norma nº 361/2003

Estado do Tocantins
a Prefeitura Lagoa da Confusão
stEss g
fim
LEINº 361/2003, de 1 de Novembro de 2003.
“Fica o Poder Executivo impedido de |
ceder prédios públicos e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão — To.,
impedido de ceder prédios público nos finais de semana para lazer.
Parágrafo Único — Exceto para encontros de jogos esportivos a nivel regional ou
estadual, encontros evangélicos, reuniões veiculadas à educação.
Art, 2º - Em outros casos somente com autorização do Conselho de Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 11
dias do Mês de Novembro de 2003.
4 é
A IVAN Mi e RODRIGUES
Prefeito Múnicipal
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