norma nº 366/2004

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
— E =
LEI Nº 366/2004, DE 25 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza Contratação de Servidores Sem
Concurso Público em caráter excepcional,
por prazo determinado e dá outras
providências”,
o PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, autorizado a contratar excepcional, Servidores sem Concurso Público, por
Prazo Determinado de 12 (doze) meses, ou. seia; de 1º de Janeiro à 31 de Dezembro de
= 1=2004, o
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2004, revogando-se todas as disposições em contrário.
as do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte
cinco) dias do mês de Junho de 2004. /
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PREFEITO MUNICIPAL
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