norma nº 357/2003

Estado do Tocantins
<> Prefeitura Lagoa da Confusão
sacos,
LEI Nº 357/2003, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
Faz Saber, que o Plenário aprovou e Ele sanciona a segunte Ler:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para o Colégio Estadual de
Lagoa da Confusão-To.,no qual está localizado o prédia do mesmo. |
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 17
dias do mês de Junho de 2003. ;
|) Prefeito Mu
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FoneiF ax: (053) 3964-1148 — CEP 77 4893-000 — Lagos da Confusão — TO