deverão ser submetidos à
prévia aprovação da autondade sanitária, sem prejuizo de outras prescrições legais a que
estarão sujeitos.
Art. 311º - Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigorificas e salas para
necropsia, devendo esta atender aos requisitos minimos estabelecidos neste código
Art. 312º - Nenhum sepultamento será feito sem o atestado de óbito e seu respectivo
reg'stro no Cartório competente e fora dos cemitérios públicos, particulares ou religiosos.
observando-se ainda os preceitos sanitários ou legais.
Art, 313º - As sepulturas comuns (cova simples) obedecerão as dimensões mínimas ce
2,00m (dois metros) de comprimento, 1,80 cm (um metro e oitenta centimetros) de
profundidade, por 0,80 cm (oitenta centimetros) de largura, distanciados uma das ouiras
em todos os sentidos, no minimo em 0,60 cm (sessenta centimetros).
$ 1º - Quando se tratar de cadáveres de crianças ou recém-nascidos, estas mediadas
poderão ser reduzidas, proporcionalmente, a critério da autoridade sanitária competente;
$ 2º - No caso de produtos de aborto, embrião ou feto, e de membros estirpados, será
seguido os ditames da Legislação Federal.
Art. 314º - A exumação de cadáver vitimado por doença transmissível, poderá ser feito
antes de 24 (vinte e quatro) horas após o óbito, observando as cautelas e medidas
determinadas pela autoridade sanitária,
Art. 315º - É proibido o uso de caixões metálicos ou de caixões de madeira revestidos
deste maternal, executando-se os casos de embalsamento, exumações ou quando os
cadáveres não tenham que ser com eles enterrados, sendo obrigatória sua desinfecção
após o uso. já
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Rua Firmino Lacerda, nº 15 = Centro — FoneiFax (063) 354-t 14
| Estado do Tocantins
| EA Prefeitura Lagoa da Confusão
Parágrafo Único — Outros materiais poderão ser utilizados na fabricação de caixões
desde que aprovados pela autoridade sanitária.
Art. 316º - Havendo suspeita ce que o óbito foi consequente de doença transmissível,
endémica ou epidêmica, a autoridade sanitária deverá exigir a necropsia.ou exumação
para determinar a causa da morte.
Art, 317º - As translações serão efetuadas decorridos 03 (três) anos após a morte quando
não se tratar de doenças transmissiveis ou 05 (cinco) anos, quando for este caso
Parágrafo Único — Este prazo poderá ser reduzido para 02 (dois) anos em se tratando de
crianças até idade de 06 (seis) anos, inclusive.
Art. 318º - A pedido das autoridades sanitárias ou policiais, a exumação poderá ser
efetuaca em qualquer época, principalmente se for para esclarecimentos de diagnósticos
ou quando se tratar de crimes dolosos, culposos ou de acidentes de trabalho.
Parágrafo Único — Os veiculos para transporte de cadáver deverão ser de forma a se
prestarem à lavagem ou desinfecção após o seu uso, tendo o local em que pousa o
caixão, revestimento metálico ou outro material impermeável.
Am. 319º - O transporte de restos mortais exumados será feito em caixão metálico ou
| uma metálica, após autorização da autoridade sanitária competente
Art, 320º - O transporte de cadáver ou restos mortais, após exumação, um para outro
municipio, para dentro ou fora do Pais, só poderá se executado em caixões de zinco ou
equivalente, hermeticamente fechado e constatado pela autoridade sanitária ou policial
Parágrafo Único — Em se tratando de morte por doença transmissível, a exigência do
caixão de zinco, metálico ou equivalente, em hipótese alguma poderá ser dispensada
Art, 321º - Se o cadáver permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas, ainda que =
morte não tenha sido por doença transmissível, deverá sofrer processo de formalização
ou qualquer outro meio de conservação do cadáver, a juizo das autoridades competentes
Art. 322º - As usinas ou fornos crematórios obedecerão aos preceitos dos necrotérios.
81º - A energia lérmica empregada nos fornos, usinas ou salas de cremação será
exclusivamente elétrica, não se permitindo em hipótese alguma, o emprego de lenha e |
carvão,
8 2º - Os fomos, usinas ou salas crematórias serão providas de exaustores ou
equivalente, de modo que os odores ou gases não contaminem o ambiente, devendo ser
aprovados pelas autoridades competentes. '
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Rus Firm no Lacerda, nº! 15 - Centro — FoneiFax: (0'59) 3854-7748 - CEB 77493-000 - Lagos da Confusão = TOL
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Art. 323º «- As cinzas ou restos mortais resultantes dos corpos cremados, poderão ser |
entregues aos familiares co falecido, em umas metálicas ou de vidro, a juizo da
autoridade sanitária
Art. 324º - Os administradores, proprietários, gerentes ou responsáveis por serviços
funerários. bem como empresas, firmas ou corporações que fornecerem ou fabricarem
caixões mortuários, ficam sujeitos às obrigações deste Código
CAPÍTULO XV
DO PESSOAL
Art, 325º- Para o exercício das atividades a seguir relacionadas será obrigatório a cartera
de saúde emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou o controle de empresas por ela
credenciadas, a saber:
| — Produção, industrialização, manipulação, comercialização e distribuição de alimentos,
bebidas e vinagres;
Il — Hotelarias e similares;
Ill - Clubes esportivos, saunas, massagens, salões de beleza e similares;
IV — Outras atividades que exijam contato com o público, a critério da autoridade sanitária
Art. 326º - A carteira de saúde emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, terá validade
por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, devendo ser renovada dentro do prazo, na
qual serão consignadas as datas dos exames, que se repetirão, no mínimo, uma vez por
ano
$£ 1º - As empresas portadoras de serviço médico próprio, devidamente credenciados pela
Secretaria Municipal de Saúde, poderão fazer o controle médico de seus próprios
empregados
5 2º - Esta obrigação é extensiva aos proprietários que intervenham diretamente em seus
estabelecimentos, quaisquer que sejam as atividades que desenvolvam nos mesmos.
Art. 327º - Todas as pessoas portadoras de doenças transmissíveis, bem como aquelas
afetadas por dermatoses exudativas, não poderão manipular, transformar, beneficiar,
acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer outras atividades que coloquem em
|
risco a saúde dos consumidores. |
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Rua Firmino Li: da, nº 15 - Centro — Fo ax: (0'"53) 3684-1145 - CEP 77.493-0
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Parágrafo Único - Ao empregado responsável pelo caixa incumbe receber diretamente
os fregueses moeda ou papel-moeda destinado ao pagamento das compras e dar-lhes na
mesma condição, o troco, por ventura devido, sendo absolutamente vedado ao vendedor
tocar no dinheiro e ao empregado-caixa, qualquer contato com 05 alimentos.
Art. 330º - É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de' preparação,
fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento dos alimentos
Parágrafo Único — Exceluam-se do disposto neste artigo, as pessoas que, pela natureza
de suas atividades. sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando, todavia
sujeitas às disposições referentes à higiene pessoal
TÍTULO VII
DO CONTROLE DE ZOONOZES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 331º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais
bem como a prevenção e o controle das zoonozes no território Municipal, são definidas
neste Titulo
Art, 332º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução das ações
mencionadas no artigo anterior
Art. 333º - Para efeito deste Código entende-se por:
| - Zoonozes: infecção ou doença infecciosa transmissivel naturalmente entre animais
vertebrados e o homem e vice-versa.
ti — Agente Sanitário; médico veterinário da Coordenadoria de controle de Zoonozes, ca
Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal,
Ill — Órgão Sanitário Responsável; Aquele responsável pela coordenação e controle de
Zoorozes, da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal
Parágrafo Único - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Zoonozes:
| - Preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária |
Art. 334º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: R!
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priseiceto]
Parágrafo Único - Ao empregado responsável pelo caixa incumbe receber diretamente
os fregueses moeda ou papel-moeda destinado ao pagamento das compras e dar-lhes na
mesma condição, o troco, por ventura devido, sendo absolutamente vedado ao vendedor
tocar no dinheiro e ao empregado-caixa, qualquer contato com 05 alimentos.
Art. 330º - É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de' preparação,
fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento dos alimentos
Parágrafo Único — Exceluam-se do disposto neste artigo, as pessoas que, pela natureza
de suas atividades. sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando, todavia
sujeitas às disposições referentes à higiene pessoal
TÍTULO VII
DO CONTROLE DE ZOONOZES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 331º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais
bem como a prevenção e o controle das zoonozes no território Municipal, são definidas
neste Titulo
Art, 332º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução das ações
mencionadas no artigo anterior
Art. 333º - Para efeito deste Código entende-se por:
| - Zoonozes: infecção ou doença infecciosa transmissivel naturalmente entre animais
vertebrados e o homem e vice-versa.
ti — Agente Sanitário; médico veterinário da Coordenadoria de controle de Zoonozes, ca
Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal,
Ill — Órgão Sanitário Responsável; Aquele responsável pela coordenação e controle de
Zoorozes, da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal
Parágrafo Único - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Zoonozes:
| - Preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária |
Art. 334º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: R!
7
: usão - TO. 1º
Il
3) 3264-1148 - CEP 77.48 1 - Lagoa da €
Rua Firmino Lacerda, nº 15— Cersro — FoneiFax (0º
|
83 |
Estado do Tocantins
| s Prefeitura Lagoa da Confusão
RS:
|- Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais,
|| — Preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando-lhe dano ou
incômodos causados por animais.
Art. 335º - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer titulo, deverá observar
as disposições legais e regulamentares pertinentes a adotar as medidas indicadas pelas
autoridades de saúde para evitar à transmissão de zoonozes às pessoas.
Art. 336º - É obngatório a vacinação dos animais contra as doenças especificadas pelo
Ministério da Saúde:
CAPÍTULO 1
DA CAPTURA DE ANIMAIS
Art. 337º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso ao público.
Art. 338º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso
adequado de coleta, guia e conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para
controlar os movimentos do animal,
Parágrafo Único — Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas
devidamente amordaçados.
Art, 339º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada
por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência
policial
5 1º- Será ainda apreendido todo e qualquer animal
| = Encontrado soltos nas vias e logradouros públicos ou tocais de livre acesso ao público,
Il = Suspeito de raiva ou outra zoonoze,
|Il — Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste,
1V — Mantidas em condição inadequada de via ou alojamento,
V - Cuja criação ou uso sejam vedados pelo presente Código; NR)
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Rua Firmino Lacerda, nº 15 = Centro — FoneiF ax (083) 35-* 148 = CER 77 4893-000 — Lagoa da Contusão — a
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Estado do Tocantins
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82º - Se o cão apreendido tor portador de registro seu proprietário deverá ser notificado
Art. 340º » O animal cuja apreensão for impraticável, poderá, ajuízo do Agente Sanitário
ser sacrificado “In loco”
| —- Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o alo de
apreensão.
Art. 341º - O animal encontrado solto nas vias & iogradouros públicos será apreendido,
podendo ser resgatado somente pelo seu legítimo proprietário ou representante legal,
após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das
respectivas taxas.
$ 1º - Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou seu representante
legal nos prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo que durante esse periodo de
tempo, o animal será devidamente alimentado, assistido por médico-veterinário e pessoal
preparado para tal função.
52º - Os prazos a que se refere o parágrafo anterior, contados do dia da apreensão do
animal, são
|- De 03 (três) dias para pequenos animais,
|l = De 05 (cinco) dias para médios e grandes animais.
Art. 342º - O cadáver do animal sacrificado ou morto será cremado ou destinado & local
previamente estabelecido pela autoridade sanitária competente
Art. 343º - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, à critério do
órgão sanitário responsável:
|- Resgate;
Il— Leilão,
til — Adoção;
IV — Doação;
V- Saenfício.
CAPÍTULO IL 7
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS DN '
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Foneirax: (0"03) 3964-1148 — CEP 77.4 - Lagoa ca Confusão - TO
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& Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 344º - Os atos danosos cometidos pelo animais são de inteira responsabilidade ce
seus proprietários.
Parágrafo Único — Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se-à a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 345º - É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos ammais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as
providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 346º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
g1º- Os animais não mais desejados por seus proprietários deverão ser encaminhados
ao órgão sanitário responsável
582º - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no
exercicio de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que
necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 347º - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções, observadas as disposições do Código de Posturas deste
Município, no que diz respeito ao sossego público.
Art. 348º - Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 349º - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeito de zoonozes
deverão submetê-los à observação, isolamento, e cuidados na forma determinada pela
autondade sanitária
Art. 350º - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou
lugares onde hajam permanecidos animais doentes ou suspeitos de padecerem de
coenças transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder
a sua desinfecção, conforme o caso, devendo observar as práticas determinadas peia
autoridade sanitária competente.
Art. 351º - Fica instituída a obrigatoriedade do registro de animais, especialmente no que
tange à população canina, bem como o credenciamento de instituições idôneas para tal
fim, além da rede oficial, conforme dispuser a Secretaria Municipal de Saúde, em ato
próprio, disciplinando os procedimentos pertinentes aquele ato e estabelecendo as
obrigações dos proprietários ou responsáveis pelo animais e das instituições
credenciadas. ç
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Cessro - FoneiFax (063) 2354-1146 — CEP 77 402-5 cagea ca Contusão - TO!
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Prefeitura Lagoa da Confusão |
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 352º - Ao Municipio, compete adoção de medidas necessárias para a manutenção
de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica,
Art. 353º - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inserviveis ou outros materiais que
propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 354º - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são
obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções (acúmulos) de líquidos, ce
forma a evitar a proliferação de mosquitos
Art. 355º - Nas obras de construção é obngatória a drenagem permanente de coleções
liquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos
Art. 356º - Os proprietários ou responsáveis por construções, edificios ou terrenos,
qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pela
autoridade sanitária competente, no sentido de impedir acúmulo de lixo, restos de
alimentos ou de outros materiais que sivam ce alimentação ou abrigo de roedores e
vetores prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
TÍTULO vIll
DAS INFRAÇÕES PENALIDADES, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PROCEDIMENTOS E
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES.
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 357º - Considera-se infração, para fins deste Código, de suas normas técnicas e
demais disposições complementares emanadas das autoridades sanitárias competentes,
a desobediência ou a inobservância ao disposto nos mencionados dispositivos legais e
outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da
saúde.
Art. 358º - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou
$ 1º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de
eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que viria a determinar avaria,
deteroração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. L
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Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Cesta — FeneiFax 18 - CER TT.L9I-000 - Lagoa da Confusão - TO |
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Zoo Prefeitura Lagoa da Confusão
Es -
82º. A interpretação do disposto neste artigo e seu parágrafo 1º”, será de competência |
do órgão sanitário competente, bem como a sua aplicação.
5 3º - As multas serão aplicadas em UFLC (Unidade Fiscal de Lagos da Confusão),
convertidas em moeda corrente à data do efetivo pagamento, de acordo com a Tabela do
Estado,
5 4º - Na aplicação de multas, atender-se-á, principalmente a situação econômica-
financeira do infrator.
Art. 359º - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente como
uma das penalidades seguintes. sem prejuizo das sanções penais cabíveis
|— Advertência,
= Mukta;
Ill — Apreensão de produtos;
IV — Inutilização dos produtos;
V — Interdição do produto;
VI — Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VI — Propor cancelamento de registro de produtos;
VIII — Interdição parcial ou total do estabelecimento da empresa,
IX — Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
X — Cancelamento da licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) do estabelecimento
XI - Proibição de propaganda
Art. 360º - As infrações sanitárias classificam-se em:
|- leves;
Il - Graves;
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WI - Gravissimas. 4
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Rus Sirming cacerda, nº 15 — Centro - FoneFsx: (0":63) 9364-1145 CEP Tr.4s — Lagoa ca Confusão nd
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Prefeitura Lagoa da Confusão
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Art. 361º - Para a imposição de penalidade e a sua graduação, a autoridade sanitária
levará em conta a maior ou a menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes
e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
& 1º. São circunstâncias atenuantes:
|--A infração do infrator não Ter sido fundamental para à consecução do evento,
Il — A errada compreensão da norma sanitária, admitida como exclusável, quanto patente
a incapacidade do agente para atender o caráter ilicito do fato;
Hi - O infrator, que por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar
(diminuir) as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV — Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir, para a prática do ato;
V-Sero infrator primário em falta e cometida de natureza leve
8 2º. São circunstâncias agravantes
— Ser infrator reincidente,
H — Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente co
consumo pelo público de produto elaborado em contrário ao disposto na legislação
sanitária, Federal, Estadual e Municipal,
Hi — O infrator coagir outrem para execução material pública;
IV — Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo,
$ 3º - A reincidência específica toma o infrator passível de enquadramento na penalidade
máxima;
$ 4º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da
penalidade será em razão das que sejam preponderantes.
Art. 362º - As penas de multas das infrações serão consideradas leves, graves ou
gravissimas a critério da autondade sanitána e consiste no pagamento de uma soma em
]
Rua Firmino Lacerda. nº 15 — Centro — Fone'Fax: (0**03) 3204-1148 — CEP 77 4335-000 - Lagos da Contusão - TO
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EA Prefeitura Lagoa da Confusão
dinheiro, fixada pela Unidade Fiscal de Lagoa da Confusão (UFLC), na seguinie
proporção:
| — Para as infrações consideradas leves serão aplicadas multas variando de 40
(quarenta) a 120 (cento e vinte) UFLC;
Il — Para as infrações consideradas graves, serão aplicadas multas variando de 80
(oitenta) a 200 (duzentas) UFLC,;
Ill — Para as infrações consideradas gravissimas, serão aplicadas multas variando de 100
(cem) a 300 (trezentos) UFLC.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste Código, a classificação das infrações quanto a
sua gravidade, será feita de acordo com o artigo 8º do Decreto-Lei Federal n.º 785, de 25
de Agosto de 1.969 e aplicada na forma deste artigo.
Art. 363º - São infrações Sanitárias
| — Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos que fabriquem ou
comercializem alimentos aditivos para alimentos & outros que interessem à saúde pública,
sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as
normas pertinentes;
PENALIDADES: Advertência, apreensão dos produtos, inutilização dos produtos,
cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), interdição do
estabelecimento, cumulados e/ou multas.
H — Extrair, produzir, fabricar , transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar alimentos, produtos alimentícios, aditivos para alimentos.
embalagens e utensílios e outros que interessem a saúde pública ou individual
competentes ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente,
PENALIDADES: Apreensão dos produtos, inutilização dos produtos, cancelamento da
Licença de Funcionamento sanitária (Alvará), interdição do estabelecimento e/ou multa
HI — Instalar consultórios médicos, odontológicos, e de quaisquer atividades paramécdicas,
laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de
olhos, e estabelecimentos de atividades afins, instituídos de esteticismo, ginástica,
fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas |
de repouso e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos
geradores de raio X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras
estabelecimentos laboratoriais, oficinas e serviços de ólica, de aparelhos ou materiais
óticos de prótese dentária, de aparelho ou materiais para uso odontológicos ou explorar |
atividades comerciais. industriais ou filantrópicas, com participação de agentes que
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax, (083) 354-1148 - CEP 77. 493.000 - Lagoa da Confusão - TO
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A Prefeitura Lagoa da Confusão
exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem
icença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas
legais e regulamentares pertinentes,
PENALIDADES: Advertência, interdição do estabelecimento, cancelamento da Licença
de Funcionamento Sanitária (Alvará) e/ou multa.
IV = Fazer propaganda de produtos alimentícios e outras que interessem à saúde pública
contrariando a legislação sanitária eiou Código Brasileiro de Auto-Regulamentação
Publicitária;
PENALIDADES: Advertência, suspensão de vendas, proibição de propaganda, efou
multa,
V — Deixar de notificar doenças transmissíveis ao homem, de acordo com o disposto nas
normas legais e/ou regulamentos vigentes, deixarem de fazê-lo;
PENALIDADES: Advertência, interdição etou multa;
VI — Impedir, dificultar, deixar de executar, opor-se a execução de medidas sanitárias que
visem à preservação das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da
saúde;
PENALIDADES: Advertência, cancelamento de Licença de Funcionamento Sanitária
(Alvará) Interdição do estabelecimento, e/ou multa;
Vit — Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas as doenças
transmissíveis ou sacrifícios de animais domésticos considerados perigosos pela
autoridade sanitária competente;
PENALIDADES: Advertência, interdição e/ou muita,
VIII - Opór-se à existência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autondades
sanitárias;
PENALIDADES: Advertência interdição eiou multa;
IX - Obster ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no
exercício de suas funções,
PENALIDADES: Cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará),
interdição, e/ou multa, sem prejuizo das penalidades criminais e/ou civis, a
1)
q
Lagoa da Contusão - TO À
31 2041148 - CEP 77 48
Rua Firmo Lacerda, nº 15 - Centro — Foneifax (
Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
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X - Rotular alimentos e produtos alimentícios e quaisquer outros que interessem a saúde
pública, contrariando as normas legais e regulamentares,
PENALIDADES: Advertência, inutilização da mercadoria, cancelamento da Licença de
Funcionamento Sanitária (Alvará) interdição e/ou multa, E
XI Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário,
modificando seus componentes básicos, nomes e demais elementos, objeto do registro.
sem a necessária autorização do órgão sanitário competente;
PENALIDADES: Advertência, inutilização da mercadoria, cancelamento da Licença de
Funcionamento Sanitária (Alvará), interdição e/ou multa;
Xl — Expor a venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem à saúde
pública, cujo prazo de validade tenha expirado ou opor-lhes novas datas de validade
posteriores ao prazo vencido;
PENALIDADES: Apreensão e inutilização da mercadoria, proposição de cancelamento
de registro, cancelamento de Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), interdição do
estabelecimento e/ou multa;
x! — Expor a venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem a
saúde pública que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou
transportes sem observação das condições necessárias a sua preservação,
PENALIDADES: Apreensão e inutilização da mercadoria, cancelamento da Licença
Funcionamento Sanitária, interdição do estabelecimento, e/ou multa;
XIV — Descumprimento de normas sanitárias legais e regulamentares para transportes ce
géneros alimentícios,
PENALIDADES: Advertência, cancelamento da Licença para Funcionamento Sanitária
(Alvará), interdição, cumuladas e/ou multa,
XV — Deixar de cumprir as exigências das normas legais pertinentes à habitação em
geral, coletivas ou isoladas, terrenos vagos, hortas, abastecimento domiciliar de água,
esgoto domiciliar, estabelecimentos prestadores de serviço, bem como tudo o que
contrarie a legislação sanitária referentes a imóveis em geral e sua utilização;
PENALIDADES: Advertência, cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária
(Alvará), interdição do estabelecimento, cumutados e/ou multa;
Prá r, falsificar ou adulterar alimentos ou outros produtos que interessem a saúge
pública;
aFax: (0""63) 3684-1148 - CEP 77
Rua Fin 15- Centro - Fo
Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
LAGOA
ns
ps
PENALIDADES: Apreensão e inutilização da mercadoria, suspensão de venda eiou
fabricação do produto, proposição de cancelamento de registro, interdição parcial ou total
do estabelecimento, cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) do
estabelecimento e/ou multa;
XVII — Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando a
aplicação da legislação pertinente;
PENALIDADES: Advertência, apreensão e Inulilização da mercadoria, suspensão de
venga eiou fabricação do produto, proposição de cancelamento de registro do produto,
cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), interdição parcial ou total
do estabelecimento, e/ou multa,
XVIII — Preparar, transportar, armazenar, expor ao consumo, comercializar alimento que:
a) Contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde;
b) Estiverem deteriorados ou alterados,
c) Contiverem aditivos proibidos ou perigosos.
PENALIDADES: Apreensão e depósito ou apreensão definitiva do alimento, proposição
de canceiamento do registro ou licenciamento do produto, e/ou multa;
XIX — Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, alimentos
ou outros produtos apreendidos que interessem à saúde pública,
PENALIDADES: Cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará).
nterdição temporária ou definitiva do estabelecimento e/ou multa, além das penalidades
criminais cabiveis;
XX — Admitir, permitir, ou executar atividades que envolvam a fabricação, produção,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição
ou vendas de alimentos, matéria-prima alimentar, alimento “in natura”, aditivos ou outros
produtos que interessem a saúde pública, sem portar carteira de saúde regularizada;
PENALIDADES: Advertência, apreensão e inutilização do produto, suspensão de venda
ou fabricação do produto, proposição de cancelamento de registro do produto,
cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará), interdição parcial ou total
do estabelecimento, e/ou multa,
354.1+48 - CEP 77 .493-000 - Lagoa da Confusão - TOU
Rua Firmino Lacerda. nº 15 = Cent = Foneifas (0*
CER
Estado do Tocantins
se Prefeitura Lagoa da Confusão
unoterápicos e outros que exijam ER
dição, ou transporte, sem observância das
XX! - Comercializar produtos biológicos, im
especiais de conservação, preparação, expet
condições necessárias à sua preservação,
PENALIDADES: Advertência, apreensão, inutilização , interdição, cancelamento do
registro e!ou multa,
XXIl — Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gas ou
vapor, em galerias, bueiros, porões, sólãos ou locais de possivel comunicação com
residências ou frequentados por pessoas € animais,
PENALIDADES: Advertência, interdição, cancelamento da Licença de Funcionamento
Sanitária (Alvará), e multa;
XXI! Proceder a cremação de cadáveres ou utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes;
PENALIDADES: Advertência, interdição e/ou multa;
r ao consumo humano. Sal refinado ou moido, que não
Xxiv — Expor, ou entrega
o de dez miligramas de indo metalóide por quilograma de
contenha lodo na proporçã
produto;
PENALIDADES: Advertência, apreensão eiou interdição do produto, suspensão de
venda eiou fabricação do produto, cancelamento de registro do procuto, interd ção parcia
ou total do estabelecimento, cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária
(Alvará), e multa,
XXV — Para outras infrações não previstas neste Capitulo, serão aplicadas, multas ce 30
(innta) a 70 (setenta) UFLC ou previstas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de
1.977 e Decreto — Lei n.º 785, de 25 de agosto de 1 969, sem prejuizo da cassação da
Licença para Funcionamento Sanitária (Alvará), apreensão eiou interdição do produto
suspensão do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento e outras julgadas
cabiveis a critério da autoridade sanitária competente
CAPÍTULO ll
DA FISCALIZAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 364º - Cabe aos fiscais municipais da saúde, mesmo que estejam no exercicio de
quaisquer chefias na área fiscal, no exercicio de suas funções fiscalizadoras, &
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competência, no âmbito de suas atribuições. para fazerem cumprir as legislações)
“10 — ForesFax (063) 2364-1168 — CEP 77 4 Lagos ds Contusão TO. 3)
ja. 11º 19 — Ce
Rua Firmo
94.
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
pertinentes, expedindo intimações, lavrando autuações e impondo penalidades referentes
à prevenção e repressão de tudo quando possa comprometer à saúde pública
Parágrafo Único: A competência dos fiscais Municipais de saúde fica limitada à aplicação
das penalidades enumeradas nos incisos |, Il, ll, IV e V do art. 359, deste Código, ficando
aguelas constantes dos incisos VI e XI, do mencionado artigo, condicionadas ao apoio e
supervisão da chefia imediata e corpo técnico da Vigilância Sanitária
Art. 365º - Os agentes ce fiscalização de saúde pública, quando no exercicio de suas
atividades, terão livre acesso a todos os locais e estabelecimentos previstos neste
Céxigo, a qualquer dia e hora, mediante identidade funcional.
Art. 366º - São procedimentos administrativos comuns a fiscalização sanitária:
| - Orientação aos contribuintes,
|— Auto de Infração;
Ill - Termo de Intimação:
IV — Auto de Apreensão e depósito,
V — Auto de colheita de amostra,
VI — Auto de apreensão;
VII = Termo de Interdição.
SEÇÃO |
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 367º - As infrações a disposição deste Código serão apuradas em processo
administrativo iniciado com a lavratura do auto de infração e punidas com a aplicação
isolada ou cumulativa das penas previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos
neste Titulo e Processo Administralivo a que se refere o Código Tributário do Municipal
Parágrafo Único — Nos casos de infrações a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas
tantas penalidades quantas forem as infrações
Art. 368º - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas
destinando-se a 1º (primeira) via ao processo, a 2º (Segunda) via ao infrator e a 3.
(terceira) via ao fiscal autuante e conterá obrigatoriamente: |
Y
Lagoa da Conhusão - TO ay
4. 1748 - O)
Rué Semina Lacerda, nº +5 - Centro — Fonsfas: (0º!
+ is
95 |
Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
|- o nome da pessoa fisica, razão social e denominação da pessoa jurídica ou entidade
autuada, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo.
= A descrição do ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data do
procedimento;
Ill = A disposição legal ou regulamentar infringida;
I4 — Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina a penalidade que está
sujeita o infrator,
Y- O prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação do auto de infração,
VI = Nome e cargo legiveis da autondade autuante e sua assinatura, sob canmbo,
VII - A assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal e, em caso
de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade fiscal autuante:
vil —- Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ou quando houver
recusa de assinatura por parie do autuado ou seu representante legal, a notificação do
Auto de Infração far-se-á por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou ainda
por meio de edital publicado na imprensa oficial ou afixado no placar da Prefeitura,
quando o infrator se encontrar em local incerto e não sabido, considerando-se efetiva a
notificação, 05 (cinco) dias após a publicação.
SEÇÃO II E
DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 369º - Poderá ser lavrado Termo de Intimação, a critério da autondade sanitária
competente, nos casos de infrações relacionadas com a inobservância das disposições
sobre as condições físicas do estabelecimento ou de equipamentos, veiculos de
transporte e em outras hipóteses previstas em atos administrativos, o qual após o
vencimento do prazo concedido para o cumprimento das determinações nele contidas
será lavrado o Auto de Infração, caso as irregularidades não tenham sido sanadas
Parágrafo Único — O prazo fixado no termo de intimação será lavrado em 03 (três) vias,
devidamente numeradas, destinando-se a 1º (primeira) via ao processo de solicitação da
Licença de funcionamento Sanitária (Alvará), quando houver, a 2º (Segunda) via 20
intimado e a 3º (terceira) via ao agente fiscalizador e conterá:
| - o nome da pessoa fisica ou juridica, indicando a razão social € denominação bem
como o seu ramo de atividade e endereço completo; t
Rus Femina Lacerda, nº *5— Centro = FontiF ax (083) 3062-1146 - CEP 77 403
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Estado do Tocantins
se Prefeitura Lagoa da Confusão
H = Disposição legal regulamentar infringida;
ll — A medida sanitária exigida, ou no caso de obras relativas ao estabelecimento, a
ndicação do serviço a ser realizado;
IY— O prazo para sua execução ou cumprimento da medida determinada;
V - Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, sob carimbo;
VI - A assinatura do intimado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto, e, em caso de recusa. a consignação desta circunstância pelo servidor fiscal
Parágrafo Unico — Na impossibilidade de dar-se conhecimento diretamente ao intimado
da lavratura do termo de Intimação, este deverá ser certificado por meio de carta
registrada com aviso de recebimento ou publicação na Imprensa Oficial, quando esteja
em local incerto e não sabido
SEÇÃO Ill
DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Art. 370º - À comercialização de alimentos, bebidas, vinagres e de oulros produtos, que
não atendam ao disposto neste Código, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito a
fim de que se procedam as análises fiscais e para Instrução do processo administrativo,
se for o caso
Art, 371º - O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a cevidamente numeradas cestinando-se a 1º (primeira) via ao
laboratório, a 2” (Segunda) via ao responsável pelo produto, e a 3º (terceira) via ao
agente fiscalizador e conterá:
|- o nome da pessoa física ou jurídica, indicando a razão social e denominação do
responsável peio produto, bem como o seu ramo de atividade e endereço completo,
H = Dispositivo infringido e utilizado no procedimento;
lil - Descrição da quantidade, qualidade, nome e marca dos produtos apreendidos;
IY — Nomeação e identificação legal, endereço completo e assinatura do depositário fiel
dos produtos;
V- Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, sob carimbo; k
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sra do responsável peia empresa, ou na sua ausência, de seu representante
legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pelo auto do
procedimento;
SEÇÃO Iv
DO AUTO DE COLHEITA E AMOSTRA
Art. 372º - Para que se proceda a análise fiscal ou de rotina, será lavrado Auto de
Colheita de Amostra
Art. 373º - O Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinando-se a 1º via ao laboratório oficial ou credenciado a 2º via ao
responsável pelo produtos, a 3º via ao agente fiscalizador e conterá:
|- O nome ca pessoas fisicas ou denominação de entidade responsável pelo produto,
razão social e o endereço completo;
| - O dispositivo legal utilizado e infringido;
Hi = A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca co produto;
IV — Nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura;
V — à assinatura do responsável pela empresa, ou na sua ausência, de seu representante
lega! preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pelo fiscal e/ou
autoridade atuante.
SEÇÃOV
DO AUTO DE APREENSÃO
Art. 374º - O Auto de Apreensão será lavrado por servidor competente, em três vias,
devidamente numeradas, destinando-se a 1º (primeira) via à autoridade sanitária
competente para a formação de processo, a 2º (Segunda) via ao autuado e 3º (terceira)
via ao agente fiscalizador, e conterá |
|— O nome da pessoa fisica ou jurídica, indicando a razão social, denominação e seu |
endereço completo;
|| - O dispositivo legal utilizado e infringido; n
Il = A discriminação da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; !
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4 — O cestino dado ao produto;
V - Nome e cargo legiveis da autoridade autuante e sua assinatura sob carimbo;
VI — A assinatura do infrator ou responsável! pela empresa, ou na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância
pelo auto do procedimento.
Art. 375º - Lavrar-se-ã Auto de Apreensão que poderá culminar em inutilização de
produtos e envoltórios, utensílios e vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos &
outros, quando:
| - Os produtos comercializados não atenderem às especificações de registros e
rotulagem;
ll — Os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de
icenticade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se O
disposto neste Código, ou, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem
tais orodutos impróprios para 0 consumo;
HI = O estado de conservação. acondicionamento e comercialização dos produtos não
atenderem às disposições deste Código;
Iv — O estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não
atenderem às disposições deste Código;
iv — O estado de conservação e guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames €
equipamentos diversos e outros que estejam impróprios para os fins a que se destinem, a
critério da autoridade sanitária competente;
V — Em detnmento (prejuizo) da saúde pública, o agente fiscalizador constatar
infringência às condições relativas a alimentos, bebidas e vinagres. na forma disposta
nesta Lei
vI — Em situações previstas em atos administrativos da secretaria Municipal de saúde,
devidamente publicado em órgão oficial.
Art. 376º - Os produtos citados no artigo anterior, bem como os envoltórios, utensílios e
outros citados no inciso IV do mesmo artigo, bem como aqueles produtos e demais
elementos definidos em atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, poderão,
após a sua apreensão;
| — Ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente escolhido, pela
autoridade sanitária competente; |
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Rua Fitmina Lacerda. nº 15 = Centro — FoneiFax: (059) 5354-5448 — CER 77,493-000 — Lagos da Contusão — “O. ]
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Estado do Tocantins
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Il - Ser inutilizado no próprio estabelecimento;
Il — A cnitério Ga autoridade sanitária, poderão ser devolvidos ao seu legitimo proprietário
ou representante legal, após o pagamento da multa devida;
IV — No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos
apreendidos, na forma estabelecida no inciso Ill e a multa será aplicada em dobro, sem |
prejuizo de outras penalidades previstas neste Código;
V — Doados a Instituições públicas e privadas, desde que beneficentes ou filantrópicas.
devidamente cadastradas e reconhecidas oficialmente.
Parágrafo Único - As doações obedecerão a programação da Coordenadoria ou Divisão
de Vigilância Sanitária, que comunicará a doação à entidade beneficiada ficando a
mesma responsável pelo respectivo transporte.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE INTERDIÇÃO
Art, 377º - O Termo ce Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente
numeradas, destinaco-se a 1º (primeira) via à chefia imediata, a 2º (Segunda) via ao
responsável pelo estabelecimento e a 3º via ao agente fiscalizador, devendo conter:
|— O nome da pessoa fisica ou juridica, com a denominação e razão social, ramo de
atividade e endereço completo;
Il - Disposições legais infringidas;
HI = Medida sanitária, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
|V — Nome em função ou cargo, legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, sob
carimbo;
V — Nome e cargo legíveis da chefia e sua assinatura;
VI — A assinatura do responsáve! pelo estabelecimento, ou na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em recusa, a consignação de tal circunstância e, se
possivel, a assinatura de duas testemunhas
CAPÍTULO Ill n
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES k.
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Art. 378º - Transcorsido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja defesa ou recuso, o |
processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências cabíveis
Parágrafo Único — O não recolhimento das multas estabelecidas neste Código, no prazo
fixado, acarretará juros de mora. de acordo com a legislação vigente, a partir do mês
subsequente ao vencimento do prazo para cumprimento da exigência. k
Art. 379º - Havendo interposição de defesa ou recuso, O processo, após decisão de
negatória cefinitiva, obedecidos os prazos legais, será enviado ao órgão municipal
competente para as providências cabíveis. inclusive com a inscrição do débito em Divida
Aliva
Art. 380º - O infrator poderá oferecer impugnação do Auto de Intimação, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da sua ciência, por qualquer meio.
Parágrafo Único - O auto de apreensão será examinado e julgado apenas quanto aos
seus aspecios formais, não ensejando qualquer direito ao infrator no que conceme à
devolução daquilo que for apreendido
Art. 381º - A impugnação do Auto de Infração, do Auto de Apreensão e Depósito, do Auto
de Apreensão e Termo de Intimação, será julgado em 1º (primeira) instância, pela
assessoria do Contencioso Fiscal, sendo o infrator intimado de todos os atos processuais,
na forma da Lei
Art. 382º - Da decisão da 1º (primeira) instância, caberá recursos voluntário ao Conselho
ce Contribuintes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da intimação.
Art. 383º - As impugnações não terão efeito suspensivo, exceto quando da imposição de
penalidade pecuniária.
Art, 384º - Caberá a autoridade Sanitária competente preparar documentos e fornecer os
demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos de crimes contra a
saúde pública.
Parágrafo Único - Concluido o processo a que se refere o presente Artigo, os autos serão
remetidos a autoridade policial, para as providências cabíveis
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 385º - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos, (
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Estado do Tocantins
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Art. 386º - Os prazos a que se referem o artigo anterior, correm ininterruptamente,
aplicando-se, a respeito, as disposições de Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 387º - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o Auto ser
assinado “a rogo" na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a
ressalva devida pela autoridade autuante.
Art. 388º - Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na
imprensa ou outro meio, serão certificados no processo a página, a data e a denominação
do jornal.
Art. 389º - Para cumprir as determinações desta Lei, a autondade fiscalizadora, no
exercicio de suas atribuições, terá livre acesso a todos os lugares a qualquer dia e hora.
onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete, podendo sempre que se
fizer necessário, solicitar o concurso e proteção da autoridade policial
Parágrafo Único — Nos casos de oposição ou dificuldades à diligência, a autondade
sanitária Intimará o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procurados,
no sentido de que facilite, imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme
urgência
Art. 390º - Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento, a sta
obstrução por quem quer que seja, poderá ser suprimida com a intervenção judicial ou
policial para execução das medidas cabíveis e/ou ordenadas, sem prejuízo cas
penalidades previstas.
Art. 391º - O Conselho de contribuintes ou a assessoria do Contencioso Fiscal, após
decisão definitiva na esfera administrativa, fará publicar todas as penalidades aplicadas
aos infratores da legislação sanitária.
Art, 392º - As normas técnicas especiais serão baixadas por ato do Secretário Municipal
ce Saúde
Art. 393º - Ficam sujeitos a licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) junto a
Secretana Municipal de saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das
atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da Saúde
Pública individual ou coletiva.
Parágrafo Único - A Secretaria de Saúde Pública, através de normas técnicas especiais,
e tendo em vista o ramo de atividade desenvolvidas, poderá exigir a Licença de
Funcionamento Sanitária (Alvará) outros estabelecimentos não previstos neste Código
Art. 394º - À Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) terá validade por 12 (doze)
meses, e deverá ser renovado anualmente
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Art. 395º - No caso de venda ou arrendamento de qualquer estabelecimento deverá ser
requerido, de imediato nova Licença de Funcionamento Sanitária, ao adquirente ou
arrendatário, o qual será expedido pelo órgão Sanitário competente, após vistoria, na
forma estabelecida nesta Lei, recolhendo a Licença (Alvará) anterior à Secretaria de
saúde
$ 1º - As firmas responsáveis por estabelecimentos que possuam Licença ce
Funcionamento Sanitária (Alvará), durante as fases de processamento de transação
comercial, devem notificar aos interessados, da compra ou arrendamento, a situação em
que se encontram, em face das exigências deste Código
5 2º - Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução da Licença de
Funcionamento Sanitária (Alvará), continua responsável pelas irregularidades que se
verifiquem no estabelecimento, a firma ou empresa, em nome da quai esteja a Licença de
Funcionamento Sanitária (Alvará).
8 3º - Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivo, a
nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior
responsável, sem prejuizo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 396º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, podera
requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município,
para acondicionar produtos pereciveis, suspeitos de contaminação, até que seja liberado
o laudo pericial,
Art. 397º - Ficam instituídas as taxas de localização e Funcionamento Sanitária além
daquelas previstas no Código Tributário Municipal, as quais serão cobradas neste
Código, sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária, anualmente ou quando do início de
suas atividades.
Art. 398º - As taxas a que se refere o artigo anterior, tem como tato gerador:
| — De localização — o exercício regular do poder de policia sanitária do Município,
consubstanciado na concessão de Licença obrigatória para a localização de
estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária, na forma prevista neste
Código
[| - De Funcionamento: O exercicio regular do poder de polícia sanitária do Municipio,
consubstanciado na vigilância constante e potencial à saúde, à higiene, inspeção e
fiscalização sanitária, na forma estabelecida nesta Lei. ;
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Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 399º - As taxas serão calculadas por meio de coeficientes decimais, aplicáveis sobre
a UFLC, de acordo com as Tabelas constantes no anexo único e que fazem parte
integrante deste Código e serão arrecadados:
| — Em se tratando de taxa de licença para localização, no ato de licenciamento ou
expedição do Alvará Sanitário; :
I-— Em se tratando ca taxa de Licença para Funcionamento, anualmente de conformidade
com o calendário fiscal, quando se referir aos estabelecimentos já licenciados e tendo em
vista a renovação anual da Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário;
Art. 400º - Sujeito passivo das taxas a que se refere os artigos anteriores, são os
propnetários dos estabelecimentos licenciados em geral, bem como todos aqueles
sujeitos a fiscalização sanitária municipal, na forma deste Código.
Parágrafo Único — Além das taxas de Funcionamento e Localização sanitária (Alvará), a
Secretaria Municipal de Saúde, pocerá cobrar taxas de expediente e serviços diversos,
que terão como fato gerador a prestação de serviços públicos e divisiveis, prestados a
quem os requerer, sujeito passivo ou contribuinte e será calculado na forma da Tabela
anexa a esta Lei, dela integrante
Art, 401º - Na impugnação e interposição de recursos relacionados aos procedimentos a
que se referem esta Lei, aplicam-se as disposições contidas no Código Tributário
Municipal de Lagoa da Confusão. Processo Administrativo Tributário, no que diz respeito
a formação do processo, formas, prazos e julgamentos nesse adotados.
Art, 402º - O Conselho de contribuintes poderá contar com dois representantes da área
de Posturas, sendo um da Secretaria de Infra-Estrutura e outro da de Saúde, que
participarão de julgamentos em 2º instância de matéria pertinentes a esta Lei, do Códigos
de edificações e Posturas, elevando-se o número de conselheiros com assento naquele
Conselho de 5 (cinco) para 07 (sete) membros.
Art, 403º - Os conceitos e definições da Legislação Federal pertinente, especialmente os
das leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, 6.259 de 30 de outubro de 1975, 6.360 de
23 de setembro de 1.976 e Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1.969 e seus
respectivos regulamentos, que dispõem sobre controle sanitário de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros
produtos, sc'e as ações de Vigilância Epidemiológica, Programa Nacional de
Imunizações, notificação compulsória de doenças, normas sobre alimentos e outras, ficam
adotagas por este Código, além daqueles que dispõe a Legislação Estadual Supletiva.
|
Rus Femina Lace: 4 354-1:48 = CEP 77.493.000 = Lagoa ca Contusão - TO )
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Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
Parágrafo Único - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código, toda a
Legistação Federal e Estadual relativa à promoção e recuperação da saúde Pública no
Município de Lagoa da Confusão - To.
Art. 404º - Esta Lei entra em vigor ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de 2003,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete co Prefeito Municipal de Lagoa da Confusag/ Estado do Tocantins aos 30 dias |
do mês de dezembro de 2002 f /
MAURO IVAN RAMOS/RODRIGUES
Prefeito Municipal
COCO CCC DDD DID OCO CUSCA CASS!
Rus Fono Laceis Centro — FoneiFax (N''E3] 364- 1146 — CEP 77433-000 - Lagos da Co
Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
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açúcar, Fábricas de caramelos, Bombons, doces e similares. Fábricas de
engarrafadouras de bebidas. Fábricas de massas. Torrefação e moagem
| gasolinas, lavajatos e congêneres.
de café. Triparias, Graxarias e beneficiamento de cereais. Postos de
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»
»
2»
» ANEXO ÚNICO
»
» TABELAS
= Coeficiente
ESTABELECIMENTOS Aplicável s/a
P UFLC
» Cobrança de
2 Hospitais, casas de saúde e lodos os estabelecimento de assistência | taxas de
médica hospitalar, fontes hidrominerais, minerais, termais, climatéricos. acordo com a
q de repousa e congêneres. Prótese dentária, de aparelhos ou acessórios tabela do
2 para uso odontológico. Instituto de esteticismo, ginástica, fisioterapia, | Estado.
“ reabilitação e saunas. Importadoras e exportadoras de drogas. Indústrias
de produtos farmacêuticos, biológicos, toucador, higiene pessoal e
Ed ambiental. Indústrias quimicas relacionadas com à saúde
“ Estabelecimentos hemoterápicos. Distribuidoras de medicamentos,
“ Aparelhos de radioterapia. Bomba de Césio e Cobalto. Atacadista de
9 alimentos, frigoríficos e matadouros. Fábricas de gorduras € banhas
indústrias de Laticinios. Indústrias de cames. Indústrias de Óleo
“ Comestivel e Cerealistas
E] TABELA Il
9 Tr Coeficiente |
4 ESTABELECIMENTOS aplicável s!
e | a UFLC
a [ TCobrança de
Serviço de Raio X e radiações ionizantes. Clinicas médicas, taxas de
º odontológicas e congéneres, sem regime de intemato. Hotéis, acordo com aí
] | Porem Supermercado. Depósitos de alimentos e bebidas, usinas de | tabela do
e Estado.
e
Rua Firmino Lacerda, nº 15 = Centro — FonaiFax (0631 1541148 — CEP 77 4823-000 — Laços di
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TABELA Il
Coeficiente |
ESTABELECIMENTOS aplicável s!
4 aUVELC |
Cobrança de
Laboratórios de análises e pesquisas e anátomo patológica. Bancos de taxas de
sangue e leite materno. Laboratórios ou oficinas de aparelhos ou material acordo com a
óptico. Acústica médica ortopédicas para fins diagnósticos e analíticos de | tabela do
aparelhos e acessórios médico-cirúrgico, drogarias, farmácias, | Estado.
perfumarias e saneamentos domiciliares, Indústria de farinha,
condimentos e temperos. Indústria de panificação, biscoitos, confeitarias
e similares, Sorveterias.
TABELA IV
Coeficiente
ESTABELECIMENTOS aplicáveis! |
| aVFLC
Cobrança de
Ambulatóros e consultórios médicos, odontológicos, vetennários e taxas de
similares. Posto de coletas de laboratórios de análise, Postos de acordo com a
aplicação de injeções. Serviços de desinselização. desratização. |tabela do
Escritório de representação e propaganda, farmacêutica, médico, | Estado.
| científico, postos de medicamentos ou socorro farmacêutico. Pensões,
bares, cafés e similares. Depósitos de frutas e verduras. Peixarias,
açougues, mercearias, Peg- Pag e armazéns varejistas. Pit-Dog.
TABELA V
| Coeficiente
HH ESTABELECIMENTOS | Aplicável
Cobrança de
Casas de esteticismo: Saunas, hidromassagens, ioga, academias de taxas de
ginástica e similares. Clubes, danceterias e estabelecimentos acordo com a
congêneres. tabela do
Estado.
Rua Femina Lace
a, 0º 15 = Centro - FonsiFax: (0'*53) 3904-1148 - CEP 77493-000 — Lagos da Confusão — TO,
42
MDAC NCDOLCALOACCACACRCCCLOHAGAGOOC
Estado do Tocantins
se Prefeitura Lagoa da Confusão
Te torto
TABELA VI
Coeficiente
ESTABELECIMENTOS Aplicável s/
aUFLC |
[Cobranças de
Frutaria, quiosques, bancas de cereais, produtos de laticínios, doces, taxas de |
salgados. cames, frutas, verduras, condimentos, temperos, ambulantes acordo com a
| ce doces, salgados, lanches, refresco, sorvetes, picolés, pipocas, frutas, Tabela do
quitandas, outros não constantes neste anexo único e respectivas Estado
Tabelas
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS — ATOS DA
SECRETARIA DE SAUDE
Coeficiente
ATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE aplicável s!
L | avec |
Atestado de salubridade Cobranças de
Autorização de Funcionamento Provisória taxas de
Vistos e Registros acordo com a.
Certidão de Baixa Tabela do
Liberação de Bens, Coisas e/ou Mercadorias Apreendidas Estado
Certificado de Inspeção
[Outros atos não especificados
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, sos 30 dias
do mês ce dezembro de 2002 A ty
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES
— Prefeito Municipal
Ruz Femino Lacerss, nº 75 - Centro C'"E9] 3154-1148 — CEP 77 4823-050 - Lagoa da Contusão -