norma nº 362/2004

Estado do Tocantins
LEI Nº 362 / 2004, de 25 de Junho de 2004.
“AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a
realizar Concurso Público para o terceiro
grau e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o que dispõe no Art. 37º, incisos | e Il da
Constituição Federal, c/c o Art. 9º, inciso Il da Constituição do Estado,
considerando o que consta no Regime Jurídico Único do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso
público para terceiro grau.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Gabinete do Prefeito Municipal, de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 25 dias do Mês fe Junho de 2004.
| JA y /
MAURO IVAN RAMOS/RODRIGUES
refeito Municipal
V
Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1622- CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO