norma nº 348/2003

£ >» Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
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LEI Nº 348/2003, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
" Dispõe sobre a proposta de co-participação
entre Prefeitura, moradores e comerciantes
localizados às margens da Lagoa e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
autorizado a fazer contatos com os moradores e comerciantes localizados às margens da
Lagoa nesta cidade, para conseguir com os mesmos, parceria com o propósito de em
comum acordo promover a pintura padrão das edificações.
Parágrafo Único — A pintura deverá ser feita em todas as edificações localizadas às
margens da lagoa, (residências, pousadas, bares, restaurantes, pit-dogs, danceterias,
lanchonetes, hotéis e outros). Dessa forma pode-se garantir O embelezamento do cartão
postal de nossa cidade, atraindo assim mais turistas.
Art. 2” - O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo e patrocinar as tintas, ficando
para os proprietários a mão de obra para a execução da proposta.
Art. 3” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
fi
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa « PA (ão, Estado do Tocantins, aos 14 dias
do mês de fevereiro de 2003. e /
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MAURO IVAN RAM! ODRIGUES
x ITO CIPAL
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — FoneiFax: (063) 354-1148 — CEP 77. 4893-000 — Lagos da Confusão - TO.