norma nº 359/2003

Estado do Tocantins :
* Prefeitura Lagoa da Confusão
LAGOA
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| LEI Nº 359/2003, de 11 de Novembro de 2003.
“Autoriza Construção da Sede do
Conselho Tutelar .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado
do Tocantins, a construir a sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - A Sede deverá ter um escritório, banheiros, quartos e cozinha
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentária para a
execução da obra.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estad do Tocantins, aos 11
dias do Mês de Novembro de 2003. á
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MAURO IVAN RA
Prefeito
S RODRIGUES
unicipal