norma nº 358/2003

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 358/2003, de 11 de Novembro de 2003.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
construir banheiros em bares e restaurantes
na orla da Lagoa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que Plenário aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão To., a
construir um banheiro em cada Bar e Restaurante da orla da lagoa.
Art. 2º - Tica o proprietário do local, responsável pela manutenção, limpeza €
conservação dos banheiros supra citados.
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo a fazer dotações orçamentárias para a |
execução da obra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as |
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 11 |
dias do Mês de Novembro de 2003.
Lv
MAURO IVAN ga é DRIGUES
Prefeito Munigipal
“0633 3841148 — CES 77482-000 —
ontusão