norma nº 346/2003

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 346/2003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
“Dispõe sobre a criação e estruturação do
Centro de Atendimento à criança e ao
adolescente de Lagoa da Confusão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário APROVOU e ELE sanciona à seguinte Lei:
Capitulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Lagoa d
Confusão (CEACALC), programa de cunho sócio-educacional da Prefeitura Municipal
Lagoa da Confusão que será implementado pela Secretaria da Criança e da Juventude.
Art. 2º - O CEACALC tem como finalidade atender a crianças e adolescentes em situação d
risco social e pessoal, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão,
Capitulo II
Do atendimento
Art. 3º- O CEACALC deverá Implementar uma política social básica de educação, saúde,
esporte, cultura e lazer, proporcionando integridade, cidadania e participação
comunitária, nas seguintes formas: |
I- Reforço escolar, |]
1 - Atividades esportivas e recreativas; h,
Rus Firmino Lacerda, nº 15 = Centro — FoneiFax: (0**63) 3854-1148 — CEP 77483-000 - Lagos da Confusão — TO
D,
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II - Oficinas abordando temas sobre saúde, higiene, sexualidade, cidadania, normas
disciplinares, direitos e deveres;
TV - Atendimento psicológico individual e em grupo;
V - Atividades de aprendizagem com noções de horticultura;
VI - Encaminhamento e acompanhamento ao atendimento médico-hospitalar e
odontológico.
Art. 4º - São requisitos para o ingresso da criança ou adolescente no CEACALC:
I- 07 a 14 anose 11 meses;
W- Estar em situação de vulnerabilidade
m- Não estar frequentando as aulas conforme determinação legal;
IV- —Advir de família de baixa renda.
Art. 5º - As famílias dos educandos serão atendidas por intermédio de:
- Visitas domiciliares;
H- | Atendimento social e psicológico;
IWl- Palestras abordando temas sobre alcoolismo, relacionamento familiar,
responsabilidade dos pais e outros;
IV- Reuniões mensais.
Art. 6º- O CEACALC deverá facilitar as condições necessárias para que a criança ou
adolescente frequente as atividades descritas no Art.3º desta Lei, bem como oferecer
complementação mensal à renda familiar através dos seguintes beneficios:
- Bolsa remunerada mensal;
H- Cesta básica mensal,
Hl- Jogo de uniforme para uso diário;
IV- Material didático-pedagógico;
V- Vale transporte;
VI Lanche, almoço e jantar.
Art. 7º - O CEACALC terá uma rotina diária alternada de atividades, sendo dividido em
cinco (05) turmas, onde se revezam entre: n
À.
Rua Firmino Lacerda. nº 15- Centro — Fone/Fax, (063) 364-1148 - CEP 77 4823-000 — Lagos da Confusão — TO.
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em
E Alfabetização;
H- Reforço escolar;
W- Oficina pedagógica;
TvV- Esportes;
V- Atividades na horta;
VI- Momento de reflexão religiosa e cívica.
Art, 8º - O educando uma vez integrado ao local e as normas que regem o CEACALC serão
inseridos em um grupo adequado a sua idade, porte físico e escolaridade.
Capitulo HE
Das Disposições Finais
e Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, dentro de 90 dias, contando a
partir da vigência desta Lei, regulamentará as atividades do CEACALC.
Art, 10º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Prefeito Municipal, de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de e
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]
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES
Prefeito Munitipal
Rus Firmino Lacerda, nº 15 = Centro - FoneiFax (063) 3064-1148 - CEP 77493-000 — Lagoa da Confusão — TO.