norma nº 352/2003

ss Estado do Tocantins
se Prefeitura Lagoa da Confusão
Lagoa
LEINº 352/2003.
“Autoriza criação de
entreposto de pesca e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que, o Plenário Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, a criar um entreposto de pesca no Município.
Art. 2º - Para o funcionamento do entreposto deverá ser construído um prédio
próprio com instalações adequadas conforme normas de inspeção estadual.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá contratar fiscais para atuar no entreposto, afim
de fiscalizar tamanho, quantidade e qualidade dos pescados.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal as Dotações Orçamentárias
para construção do prédio supracitado.
Art. 5º - Os pescadores deverão fundar uma Associação com 20 ( Vinte ) membros
devidamente cadastrados junto ao IBAMA.
Art. 6º - A Associação dos Pescadores Artesanais deverão ter suas instalações ao
lado do prédio do entreposto.
é
v
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - FoneiFax: (083) 364-1 148 - CEP 77493-000 — Lagos da Confusão - TO
Estado do Tocantins
E] Prefeitura Lagoa da Confusão
nessa
Art. 7º - Cada pescador só poderá pescar Skg, duas vezes por semana, perfazendo
um total de 200kg de pescados por semana.
Art, 8º - Os pescados só poderão ser comercializados dentro do Municipio, pois o
entreposto não emitirá nota fiscal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Cónfusão, Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês de abril de 2003. VÁ /
MAURO IVAN nai RODRIGUES
Prefeito ai
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