norma nº 350/2003

= Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
nm
Na ue
LEI Nº 350/2003, DE 14 DE MARÇO DE 2003. À
“AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM
CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar
Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por mais seis
meses, através de Decreto, de acordo com o que determina a presente Lei.
Art. 2º - Os servidores contratados, deverão ser distribuidos na Administração municipal, na seguinte
ordem e quantidade de vagas, em conformidade com a Lei nº 316/2002, Estrutura de Cargos, Funções e
Salários:
= : é =
k ÓRGÃO CARGO QTDADE.
1.1- GABINETE Ê RECEPCIONISTA aq
1.2 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | GARIS TES B
Se AUX, DE SERVIÇOS GERAIS = 1756
PoE ASSIST, ADMINISTRATIVO | [E
iz ESCRITURÁRIO BEE:
JARDINEIRO VE
VIGIAS ] 0.
PEDREIRO a o
| e — JOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS | 03
| ro ELETRICISTA o ol
| [L3-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VIGIAS E [q
PROFESSOR 15
E MERENDEIRA 04
r ; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO — 2
k AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 06
MOTORISTA 04
ESCRITURÁRIO Ras” 02
A
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax. (063) 3584-1148 — CEP 77.483-000 — Lagoa da Confééto - TO,
Vá ae Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
| [L4-SECRETARIA DE SAÚDE [AUX. DE ENFERMAGEM
[Ex AUXILIAR DE SERV. GERAIS É.|
TEC. DE RAIO X ç
x MOTORISTA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTE EPIDEMIOLÓGICO
AGENTE INDÍGENA |
FISCAL DE VIG. SANITÁRIA
AUX, DE ENFERMAGEM INDÍGENA
1.5- SECRETARIA DE ESPORTES ASSIST. ADMINISTRATIVO
VIGIA
é AUX. DE SERVIÇOS GERAIS E]
1.6- SECRETARIA DE AGRICULTURA | ESCRITURÁRIO
- SECRETARIA DE FINANÇAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1.8 - SECRETARIA DE TURISMO + AUX. DE SERVIÇOS GERIAS
RECEPCIONISTA
ESCRITURÁRIO
T9-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
ASSISTENTE COMUNITÁRIO
TOTAL
Art. 3º - Estas contratações serão mantidas até que se realize o Concurso Público Municipal, sendo estes
automaticamente cancelados a partir da data de publicação do Concurso, ou por ato do Chefe do Executivo
Municipal através de Decreto, uma vez que forem preenchidas as vagas necessárias ao bom funcionamento
da administração pública municipal.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2003, revogando-se todas as disposições em contrário.
de 2003.
Rus Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (053) 364-1148 - CEP 77.493-000 — Lagos ds Confusão - TO