norma nº 347/2003

Estado do Tocantins
= Prefeitura sis da Confusão
LEI Nº 347/2003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
"Dispõe sobre o pagamento do 13º
salário aos servidores públicos
Municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei:
O Art 1º- Os servidores públicos municipais receberão o 13º salário no mês de seu
aniversário.
Art. 2º - Caso haja demissão ou exoneração antes de completar o período aquisitivo, faz se
a compensação com as verbas rescisórias.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O)| Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da tm , Estado do Tocantins, aos 14 dias
do mês de fevereiro de 2003. /
MAURO ha RAMOS/RODRIGUES
refeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - Fone/Fax (D63) 354-1148 — CEP 77.493-000 - Lagos da Confusão — TO.