norma nº 369/2004

a
Estado do Tocantins
= Prefeitura Lagoa da Confusão
Si = E E =
Lein. 369 /2004
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar creches nas
escolas municipais”
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão- TO.,
autorizado a criar creches nas escolas municipais.
Art. 2º - As creches citadas no artigo anterior deverá atender especialmente às mães €
pais solteiros que queiram estudar a noite.
Art. 3º - As creches citadas do artigo 1º terá seu funcionamento apenas no período
noturno.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para a
execução dos serviços,
Art 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Ê
fl
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da a
dias do Mês de Dezembro de 2004. |
fusão, Estado do Tocantins, aos 22
]
MAURO IVAN RAMOS RO: RIG' UES
Prefeito Municipal |
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