norma nº 360/2003

TT
| É 3. Estado do Tocantins
<> prefeitura Lagoa da Confusão
| ve ,
LEI Nº 360/2003, de 11 de Novembro de 2003. |
| “ Autoriza o Poder Executivo a instalar
faixa de pedestre, placa de sinalização
| e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
| no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou é
| Ele sanciona a seguinte Lei: |
e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão — To.,
autorizado a instalar placas de sinalização de travessia de pedestres e faixa de
| pedestres em frente ao Colégio Estadual de Lagoa da Confusão e Escola Municipal
Pedro Guerra.
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para à
execução dos serviços. |
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 1 |
dias do Mês de Novembro de 2003.
/
MAXRO IVAN pt micas |
Prefeito Municipal
f
/
| Rua Firmino Lncerda, nº 45 = Centro = Fone/Fax; (0º83) 384-1148 — CEP 77493-000