norma nº 353/2003

Em Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
)
LEI Nº 353/2003.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento
ao Mandamento Constitucional, estabelecido no $ 2º do art. 165, da Carta Federal,
em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, Faz Saber,
que o Plenário Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As despesas a serem fixadas na Lei Orçamentária terão compatibilidade
com as receitas previstas e o Orçamento Anual do Municipio abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, suas Autarquias, Fundações e entidades da administração
direta c indireta.
Art. 2º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao
Poder Legislativo, serão repassados pelo Poder Executivo na conformidade com a
legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de
2003.
Art. 3º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercicio de 2004, compreendendo:
I— Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Orientação para o orçamento anual do Município;
WI - Plano Plurianual de Investimentos e serviços obrigatórios de natureza
continuada.
Art. 4º - Os anexos de Metas Fiscais, de Política Fiscal do Plano Plurianual, e o de
Riscos Fiscais, deixam de ser apresentados porque estão dispensados nos termos do
artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, até o ano de
2005.
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax: (083) 164-1148 - CEP 77493-000 - Lagos da Confusão — TÁ
DOCOC0CC0C0CCOCLOCOCOCOOCCC CC CCCOCC OCO CCO CCC CCECE|
(= Estado do Tocantins
EZÁ Prefeitura Lagoa da Confusão
Art. 5º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício
financeiro de 2004, obedecerá as diretrizes da presente lei, sem prejuízo das normas
financeiras estabelecidas pela legislação federal.
Art. 6º - Os valores constantes na Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados
pelo Índice Geral de Preços — IGP da Fundação Getúlio Vargas para assegurar a
vigência dos valores do orçamento, com início de contagem em abril/2003,
inclusive, até dezembro/2004, cujo valor será incorporado às dotações de maior
necessidade, devendo em contrapartida, o mesmo valor ser levado a crédito da
rubrica Receitas Diversas, Código 1990.00.00.
Art. 7º - Durante a execução do orçamento, no decorrer do exercicio financeiro, o
Executivo Municipal poderá realizar a suplementação das dotações orçamentárias e
os créditos especiais, até o limite do valor total das despesas fixadas na Lei
Orçamentária e a abrir créditos especiais para atender aos projetos e atividades
eventuais e extraordinánios, para adequar o orçamento à realidade financeira, com
amparo e fundamento nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenadores de despesas, que
impliquem em despesas para as quais não haja suficiente disponibilidade financeira
para liquidação no mesmo mandato.
Parágrafo Único - é facultada a ordenação de despesas sem que haja
disponibilidade financeira para liquidação no mesmo mandato, para atender o
cumprimento de Convênios firmados com o Estado ou com a União Federal.
Art. 9º - O Orçamento Municipal de 2004, compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal, que cobre os gastos municipais, de bens e serviços para o
cumprimento dos objetivos do município e solução dos compromissos de natureza
Social e Financeira;
H — Fortalecimento dos investimentos públicos municipais, em especial os voltados
para a área social e para a infra-estrutura urbana e rural.
b
1!
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax (063) 364-1148 — CEP 77483-000 — Lagos da Confusão — TO.
4 >, Estado do Tocantins
EA Prefeitura Lagoa da Confusão
Lagoa
prt = E —
Art. 10º - Os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os projetos
novos;
Art. 11º - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental, orientada pelo
princípios básicos de:
1 Modernização e racionalização da Administração Pública Municipal,
H = Fortalecimento dos investimentos públicos municipais, em especial os voltados
para área social e para infra-estrutura urbana e rural.
Art. 12º - É vedada inclusão na Lei Orçamentária Anual c em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas:
I- A atendimento de ações relativas a educação, saúde e assistência social;
IH — Às entidades privadas sem fins lucrativos, quando forem exclusivamente
prestadoras de serviços voltados à assistência social, ou para o ensino especial,
IT — Às entidades privadas sem fins lucrativos na promoção de atividades artísticas,
culturais e esportivas, voltadas unicamente ao interesse social.
Art. 13º - As despesas de capital corresponderão às prioridades específicas
indicadas no anexo de Metas Fiscais, se houver, c somente poderão ser
programadas após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com pessoal,
encargos sociais e com outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Ant, 14º - As despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecerão
ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e
transferências, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, perfazendo-se
da seguinte forma: 10% (dez por cento) aplicados diretamente pela Administração e
15% (quinze por cento) por meio de desconto em conta corrente e repasse
diretamente ao FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
Valorização do Magistério, mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre impostos
arrecadados em tesouraria. L
|
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — Fone/Fax. (083) 354-1148 — CEP 77.493-000 — Lagos da Confusão — TO.
47 > Estado do Tocantins
se Prefeitura Lagoa da Confusão
seca is
Parágrafo Único — Dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e Valorização do Magistério — FUNDEF, serão aplicados 60% (sessenta por
cento) no minimo, com despesas de valorização do Magistério, nos termos do Art.
60, $ 7º da Lei nº 9.424 de 24/12/96 e 40% (quarenta por cento) ho máximo com
as demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Art. 15º - A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
órgão, unidade orçamentária e funções, obedecendo a classificação funcional
programática, expressa em seu menor nível, por categoria de programação.
$ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão
identificados por projetos ou atividades, os quais serão integrados por um título e
pela descrição sucinta da ação a ser viabilizada;
$ 2º - A discriminação das despesas para o orçamento fiscal por categoria
econômica, obedecerá ao seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
$3º- A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
1— Das receitas por fontes;
Il - Da natureza da despesa para cada unidade administrativa.
Art, 16º - A Receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência Municipal, assim como definidos na Constituição Federal.
Art. 17º - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) do total da
Receita Corrente Liquida na área de saúde. À
/
Rus Firmino Lacerde, nº 15 — Centro — FoneiFax: (063) 364-1148 — CEP 77493-000 - Lagoa da Confusão - TO.
288 Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
E
Parágrafo Único - Dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e Valorização do Magistério — FUNDEF, serão aplicados 60% (sessenta por
cento) no mínimo, com despesas de valorização do Magistério, nos termos do Art.
60, 4 7º da Lei nº 9.424 de 24/12/96 e 40% (quarenta por cento) no máximo com
as demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Art. 15º - A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
órgão, unidade orçamentária e funções, obedecendo a classificação funcional
programática, expressa em seu menor nível, por categoria de programação.
$ 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão
identificados por projetos ou atividades, os quais serão integrados por um título c
pela descrição sucinta da ação a ser viabilizada;
$2º - A discriminação das despesas para o orçamento fiscal por categoria
econômica, obedecerá ao seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
$3º- A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
I- Das receitas por fontes,
IT — Da natureza da despesa para cada unidade administrativa.
Ar, 16º - A Receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência Municipal, assim como definidos na Constituição Federal.
Ant. 17º - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) do total da
Receita Corrente Liquida na área de saúde. k
Rus Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — FoneiFax; (U'*B3) 364-1148 - CEP 77 493.000 — Lagoa da Confusão - TO
r
e
o Estado do Tocantins
£
E Prefeitura Lagoa da Confusão
Lagoa
“ -
Art. 18º - O Poder Executivo, poderá firmar convênios com qualquer órgão
público de todas as esferas de governo e com instituições não governamentais, bem
como seus aditamentos, para desenvolver programas que venham a beneficiar sua
comunidade ou o município como um todo, dentre cles principalmente nas áreas de
educação, cultura, habitação, saúde, assistência social, obras de sancamento básico.
Art 19º - As despesas com pessoal da Administração direta e indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida, em atendimento
ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias e Artigos 18
e 19 da 101/2000 de 04 de maio de 2000, dos quais, 54% (cinquenta e quatro por
cento) serão destinados à folha do Poder Executivo e 6% (seis por cento) à do
Poder Legislativo.
$ 1º - Entende-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limite do presente
artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta ou indireta,
excluídas as oriundas de contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema
de previdência e assistência social, receitas provenientes da compensação
financeira citada no $ 9º do artigo 201 da Constituição Federal;
$ 2º - O Limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo
abrange gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes despesas:
a) Salários em geral;
b) Obrigações patronais;
e) Proventos de aposentadorias e pensões;
d) Remuneração de Prefeito c Vice — Prefeito;
e) Remuneração de Vereadores.
$3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos
indices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta ou
indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite
fixado no “caput”, À
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — FonelFax (063) 364-1148 — CEP 77,483-000 — Lagos da Confusão — TO.
gi Estado do Tocantins
> Prefeitura Lagoa da Confusão
escoa
Art. 20º - As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária, bem como
nos projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, e o nível de
detalhamento, as fontes de recursos, os demonstrativos c as informações
estabelecidas para a Lei Orçamentária.
Art. 21º - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais
disposições legais.
Art. 22º - As Operações de Crédito por Antecipação da Receita que por ventura
forem contratadas pelo Município serão totalmente liquidadas até o encerramento
do exercício financeiro.
Art. 23º - O Poder Executivo viabilizará a cobrança e arrecadação dos impostos de
sua competência, observada a potencialidade de pagamento dos contribuintes.
Art. 24º - O valor das receitas provenientes das Operações de Crédito realizadas
deverá ser integralmente aplicado em despesas de capital,
Art. 25º - Consideram-se irrelevantes para os fins previstos no artigo 16 da LC
101/00 as despesas de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 26º - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens
integrantes do patrimônio público, na realização de despesas correntes.
Ant, 27º - O limite de endividamento de que trata o artigo 30 da LC nº 101/00, será
no exercício financeiro de 2004 o valor correspondente a 100% (cem por cento) da
receita corrente liquida nos termos do $ 3º do mencionado diploma legal.
Art. 28º - Ao final de cada bimestre será verificada se a realização da receita
prevista comportará o cumprimento das metas estabelecidas no anexo de metas
fiscais, se houver, caso em que, se negativo será estabelecida a limitação de
empenhos de que trata o artigo 9º da LC nº 101/00, À
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (O 63) 364-1148 — CEP 77403-000 — Lagoa da Confusão - TO,
47 > Estado do Tocantins
Ed Prefeitura Lagoa da Confusão
| Sm
Parágrafo Unico - Não poderão sofrer limitação de empenhos as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao serviço da dívida,
nos termos do artigo 9º, $ 2º da LC 101/00 e as despesas de atendimento à saúde,
ao ensino fundamental e as relativas a obras e atividades em andamento.
"
Art. 29º - O Departamento de Contabilidade garantirá as informações e controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos do
orçamento.
Art. 30º - O Município poderá, desde que haja previsão orçamentária e prévia
aprovação pelo Poder Legislativo, conceder transferência para atender necessidades
de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos com domicilio neste
território municipal.
Art. 31º - Os valores constantes e correntes relativos às receitas, despesas, resultado
nominal e primário e o montante da dívida pública, bem como as informações
relativas ao Anexo de Riscos Fiscais quando existente, serão consignados na Lei
Orçamentária e no Plano Plurianual.
Art. 32º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for aprovado até o último dia
do exercício imediatamente anterior ao da sua vigência, será considerado como
aprovado sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sanciona-lo, com
fundamento no presente artigo:
g 1º - Considerar-sc-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizados neste artigo:
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento
previsto no caput deste artigo, serão compensados mediante abertura de crédito
suplementar, abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33º - As entidades autárquicas, paraestatais, inclusive de previdência social e
fundos, poderão te orçamentos, contabilidade e balanços próprios, com
demonstração dos resultados desvinculados do orçamento, contabilidade e balanço
do Poder Central, devendo porém, serem ao final de cada exercício, devidamente
consolidados no Balanço Geral do Município.
Rus Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax. (D"B3) 3864-1148 — CEP 77. 483-000 — Lagoa da Confusão - TO
E QOCOCOCCLOCCOCOCCCCCCOCCCCCCLCCCCCOCOCCCCOCOCOCCO
|
|
a
=
Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LAG:
rea
5
;
Art. 34º - O Presidente da Câmara Municipal poderá abrir créditos adicionais,
suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada quanto
anulada integrem a função legislativa. :
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe
do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que proceda os
necessários ajustes no orçamento geral.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004
Art. 36º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
20 dias do mês de maio de 2003
o RAMOS RODRIGUES
Prefeito
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax (063) 364-1148 — CEP 77493-000 - Lagos da Confusão — TO.
4
LEI Nº 353/2003 — DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004.
01
02
» Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
ANEXO ÚNICO
— AÇÃO LEGISLATIVA
Apoiar ações no âmbito da Câmara Municipal, com objetivo de adequá-las as
atribuições constitucionais;
Exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do Poder
Público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e
regimentais do órgão e dos seus membros;
PODER EXECUTIVO
2.1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
Treinamento e capacitação de servidores públicos para melhoria de qualidade
dos serviços prestados à sociedade;
Planejar a modernização admimistrativa dos sistemas informatizados e de
pessoal, com cadastramento do servidor público e plano de cargos e salários;
Aquisição de equipamento de informática visando a melhoria dos serviços
administrativos;
Assegurar o funcionamento regular dos órgãos da administração pública
municipal, através da aquisição de material permanente, de consumo €
expediente;
Promover a modernização e aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das
ações Governamentais, de arrecadação, fiscalização, execução orçamentária e
financeira;
Dispor a administração pública de uma estrutura organizacional moderna, capaz
de atender as reais necessidades funcionais que Ihe são increntes;
Manter a guarda, controle e gerenciamento dos recursos financeiros, destinados
a atender compromissos assumidos pela administração municipal;
Md
/
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — Fone/Fax: (083) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO
Estado do Tocantins
N
Prefeitura Lagoa da Confusão
- Estimular e manter a eficiência na execução da política tributária fiscal, bem
como, adotar medidas relacionadas com a obtenção de receitas próprias e de
outras fontes,
- Construir, Ampliar e Reformar prédios públicos, bem como adquirir e/ou
desapropriar imóveis de interesse do serviço público;
- Adquirir veículos de representação.
2.2 - AGRICULTURA:
- Promoção de exposições de animais, implementos e feiras, de alcance local ou
regional, destinados a promover os produtos da agropecuária do município,
- Proporcionar condições às famílias carentes para produzirem alimentos
necessários a seu consumo:
- Aproveitar as áreas ociosas do perímetro urbano para instalação de hortas
comunitárias e lavouras comunitárias;
- Incentivar e apoiar a criação de pequenos animais;
- Construir, reformar e/ou ampliar o matadouro, mercado e feira coberta, para
dotar a cidade de centros de abastecimento condigno à comunidade;
-- Implantar projetos de apoio ao pequeno agricultor, através da mecanização
agricola.
2.3 - COMUNICAÇÕES:
- Adquirir e manter o posto de correios c demais imóveis ou móveis de
comunicação que servem a comunidade; /
Rus Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiFax: (063) 384-1148 — CEP 77483-000 — Lagos ds Confusão — TO.
º
e
dd
e
º
d
e
od
º
º
e
8
8
e
e
e
e
e
“
e
&
e
e
e
e
e
e
e
Ld
e
e
e
e
id
e
e
e
Ld
º
e
e
6d
&
“
e
e
e
“» Estado do Tocantins
=> Prefeitura Lagoa da Confusão
led) )
- Criar e/ou manter os serviços de recepção e retransmissão do sinal de TV,
através da antena parabólica;
- Preparação e divulgação por meios de comunicação próprios ou-de terceiros, de
relatórios técnicos, atos e obras governamentais.
2.4 - SEGURANÇA PÚBLICA:
- Construir e/ou ampliar prédio para o funcionamento da Cadeia Pública do
Municipio:
- Manter as atividades ligadas a segurança pública e Junta de serviços militares.
2.5 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO:
- Assegurar a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do
aluno no ensino fundamental, bem como, a manutenção do FUNDEF;
- Aumentar o número de vagas disponíveis na rede municipal para crianças de 07
a 14 anos;
- Construir, ampliar e manter o espaço fisico da rede escolar, aumentando a oferta
do número de salas de aula, a fim de reduzir a demanda estudantil no município;
- Fortalecer o desenvolvimento da Educação Infantil na faixa de O a 6 anos, e sua
preparação para o ciclo de ensino fundamental,
- Viabilizar o implemento de programas que contribuem na redução do
analfabetismo;
- Dignificar, respeitar e viabilizar o educador municipal, estabelecendo plano de
conceitos e política salarial, bem como, reciclagem e graduação de professores
do Municipio; é A
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro — FoneiFax (083) 364-1148 — CEP 77493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
0000000000000000000000000000000000000 0000000006 00.
Eai
+ — Estado do Tocantins
E Prefeitura Lagoa da Confusão
sacas
Desenvolver política de assistência ao educando, possibilitando sua
permanência na escola, com ênfase a merenda escolar:
Apoiar e ensino fundamental através dos programas alternativos de
alfabetização;
Desenvolver e apoiar o ensino à população da zona rural, facultando na medida
do possível, o acesso às escolas através do transporte escolar e proporcionando a
todos, melhor qualidade de ensino, com adoção de uma política educacional
eficiente e eficaz;
Ampliar de maneira eficaz os recursos destinados à Manutenção e
desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
Manutenção do Ensino Superior e Incentivo ao aluno universitário de baixa
renda, com fornecimento de bolsas e outras despesas de custeio;
Desenvolver as atividades artísticas e culturais, promovendo eventos a toda
comunidade;
Resgatar a cultura local, através de pesquisa estudantil;
Captação de notícias c a produção de programas de interesse cultural e sua
difusão por meio de rádio, televisão, cinema, som ou vídeo;
Apoiar as entidades representativas do esporte amador e profissional desta
cidade;
Construir e/ou ampliar creches;
Construir estádios, quadras poliesportivas, ginásios e clubes recreativos e
desportivos;
Melhorar o sistema de transporte escolar; a
Erradicar o analfabetismo scja na zona urbana ou rural.
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro - FoneiFax: (083) 3264-1148 — CEP 77 483-000 — Lagoa da Confusão — TO.
Estado do Tocantins
EA Prefeitura Lagoa da Confusão
É
|]
Ê
2.6 - HABITAÇÃO E URBANISMO:
Construção, manutenção, conservação e ampliação de ruas e avenidas, praças e
logradouros situados no perímetro urbano;
Estabelecer uma política de planejamento urbano adequado ao programa de
desenvolvimento do Município;
Implantar um programa de habitação popular, atendendo a população de baixa
renda, através de construção e/ou financiamento de unidades habitacionais;
Manter os serviços de limpeza pública do perímetro urbano desta cidade;]
Proporcionar o aumento e a manutenção da rede de distribuição de energia
elétrica urbana e rural;
Construir praças e arborizar ruas;
Construir e/ou reconstruir o cemitério público.
2.7 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
Incentivar e promover o desenvolvimento do comércio local;
Apoio na implantação e desenvolvimento de indústrias c fomento a
industrialização;
Apoio, incentivo e divulgação do potencial turístico da região;
Fomentar a implantação de novos empreendimentos na região.
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (083) 3064-1148 - CEP 77 493-000 — Lagoa da Confusão — TO
cet, Estado do Tocantins
=> Prefeitura Lagoa da Confusão
gasta
2.8 - SAÚDE E SANEAMENTO:
- Promover o acesso eqgiitativo c universal da população aos serviços
ambulatoriais, emergências e hospitalares no Sistema Unico de Saúde — SUS;
- Desenvolver programas com intuito de combater a desnutrição e erradicação da
fome;
- Prestar assistência médico-hospitalar e odontológica à população carente, |
através de consultas, exames laboratoriais e outros; |
- Promover ações relacionadas com a aquisição, armazenamento e distribuição de
medicamentos à população carente;
- Melhorar o atendimento nas unidades de saúde, bem como adquirir
equipamentos adequados, para o bom atendimento à população carente;
Manter os serviços de saneamento básico em geral;
- Desenvolver e apoiar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
- Construir esgotos pluviais;
- Construir e/ou ampliar a Rede de Abastecimento d'água e poços artesianos.
2.9 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA:
- Manter as atividades assistenciais a pessoas carentes, especialmente às crianças
e idosos:
- Incentivar o plantio de hortas e lavouras comunitárias;
- Manter as atividades de auxílios diversos às pessoas carentes, inclusive apoio à
construção de moradia para a população de baixa renda;
- Construir os prédios necessários a implementação das atividades assistenciais.
”,
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax (083) 3584-1148 — CEP 77493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
C0000600000000000000000000000000000000 00000000 006|
47», Estado do Tocantins
> Prefeitura Lagoa da Confusão
ya
2.10 - TRANSPORTES:
- Planejamento e construção, manutenção e conservação de estradas, pontes €
bueiros, que ligam o município a outros, ou fazendas e outras localidades dentro
dos limites territoriais;
- Construção, ampliação e manutenção da estrutura de portos e aeroportos
Municipais;
- Manter o sistema rodoviário municipal, inclusive a frota de veiculos c máquinas
do Município;
- Construir, recuperar e conservar a Rede Rodoviária Municipal, visando
possibilitar o fluxo de transporte e escoamento da produção;
- Aumentar a quantidade e qualidade dos equipamentos rodoviários;
- Manter em boas condições as vias urbanas do município;
- Pavimentar ruas, avenidas € construir meios-fios;
- Construção, ampliação e manutenção de Terminais Rodoviários;
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
20 dias do mês de maio de 2003.
Rua Firmino Lacerda, nº 15 - Centro = FonelFax: (063) 3864-1148 — CEP 77.493-000 - Lagos da Confusão — TO